Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso.

Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão a programas de investimento e geração de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de “guerra fiscal” entre estados.

Novo Programa de Parcelamento inclui dívidas tributárias

Mesmo com as incertezas sobre o futuro político do Presidente Michel Temer, o Governo Federal segue firme em sua tentativa de recuperar a economia brasileira. Pelo menos é o que propõe a Medida Provisória 783/2017, editada para instituir o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Até o dia 31 de agosto de 2017, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas de natureza tributária ou não tributária, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão colocar a sua situação com o fisco em ordem.

Fique atento aos próximos prazos das obrigações acessórias

Olá pessoal, 

Esta chegando o prazo final de entrega do SPED Contábil e também ficarmos atento a outros prazos das obrigações.

Abaixo vamos listar em ordem cronológica e com prazos atualizados algumas delas.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: prepare seu cliente para a NFS-e nacional

Uma nova versão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) vem aí, com boas oportunidades para o seu escritório. A proposta de uma NFS-e nacional é interessante. E isso vale especialmente se você tem entre seus clientes prestadores que ainda emitem o documento no papel.

Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego

Ministério esperava que marca fosse atingida somente após um mês do lançamento do aplicativo, que ocorreu há duas semanas

O Sine Fácil, aplicativo lançado pelo Ministério do Trabalho há duas semanas para facilitar o acesso a vagas de empregos do sistema Sine, já superou os 100 mil downloads até a última segunda (5) e gerou o encaminhamento de 2.368 pessoas a vagas de trabalho abertas por empresas. A estimativa do ministério era de que o número de 100 mil aplicativos baixados fosse atingido somente um mês após seu lançamento.

Site do eSocial apresenta novidades e confere maior acessibilidade ao sistema

Em meio a diversas discussões e opiniões sobre a reforma trabalhista que está em curso, outro ponto de impacto direto nas relações trabalhistas e na folha de pagamento das empresas é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Quem já está se preparando para a realização do eSocial ou tem empregado doméstico notou que uma novidade a favor da transparência e acessibilidade foi lançada no mês passado. O novo portal do eSocial na internet passou a adotar a Identidade Padrão de Comunicação Digital (IDG) do governo federal e oferece um menu com mais funcionalidades para facilitar a navegação e o acesso às informações pelo público em geral.

4 Cuidados básicos antes de demitir alguém por justa causa

A atual legislação brasileira trabalhista se traduz em verdadeiro desafio para empresas, empresários, trabalhadores e até mesmo para as famílias, nas hipóteses de trabalho doméstico. Uma gama de direitos, deveres e obrigações acessórias, tanto para empregados quanto para empregadores fazem desse elemento de empresa, ao lado dos encargos tributários, um dos mais temidos por aqueles que exerçam qualquer atividade empresária.

As multas referentes ao atraso na entrega da ECD

Se a Escrituração Contábil Digital (ECD) for entregue depois do prazo estipulado , assim como se for incluída informações incompletas, o bolso do contador ou o caixa do escritório contábil pode pesar. Confira como a Receita Federal calcula essas multas.

Todos os anos a ECD deve ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Sendo assim, o prazo de entrega é encerrado dia 31 de maio de 2017 às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília.

Deve-se pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?

Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, tendo os estados, inclusive, buscado receber uma parte do que foi anteriormente concedido, conforme inconstitucional autorização estabelecida pelo próprio Confaz, no Convênio 70.

Receita abre na quinta-feira, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2017

O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016

A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

Caixa antecipa lote de contas do FGTS

A Caixa vai liberar a partir do próximo sábado o novo lote de contas inativas do FGTS aptas para saque. A data do saque desta nova rodada foi antecipada do dia 16 de junho para o dia 10 para em função do feriado de Corpus Christi, no dia 15. Decisão semelhante ocorreu em abril, também em função de um feriado.

A quarta fase de pagamentos beneficiará 7,5 milhões de pessoas, segundo o banco, e pagar cerca de R$ 11 bilhões (25% do total disponível). O grupo reúne os trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro. Cerca de 2,4 milhões de pessoas que possuem conta poupança individual receberão o valor automaticamente.

Entidades públicas devem contabilizar perdas relacionadas aos seus ativos geradores de caixa

Minuta de norma contábil está em audiência pública e disponível para sugestões até o dia 9 de junho

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trabalha, há cerca de dois anos, na convergência das normas contábeis do setor público para os padrões internacionais. Nesse contexto, o CFC vem disseminando à sociedade os conceitos abrangidos nesses dispositivos. Entre eles, está a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) 10, que trata da redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa.

