Norma da Receita sobre declaração em espécie pode levar à judicialização

Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas.

Redução do Imposto de Importação para vacinas Tríplice, HPV e Hepatite A.

Publicada hoje (1º/12) Resolução CEGEX/CAMEX nº 89/2017 reduz alíquota do Imposto de Importação para as vacinas:

e-Financeira: Aprovados novos leiautes e manual introduzidas na versão 1.0.5

Através do Ato Declaratório COFIS Nº 73 DE 30/11/2017, a Coordenação-Geral de Fiscalização, da Receita Federal, aprova a versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira e as novas versões dos seus leiautes.

As alterações nos leiautes, introduzidas na versão 1.0.5 do manual (campos e regras de validação), estarão disponíveis, no ambiente de produção, a partir do mês de janeiro de 2018. Os leiautes anteriores continuam disponíveis no Portal SPED e serão utilizados até que a nova versão do ambiente de produção esteja disponível.

A recepção de eventos da e-Financeira estará suspensa de 28/12/2017 a 07/01/2018 para manutenção do sistema. A partir de 08/01/2018, a recepção estará normalizada já com as alterações previstas na versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento.

e-Financeira Manual de Preenchimento versão 1.0.5

Fonte: LegisWeb

Por: Joselito Junior

Trabalho: Cronograma do eSocial – Fases de implementação do sistema

A implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial inicial em janeiro de 2018, contudo, foram estabelecidas fases para a prestação das informações pelas empresas, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 29/11/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2017.

Proposta para Refis do Simples dará 180 meses para pagar dívidas

Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples. As regras serão as mesmas da medida provisória (MP) do Refis para grandes e médias empresas, cuja adesão encerrou no mês passado.