Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais"

Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores

Contribuinte poderá oferecer imóvel para quitar dívidas por meio de cadastro em site

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento.

Rodrigo Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

Projeto estabelece política de longo prazo para reajuste do salário mínimo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8169/17, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece política de valorização do salário-mínimo a longo prazo.

Pela proposta, o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes ou 6% ao ano, o que for maior; somado à variação da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

Policiais e bombeiros poderão ter prioridade na restituição do IR

Policiais (federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários) e bombeiros militares poderão ter prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. É o que determina o Projeto de Lei 8473/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), em tramitação na Câmara.

Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa

TV Receita lança vídeo que ensina o contribuinte a utilizar o sistema e-Defesa para solucionar problemas com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa.

Receita Federal deve liberar programa do Imposto de Renda 2018 no dia 28

As informações sobre quem deve declarar ou não, isenção e a tabela do IRPF

Depois do Carnaval, agora é a vez do Leão. O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 começa em março e é importante ficar atento. Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar o Imposto de Renda em 2018. Embora o governo ainda não tenha divulgado as regras para este ano, a Secretaria da Receita Federal deve disponibilizar o Programa Gerador de Declarações - PGD Dirf2018 - de uso obrigatório - no dia 28, de acordo com as instruções normativas que estão no próprio site da Receita.