Trabalho: CAIXA divulga os coeficientes de Juros e Atualização Monetária - JAM

Coeficientes de Juros e Atualização Monetária – JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.06.2017, incidindo sobre os saldos existentes em 10.05.2017, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11.05.2017 a 09.06.2017:

Os drones vêm aí, mas não para te substituir. Conheça mais sobre automação do trabalho

“Automação” é, definitivamente, uma das palavras da vez. Para onde quer que olhemos – de blogs de empresas a grandes portais de notícia -, encontraremos conteúdo sobre o assunto. São notícias, estudos, opiniões e reflexões que muitas vezes soam alarmistas, é verdade, já que a automação costuma ser associada à nossa obsolescência, à substituição de atividades humanas por drones e outras máquinas. Mas será que esse catastrofismo tem razão de ser? É o que vamos analisar agora. Afinal, automação do trabalho tem tudo a ver com os assuntos que abordamos aqui – e, é claro, com a sua vida de gestor.

Você tem funcionários que querem se desenvolver, mas não querem chefiar? Hora de conhecer a carreira em Y

Da geração Y, você provavelmente já ouviu falar. Sim, as chamadas millenials, como são conhecidas as pessoas que nasceram no início dos anos 80 e que cresceram cercadas por profundas transformações tecnológicas e em meio uma certa abundância material. É até provável que você mesmo(a) seja um(a) millenial. No entanto, deixando o contexto antropológico de lado, agora vamos falar de um outro conceito relacionado à penúltima letra do alfabeto, bem menos conhecido: a carreira em Y.

Como um trabalhador autônomo deve ser registrado na empresa

A empresa poderá contratar os autônomos como empregados registrados pelo regime CLT, uma vez que esta estabelece que o empregado comissionista é aquele que recebe seu salário de forma variável, sendo que o pagamento é feito de acordo com uma comissão previamente estipulada em contrato de trabalho.

Fique atento: prazo de entrega da ECF termina em 31 de julho

Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deverá ser feita até 31 de julho, o último dia útil do mês.

Empregador não é obrigado a recolher contribuição social

Não há relação jurídico-tributária que obrigue o empregador ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/01. Com essa decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a União Federal a restituir uma empresa pelos valores que foram indevidamente recolhidos a título de contribuição durante cinco anos, acrescidos de taxa SELIC.

Na apelação, a empresa alegou a inconstitucionalidade da contribuição social geral criada pelo art. 1º da LC 110/2001, incidente sobre o “montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho”, com base na EC 33/01 que, ao incluir o § 2º, III, “a”, no art. 149 da CF/88, passou a restringir as possíveis bases de cálculo desse tributo, sem mencionar o montante de depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS.

STF autoriza cobrança de contribuição de produtor e empresa rural

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, é constitucional e não caracteriza bitributação, proibida pela Constituição. O tema foi julgado no Plenário Virtual na última semana. O entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores.

O caso envolve a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ajuizou ação contra um produtor rural para cobrar contribuição sindical de 1998 e 1999. A primeira instância aceitou o pedido.

Comissão aprova proposta que altera limites de enquadramento no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Certificado de Origem Digital agiliza o comércio exterior

Na versão digital, o tempo de emissão dessa certificação, necessária para importar e exportar, deve cair de três dias para 30 minutos

Negociações mais rápidas, mais seguras e mais baratas. Essa é a realidade dos exportadores brasileiros que, desde maio passado, utilizam o Certificado de Origem Digital (COD).

Prazo para sacar abono salarial termina dia 30 de junho

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não fizeram saque. Valor não retirado equivale a R$ 1,2 bilhão

O prazo para o saque do abono salarial ano-base 2015 termina em 30 de junho. Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício, isto é, 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao benefício. O valor ainda não retirado equivale a R$ 1,2 bilhão.

Mercado de capitais cobra mais ética e governança em empresas abertas

Os principais representantes do mercado de capitais brasileiro cobram mais ética e governança corporativa nas companhias abertas para evitar eventuais prejuízos aos pequenos investidores de ações, em virtude da sequência de escândalos financeiros no País.

Pagamento do FGTS para nascidos em setembro, outubro e novembro é antecipado

Foto: Rodrigo de Oliveira/Caixa

O pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro foi antecipado para o próximo sábado (10). Prevista inicialmente para começar em 16 de junho, a quarta fase foi antecipada em função do feriado da próxima semana.

Receita abre na quinta-feira, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2017

A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

Aprovada mudança na base de cálculo do ISS para agências de turismo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos casos de agências de turismo, para fazê-lo incidir apenas sobre “o valor da comissão recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços turísticos”.

Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.

5 dicas para o planejamento financeiro do seu escritório de contabilidade

“Casa de ferreiro, espeto de pau”: esse velho ditado, que tanto conhecemos, pode ser bastante adequado para um escritório de contabilidade que não possui um bom planejamento financeiro.

