Simples Nacional: Sancionada Lei Complementar que promove mudanças

A Lei Complementar nº 155/2016 - DOU 1 de 28.10.2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração dos impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas optantes por esse regime.

Destacamos:

Trabalho: Microempreendedor Individual e seguro desemprego

A Lei Complementar nº 155/2015 altera o artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, que dispõe sobre os requisitos para recebimento de seguro desemprego.

De acordo com o § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, o registro como Microempreendedor Individual - MEI não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

A Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016 foi publicada no DOU em 28/10/2016.

Fonte: LegisWeb

CFC divulga normas destinadas a entidades do setor público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou no DOU 1 de 28.10.2016 as seguintes normas destinadas a entidades do setor público:

Perito contábil CFC define regras para a aplicação do exame de qualificação técnica

Por meio da Norma Brasileira de Contabilidade NBC PP 2 - DOU 1 de 21.10.2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplinou o Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, o qual tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Trabalho: Lei nº 13.352/2016 permite aos salões de beleza celebrar contratos de parceria com profissionais

A Lei nº 13.352/2016 altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Lei Complementar dá proteção para investidores-anjo

Investidor não responderá por dívidas da empresa, até mesmo em caso de recuperação judicial

Publicada no Diário Oficial da sexta-feira (28/10), a Lei Complementar nº 155/2016que altera regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. A norma também prevê proteção ao investidor-anjo.

Repatriação: governo ainda não decidiu o que fará com recursos extras

Com arrecadação de R$ 45,8 bilhões até agora, o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação, está gerando uma fonte extra de caixa para o governo, disse hoje (27) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. A secretária ressaltou, porém, que a equipe econômica ainda não decidiu o que fará com esses recursos.

Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Foi sancionada na quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional.