Simples nacional: Agendamento da opção para o ano-calendário de 2017

O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Bloco K: Estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.672/2016 - DOU 1 de 24.11.2016, os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K.

Receita Federal esclarece incidência de IOF em cessões de crédito

A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo 11/2016 para esclarecer que o IOF incide nas cessões de crédito em determinadas situações. Dentre elas, quando a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente.

RETROCESSO! Lucros pagos pelas empresas a pessoas físicas volta a ser tributado

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido. A proposta voltará à pauta da CAE no próximo dia 29.

IOF: Receita esclarece a incidência nas operações de cessão de crédito

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016 - DOU 1 de 23.11.2016, dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.