Empresas vão exigir anistia de multa e juros em programa de regularização

Retirar os juros e a multa no parcelamento tributário pode desafogar as companhias

O governo federal publicou ontem uma medida provisória que institui parcelamentos de dívidas tributárias. Empresários querem alterações para retomarem investimentos no segundo semestre.

São Paulo - O governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) medida provisória (MP) instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no final de 2016 e que irá permitir que empresas e pessoas físicas parcelem dívidas tributárias.

A medida ainda precisa ser convertida em lei e, para isso, passará antes pela apreciação do Congresso. Em coletiva de imprensa realizada ontem, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, afirmou que o PRT deve gerar R$ 10 bilhões à União.

Sefaz Maranhão suspende download de emissor NF-e temporariamente

A Sefaz-MA suspendeu, temporariamente, a disponibilização do download do programa da NFE, em decorrência de sobrecarga ocasionada pela demanda de empresas de todo o Brasil para baixar o Programa Emissor da NFE gratuito  disponibilizado pelo Estado do Maranhão, após a cessão pelo Estado de São Paulo.

Com a sobrecarga todas as aplicações do portal da Sefaz-MA ficaram indisponíveis para os contribuintes maranhenses, a exemplo dos sistemas como DARE, SEFAZNET e Emissão de boletos do IPVA.

Guerra do ISS deve passar para o Judiciário

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionada parcialmente pelo presidente Michel Temer, semana passada, não será o bastante para conter a guerra fiscal dos municípios e parte do problema acabará no Judiciário, dizem advogados ouvidos pelo DCI.

Na visão deles, além de buracos no texto da Lei 157/2016 , pode virar caso de Justiça o fato de muitas empresas prestarem serviços fora da cidade em a sede está registrada. Isso deve levar munícipios a um briga pela cobrança do ISS no local em que o serviço foi prestado.

IRPF-2017: Receita Federal divulga cronograma

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o cronograma do Programa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 2017 (IRPF 2017).

Segundo a RFB, além da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DAA), serão disponibilizados os programas e aplicativos a seguir, que visam facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, nas seguintes datas:

Guia de dezembro do eSocial vence nesta sexta-feira (6)

O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de dezembro vence nesta sexta-feira (6). Além disso, também vence nesta data, o DAE referente ao pagamento do 13º salário dos trabalhadores domésticos. Após o dia 6, os documentos passam a ser emitidos com multa.

Dessa forma, de acordo com a legislação, neste mês de janeiro, o empregador precisa ficar atento porque terá que arcar também com o pagamento do DAE específico para o 13°. Essa guia contempla tanto os valores de contribuição previdenciária – do empregador e do empregado – como os referentes ao seguro contra acidentes do trabalho.

Débitos federais de pessoas físicas e jurídicas poderão ser liquidados através do PRT

Governo edita Medida Provisória criando Programa de Regularização Tributária - PRT   O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo estabelecido nesta norma.   Prazo para adesão ao PRT A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação

Poupança, Tesouro Direto, ações? Onde investir em 2017?

2017 deve ser um ano de grandes incertezas na economia e isso deve impactar diretamente as decisões de investimentos.

Dos cinco especialistas consultados pelo UOL para saber onde investir em 2017, três deles indicam manter as aplicações em um porto seguro, como o Tesouro Selic ou outras aplicações de renda fixa.

São eles: o professor de Economia da Escola de Economia de São Paulo da FGV, Clemens Nunes, o economista-chefe da Nova Futura Corretora Pedro Paulo Silveira e o estrategista da Rafter Investimentos, José Mauro Delella.

Projeto de Lei: Governo amplia contrato temporário de 90 para 120 dias

O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A proposta altera a lei que regula o trabalho temporário (6.019/74).

O texto permite que os temporários possam ser contratados diretamente pela empresa tomadora de serviço ou, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário.

Entram em vigor novas regras da Receita para facilitar combate à corrupção

Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações

Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção.

Reforma da Previdência: entenda o que pode mudar na sua aposentadoria

O governo apresentou seu projeto de reforma da Previdência. Pela proposta de emenda constitucional, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido os 65 de idade.

O projeto ainda vai ser analisado pela Câmara e pelo Senado e só deve entrar em vigor em 2017.

A regra passa a ser a mesma para homens e mulheres. As mudanças valem para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos. Militares ficam de fora.

Quem já tiver tempo de aposentadoria pelas regras atuais não é prejudicado, mesmo que não tenha dado entrada nos papéis.

Contadores na berlinda: profissionais terão que informar irregularidades de seus clientes ao Fisco a partir de 2017

Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está atuando no sentido de se adaptar aos institutos do Projeto Noclar (non-compliance with laws and regulations).

Empresa com folha salarial alta pode se beneficiar de novo teto do Simples

Aumento dos limites de enquadramento no regime tributário entra em vigor em 2018, deixando o espaço de um ano para as pequenas se prepararem; plano de expansão precisa ser considerado

São Paulo - Pequenas empresas que possuem custos altos com folha de pagamentos podem se beneficiar dos novos tetos do Simples Nacional que entram em vigor a partir de 2018. Neste ano, o regime tributário completa 10 anos de existência.

Estudo do Sindifisco aponta defasagem de 83,12% na tabela do imposto de renda

A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física está defasada em 83,12% desde 1996, segundo levantamento feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O estudo levou em consideração a inflação acumulada no período e as correções que foram feitas na tabela. Para 2016, a estimativa utilizada para a inflação foi a do boletim Focus, de 30 de dezembro, divulgado pelo Banco Central, para o fechamento do IPCA de 2016 em 6,36%. O sindicato destaca que a não correção da tabela do IR pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais Imposto de Renda do que pagava no ano anterior.

CNPJ: Alterada norma que trata dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa de inscrição

A Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016 - DOU 1 de 30.12.2016, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Destacamos a obrigatoriedade prevista nos arts. 8º e 19 a 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos, que estava prevista para ter início em 1º.01.2017 e terá início em 1º.07.2017 para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data.

Trabalho: Entrega da RAIS inicia em 17/01/2017

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Ano-base 2016 inicia-se no dia 17 de janeiro de 2017 e encerra-se no dia 17 de março de 2017, sem prorrogação.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2016, disponível na Internet nos endereços