Projeto Prevê Não Incidência de Contribuição Previdenciária em Indenizações Trabalhistas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf - é obrigatória para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

As informações referentes à competência maio/2018 devem ser entregues a partir do dia 2 de maio

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi implementada no dia 2/5/2018. Em sua primeira fase, somente envolve as empresas do 1º grupo de obrigados, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões. Empresas que não fazem parte do primeiro grupo, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.

Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos

Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas.

Entidades pedem lei de proteção de dados para destravar cadastro positivo

O debate sobre o projeto do cadastro positivo ganhou um novo caminho para ser destravado. Entidades de defesa do consumidor propõem avançar, em paralelo ao texto que está parado na Câmara, um projeto para proteção de dados dos brasileiros. Em reunião na quarta-feira, 2, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu o encaminhamento para a retomada de um PL que protege informações dos consumidores em serviços de internet e telecomunicações, entre outros.

"É possível ter o cadastro positivo no Brasil no modelo defendido pelos bancos desde que as regras de proteção de dados sejam aprovadas", disse o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, que participou da reunião na noite de quarta-feira. "O consenso fica mais próximo com os dois projetos caminhando junto."

Se as duas iniciativas forem aprovadas, dizem as entidades de defesa do consumidor, os principais problemas relacionados à privacidade dos dados seriam resolvidos e, assim, seria solucionado o principal problema do atual projeto do cadastro positivo.

Se a iniciativa para o projeto de proteção aos dados realmente caminhar, o grande desafio será como andar com os dois textos juntos, já que o PL sobre a proteção de dados nasceu na Câmara e ainda tramita por lá. Portanto, o texto ainda precisa ser apreciado no Senado. Já o cadastro positivo foi aprovado no Senado e espera o aval dos deputados. O projeto, porém, teve alterações e, por isso, também terá de ir ao Senado.

Rodrigo Maia disse nesta quinta-feira, 3, que pretende colocar o texto do cadastro positivo para votação na próxima terça-feira, 8, na Câmara. O representante do Idec disse que a afirmação de Maia indica que os textos podem não correr em paralelo. "Nesse caso, acredito que poderia ser firmado um compromisso para apreciar o texto da proteção de dados depois", disse, ao citar que tem resistência a esse modelo e prefere a tramitação concomitante.

Fonte: Jornal do Brasil

Por: Ivanda Vieira

IRPF 2018 - Receita registra 29.269.987 declarações enviadas no prazo

317.920 foram enviadas por dispositivos móveis

Encerrado o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2018, os sistemas da Receita Federal registraram 29.269.987 declarações até as 23h59m59s de segunda-feira, 30 de abril. Desse total, 317.920 foram enviadas por dispositivos móveis. A Receita acredita que este ano mais contribuintes decidiram entregar a declaração dentro do prazo.

Entrega em atraso

Quem não entregou a declaração do IRPF 2018 dentro do prazo, poderá fazê-lo a partir de quarta-feira, 2 de maio, mas já estará sujeito a multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%, ou o mínimo de R$ 165,70.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Por: Joselito Junior

Envio de declarações do Imposto de Renda fora do prazo começa hoje

Quem perdeu o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderá fazê-lo a partir das 8h de hoje (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será necessário baixar um novo programa. O sistema automaticamente gerará a guia para o pagamento do tributo, acrescido da multa.

Empresas Poderão ser Obrigadas a Divulgar Diferença Salarial entre Homens e Mulheres

Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2018, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Comissão Aprova Exame de Saúde Obrigatório para Caminhoneiros Autônomos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4365/16, do Senado, que torna obrigatória uma avaliação anual de saúde ocupacional dos motoristas profissionais do transporte autônomo de cargas. A proposta muda a Lei 13.103/15. Segundo o texto, os exames periódicos serão realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), já que os motoristas autônomos não costumam ter planos de saúde.

Empregos informais representam mais de 60% das vagas em todo o mundo

Os empregos informais já representam mais de 60% das vagas em todo o mundo. A conclusão está no relatório Mulheres e homens na economia informal, divulgado hoje (30) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). No total, são mais de 2 bilhões de pessoas sem contratos fixos ou carteiras assinadas. Os dados não consideram pessoas fora do mercado de trabalho.