A Portaria Conjunta MDS nº 3, de 21/092018, dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, concedido segundo os critérios definidos na Lei nº 8.742, de 1993, e nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 6.214, de 2007.
O BPC poderá ser requerido junto aos canais de atendimento do INSS ou nos equipamentos públicos da assistência social, desde que pactuados nas instâncias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Para requerer o benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos na Lei nº 8.742/1993, e nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 6.214/2007, devem:
- ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;
- possuir residência no território brasileiro;
- estar inscritas no CadÚnico, com os dados atualizados, conforme normas específicas que regulamentam o instrumento.
A Portaria MDS nº 3, de 21/09/2018 foi publicada no DOU em 24/09/2018.
Fonte: LegisWeb
Por: Ivanda Vieira
Nenhum comentário:
Postar um comentário