Se você é um profissional que cuida da vida financeira dos seus clientes, seu escritório deve possuir disciplina nessa área. Isso é importante não apenas para a saúde das finanças do seu negócio, mas também para transmitir uma imagem de organização e qualidade do serviço.

Como o MEI deve proceder com nota fiscal, impostos e importação

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Como o erro pode conduzir sua empresa ao sucesso

Seja rápido para errar e mais rápido para se recuperar. Duas décadas atrás, uma frase assim jamais seria sussurrada nos corredores das empresas, amigas da previsibilidade e das projeções anuais de lucro. Hoje, a inovação é um imperativo. A velocidade de transformação das tecnologias implica em maior necessidade de adaptação dos negócios. A questão não é mais errar, mas como superar o erro de maneira rápida e decisiva.

FGTS irá render mais ao trabalhador

Todos os trabalhadores que tiveram saldo positivo de FGTS em 31 de dezembro de 2016 deverão receber rendimentos extras pagos pela Caixa Econômica Federal até dia 31 de agosto de 2017.

Como calcular Simples Nacional em atraso

Desde a instituição do regime tributário simplificado para pequenas empresas, é possível pagar vários tributos em uma guia única, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Isso certamente descomplicou bastante a contabilidade da sua empresa, mas não impede que ela, em um momento com déficit no capital de giro, fique com o Simples Nacional em atraso.

Fui demitido e não recebi nada. E agora?

Pesquisa divulgada pelo IBGE mostra crescimento no desemprego no último ano. É preciso saber o que fazer nos casos em que a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias e direitos trabalhistas.

16 Dúvidas sobre Horas Extras

Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico. Traz uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, sem qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

Tabela Simples Nacional: entenda as 6 principais mudanças para 2017 e 2018

Você já está por dentro das mudanças na tabela Simples Nacional?

Está em vigor uma das mais profundas reformas no regime tributário e, até o próximo ano, vem muita coisa pela frente.

Simples Nacional: Nova alternativa para pagamento de documentos de arrecadação

Visando facilitar a forma de pagamento dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, a partir de agora será disponibilizada a funcionalidade de pagamento via débito em conta-corrente (pagamento online) dos DAS do Simples Nacional.

Por enquanto, a funcionalidade está disponível para o DAS Avulso, DAS-DAU e DAS-MEI.

4 indicadores de produtividade que sua empresa precisa medir

O acompanhamento de indicadores de produtividade permite que a empresa meça o rendimento da equipe e a eficiência dos processos internos. Basicamente, trata-se de contrapor os recursos empregados com as saídas disponibilizadas. No caso de uma indústria, por exemplo, a conta tende a ficar muito clara: quantas peças são produzidas por hora? Mas o cálculo se torna mais complexo quando focamos no setor de serviços, pois é preciso lidar diretamente com competências pessoais. Assim, enquanto um profissional consegue realizar 10 atendimentos por dia, um outro completa apenas 7.

Independentemente do segmento de atuação, um fato se mantém constante: os indicadores são simplesmente essenciais para medir a performance da empresa. Mas quais você deve medir? É o que vai descobrir agora. Então continue acompanhando!

Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação

Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que corrige pela inflação os valores fixados para enquadramento das empresas no Simples Nacional.

A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

O que muda para o MEI em 2018

A Lei complementar n° 155/2016, a chamada lei Crescer sem medo. Essa lei visa beneficiar micro e pequenos empresários que possuem débitos junto a receita federal. Com a nova lei empresários de microempresas poderão negociar essas pendências. A principal mudança é o aumento de faturamento MEI.

Saiba como recuperar o recibo da declaração do IR

Numeração não é obrigatória para se realizar a declaração no ano seguinte

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Entendendo a utilização da tabela de rubricas do eSocial!

No dia 17 de março foi divulgada a Resolução 7, que aprovou a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e seus respectivos anexos. Todos disponíveis no site do eSocial.

Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Empresas ameaçam deixar cidades por mudanças de regras no ISS

Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, a partir de agora, a cobrança desse tributo passará a ser feita nos municípios onde os serviços são prestados, não mais nas cidades em que as empresas estão sediadas.

Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins

O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é o caso da incidência do ISS sobre as contribuições.

As vantagens do segundo Refis de dívidas tributárias de 2017

Na noite da última quarta-feira (31/5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conforme a Medida Provisória 783/2017. Trata-se do segundo Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a regulamentação, confere uma nova alternativa relevante de quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, com prazo de adesão até 31 de agosto de 2017.

Rendimento do FGTS será maior que a inflação

Em 2017, a expectativa é que as contas tenham uma correção de 4,8% ao ano, acima da inflação prevista

A correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá passar de 3% ao ano para 4,8% ao ano, ficando acima da inflação prevista para 2017, de acordo com a Lei nº 13.446.