Acordos Internacionais: Regulamentado procedimento para evitar dupla tributação da renda

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.669/2016 - DOU 1 de 10.11.2016, foi regulamentado o procedimento amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) de que o Brasil seja signatário, de natureza não contenciosa, tendo como partes as autoridades competentes dos Estados Contratantes. O Brasil possui em vigor convenções ou acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT) com trinta e dois países.

Recintos alfandegários travam disputas milionárias na Justiça

Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária contra a taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas, após a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor máximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) é de R$ 123 por contêiner. De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831 contêineres importados.

STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017

Empresários discutem legalidade de decreto federal

Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista.

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem mais sete sessões de julgamento até o fim de 2016, mas não há qualquer previsão para a retomada da decisão a respeito da cobrança de PIS/Cofins sobre a receita financeira das empresas.

Cartão Reforma vai aquecer comércio de materiais de construção, afirma Temer

Destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, benefício vai apoiar a ampliação e a conclusão de moradias

Lançado pelo governo federal nesta quarta-feira (9), o Cartão Reforma vai aquecer o comércio de materiais de construção e gerar empregos, afirmou o presidente Michel Temer no lançamento do programa, no Palácio do Planalto. Criado para atender brasileiros de baixa renda que necessitam reformar suas casas, o programa terá início em 2017 com orçamento de R$ 500 milhões.

Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão Diretora do Senado e apresentada no Plenário na terça-feira.