Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência

Cancelado debate sobre reajuste da tabela do imposto de renda

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria amanhã para discutir projeto de lei que reajusta os valores das tabelas progressivas mensais do Imposto de Renda de pessoas físicas quanto às deduções por dependente e despesas com educação (PL 6094/13).

Mais de 2,6 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR

Mais de 2,6 milhões de contribuintes recebem hoje (17) o crédito referente ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2018. O valor total liberado é R$ 3,3 bilhões.

RFB: alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro de 2018 para entregar a DCTFWeb referente aos fatos geradores de agosto/18.

As empresas que deixarem de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado estarão sujeitas a multa por atraso na entrega de declaração.

O DARF gerado pela DCTFWeb deve ser pago até o dia 20 de setembro de 2018.

Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento de contribuições sociais que devem ser declaradas na DCTFWeb.

Fonte: RFB

Por: Joselito Junior

Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução Normativa RFB nº 1828 de 2018 foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

O Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI.

Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).