TRABALHISTA - Calendário PIS 2019-2020: Tabela de Pagamento do Abono Salarial

Aqui você encontrará informações sobre o PIS / Pasep 2019 – Regras, calendário, quem tem direito e como receber.

Comissão vota isenção de IR para aposentados com doenças graves

Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício consta em um projeto (PL 585/2019) que pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião marcada para a próxima terça-feira (28), às 10h.

Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único

Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

Exclusão não impede que empresa volte a aderir a regime especial de tributação

Uma empresa têxtil do Rio de Janeiro conquistou judicialmente o direito de voltar a aderir ao regime especial de tributação a qual fora excluída por irregularidades. A decisão foi firmada pela 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

CDH aprova projetos com incentivos no IR para pessoa com deficiência

As pessoas com deficiência poderão ser isentas do Imposto de Renda incidente sobre suas aposentadorias. Projeto com esse objetivo (PL 1.302, de 2019), de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), foi aprovado nesta quinta-feira (23), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

TRABALHO: EMPRESAS DO 2º GRUPO DO ESOCIAL PODEM UTILIZAR GRF E GRRF ATÉ OUTUBRO DE 2019

As empresas enquadradas no 2º Grupo do cronograma de implantação do eSocial, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderão, até a competência outubro/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

TRABALHO: CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE RETIFICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE FGTS

Através da Circular CAIXA nº 857 de 2019, foi divulgada a atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

A Circular CAIXA nº 857, de 29/04/2019 foi publicada no DOU em 23/05/2019.

Fonte: LegisWeb

Por: Maiana Conceição

LEGISLAÇÃO - Empresas do Simples Nacional precisam se atentar aos prazos do eSocial para evitar penalidades

Com a vigência do envio de informações da segunda fase do eSocial para o Grupo 3, que começou em abril, é importante que as empresas estejam atentas aos prazos e à atualização de todos os dados do registro, para evitar penalidades. Esse grupo é composto por micros e pequenas empresas do Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Também se aproxima o prazo de envio das folhas de pagamento relativo a este grupo, marcado para início em julho.

TRABALHISTA - STF vai discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

O plenário do STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é tratado no RE 878.313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa.

Relator, ministro Marco Aurélio recentemente determinou que o tema seja incluído em pauta do plenário da Corte.

Plenário regulamenta a profissão de cuidador de idoso

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. O PLC 11/2016 segue para sanção presidencial.

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.

Multas de trânsito são de responsabilidade pessoal e podem ser descontadas do salário do motorista, defende TRT-4

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu, por unanimidade, que empresas podem descontar o valor de multas de trânsito do salário de seus motoristas. A decisão reforçou a responsabilidade pessoal do condutor do veículo, afastando assim a necessidade da empresa em devolver os valores descontados para quitação do débito.

Empresas não inscritas no Reporto também podem ter direito a créditos de PIS e Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sua maioria, que as empresas não inscritas no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) também podem ter direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins , benefício fiscal ofertado pelo programa.

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.

Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou na segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo.

CNC e BNB assinam convênio para facilitar acesso ao crédito

Um dos momentos mais importantes do segundo dia do 35° Congresso Nacional dos Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), em Fortaleza (CE), foi assinatura de um convênio entre a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para ampliação da oferta de linhas de crédito para empresas do setor no Nordeste e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O documento foi assinado pelo presidente da CNC, José Roberto Tadros, e o presidente do BNB, Romildo Rolim, além de Luiz Gastão Bittencourt, presidente licenciado da Fecomércio CE e vice-presidente administrativo da CNC.

IR2019: Contribuintes podem adiantar o valor da restituição

Contribuintes podem adiantar o valor da restituição, mas devem analisar cautelosamente as vantagens e desvantagens da operação, em média os juros do adiantamento da restituição estão sujeitos a variações de 2% a 6% ao mês e a operação pode trazer riscos ao contribuinte

EMPRESARIAL - MEI inadimplente e o cancelamento da inscrição na categoria

O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como se faz com o autônomo, em que a contribuição é obrigatória mas, a falta de contribuição não gera dívida, só não conta como tempo de contribuição para aposentadoria”, adiantou ao Correio o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. “Talvez, esse seja um caminho para o MEI”, destacou.

Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões

Atualização do Sistema Empresas.NET

Nova versão trará ajustes no preenchimento do Formulário de Referência, das Informações Trimestrais e Demonstrações Financeiras Padronizadas

Semana do MEI é destaque na Agenda do Sebrae

Evento acontece em todos os estados do país, com mais de 2.500 atividades previstas

FEBRABAN defende medidas para melhorar ambiente de crédito e reduzir spread

Reduzir o custo na inadimplência, modernizar o ambiente regulatório e ampliar a eficiência operacional são algumas das mudanças necessárias para reduzir o spread bancário no Brasil. As medidas foram defendidas por Murilo Portugal, presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos no evento “Juros que poupo: como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”. Organizado pelo INFI – Instituto FEBRABAN de Educação, em parceria com o Insper e a plataforma “Por Quê? Economês em bom português”, o encontro reuniu especialistas em São Paulo em 17 de maio para debater as razões de os juros brasileiros serem tão altos.

Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb.