Voltado para o combate a crimes previstos no Código Penal associados à sonegação no trânsito de mercadorias, incluindo roubo de cargas, receptação e contrabando, novo procedimento foi instituído pelo Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos.
Um caminhão que transportava 3,5 mil caixas de cachaça e vodka foi apreendido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) no posto fiscal de Vitória da Conquista, na BR 116. Após constatar que as bebidas eram destinadas a uma empresa do Ceará extinta desde agosto, os agentes do fisco baiano não apenas lavraram o auto por sonegação fiscal, mas encaminharam o caso à Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos, que abriu inquérito para apuração de crimes previstos no Código Penal, como roubo de cargas, receptação, contrabando e falsidade ideológica. As investigações serão acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público estadual (MP-Ba), que poderá oferecer denúncia-crime sobre o caso.
A estratégia de estender aos crimes previstos no Código Penal os procedimentos de combate à sonegação no trânsito de mercadorias, que já está sendo adotada pela Sefaz-Ba na rotina diária de suas equipes, foi definida a partir da articulação entre os órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira): a Sefaz-Ba, o Tribunal de Justiça (TJ-Ba), o Ministério Público, a Polícia Civil e a PGE. As situações que podem levar o contribuinte a responder criminalmente são as seguintes: mercadorias transportadas sem nota fiscal, com destinatário inexistente, destinatário existente mas que não reconhece a compra dos produtos, carga diferente das notas fiscais, carga roubada ou falsificação de mercadorias.
Em qualquer um desses casos, os agentes do fisco devem encaminhar a mercadoria à Polícia Civil, responsável pela abertura de inquérito. A Sefaz-Ba fica sendo a fiel depositária das mercadorias, como aconteceu com as bebidas quentes apreendidas em Vitória da Conquista.
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, explica que, com a nova prática, “o combate aos crimes contra a ordem tributária e outros ilícitos penais chega ao trânsito de mercadorias, o que tornará ainda mais forte o trabalho preventivo e proativo contra a sonegação fiscal”. Através dessa articulação feita pelos órgãos do Cira, acrescenta Vitório, “as equipes da Sefaz poderão agir de forma mais eficaz, pois daremos os devidos encaminhamentos para que a Polícia Civil e o Ministério Público tomem as providências cabíveis”. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado também será informada da ação fiscal para acompanhar o processo, explica o secretário.
Fraudes nas estradas
De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, no caso da apreensão de bebidas em Vitória da Conquista, além de instaurar o inquérito, a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos encaminhará para perícia técnica a carga de duas mil caixas de vodka e 1,5 mil de cachaça. O inquérito irá analisar toda a documentação com vistas a investigar infrações penais, incluindo falsificação de papéis e documentos públicos, falsidade ideológica, uso de documentos falsos. “Caberá à polícia analisar tudo que estiver ao alcance de uma investigação”.
“A atuação do Cira é um avanço, ao possibilitar que a Polícia Civil investigue profundamente todas as ocorrências de fatos envolvendo o transporte de cargas”, afirmou o delegado-geral. Ele lembra que essa nova rotina, indo além da etapa de análise de aspectos tributários pela Sefaz-Ba, confere maior abrangência à atuação do Estado quando há indícios claros de ilícitos penais, assegurando aos empresários igualdade de tratamento por parte do Estado.
O promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos, do Gaesf – Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária, que coordena as atividades operacionais do Cira, avalia que a intensificação da fiscalização nos postos fiscais estaduais “é de extrema importância para o combate à sonegação fiscal, em razão do grande volume de fraudes identificadas no momento do ingresso de mercadorias pela via rodoviária, havendo necessidade, nestes casos, da atuação conjunta com a polícia civil”.
Carga Pesada
A apreensão ocorreu durante a operação Carga Pesada, que acontece desde agosto no posto fiscal de Vitória da Conquista. A carga de bebidas estava a bordo de um veículo Scania e o motorista tentou fugir da fiscalização, mas foi abordado pela equipe de plantão e encaminhado à polícia. Após análise dos documentos, foi constatado que as bebidas, oriundas do estado de São Paulo e a caminho do Ceará, eram destinadas a uma empresa que não existe mais no cadastro do fisco cearense – na verdade, só existiu por pouco mais de dois meses, entre junho e agosto deste ano. Foram os indícios de crimes associados à sonegação que levaram os técnicos da Sefaz-Ba a encaminharem o caso à polícia.
A operação Carga Pesada da Sefaz-Ba teve início no mês de agosto e irá se estender até o final do ano em Vitória da Conquista. Já foram lavrados R$ 7,4 milhões em autos de infração, o que representou aumento de 66% na comparação com igual período de 2015. Um índice da efetividade da Carga Pesada é a rapidez no pagamento do imposto devido: dos R$ 7,4 milhões em autos lavrados, R$ 5,5 milhões foram pagos imediatamente, no ato da ação fiscal, o que representa 74% do total. A ação conta com o suporte tecnológico do programa Sefaz On-Line e utiliza leitura ótica dos documentos fiscais eletrônicos para apontar, em segundos, eventuais pendências das mercadorias transportadas com o fisco.
Cira
Desde 2014, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos já conseguiu recuperar R$ 166,1 milhões em créditos tributários. Uma das principais estratégias para a recuperação do crédito sonegado é a realização de oitivas com contribuintes. Nos últimos dois anos, 28 empresas foram convocadas pelo Cira para negociação sobre o pagamento dos débitos. O Comitê promoveu ainda 163 ações penais e realizou onze grandes operações de combate à sonegação com a participação de servidores do fisco, policiais civis e promotores.
A última operação da força-tarefa mobilizada pelo Cira, a Etanol II, em outubro, teve como objetivo combater um esquema de sonegação e outras fraudes fiscais na comercialização e distribuição de etanol combustível na Bahia e em outros estados da federação. Segundo as investigações, o esquema causou um prejuízo de R$ 473 milhões ao fisco baiano. Também em outubro, foi dado um importante passo para interiorização das ações do Comitê, com a inauguração de uma unidade operacional do Cira na cidade de Vitória da Conquista.
SEFAZ BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário