Projeto assegura isenção do IR sobre ágio da venda de cota de empresa

O Projeto de Lei 2081/19 exclui da incidência do Imposto de Renda o ágio verificado na venda de novas quotas por empresa de capital fechado (sociedade limitada). O ágio, nesse caso, é a parte do preço de aquisição que ultrapassa o valor nominal da quota, ou seja, uma espécie de adicional cobrado do novo sócio por não ter colaborado para o sucesso da empresa.

Governo estuda liberar saques em contas ativas do FGTS, diz Guedes

O governo estuda liberar saques de contas ativas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), numa medida similar à implementada pelo governo Michel Temer no caso de contas inativas. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Sociedades de Crédito ao Microempreendedor poderão oferecer novos produtos e serviços

As Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) poderão emitir moeda eletrônica, prestar de serviços de análise de crédito e cobrança para terceiros e a atuar como representante de seguros.

Bandeira tarifária para o mês de junho é verde

Bandeira acionada hoje (31/5) valerá para todo o mês de junho

TRT4 - 3ª Turma confirma despedida por justa causa de trabalhador que usou carro da empresa fora do expediente

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um empregado que usou o veículo da empresa fora do horário do expediente, para fins recreativos, e chegou a ser multado por uma infração de trânsito. Os desembargadores ressaltaram que a utilização do veículo era autorizada apenas para o trabalho e concluíram que o uso indevido do automóvel, associado com a infração de trânsito, configura mau procedimento do empregado e motiva a despedida por justa causa. A decisão manteve a sentença da juíza Maristela Bertei Zanetti, titular da Vara do Trabalho de Cruz Alta.

EMPRESARIAL - É possível transformar sociedade LTDA em MEI?

Já temos conhecimento que o brasileiro não gosta muito do planejamento, isso é fato. Assim, o empresário começa sua atividade empresarial sem analisar da forma correta o seu regime societário.

STF inicia julgamento sobre compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL

Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL - Contribuição Social sobre o lucro líquido. A sessão de hoje contou com a leitura do relatório e com as sustentações orais. Julgamento terá continuidade no dia 27 de junho. 

APROVADO o desenvolvimento do projeto FGTS digital

Foi publicada a Resolução CC-FGTS Nº 926 de 2019 que aprovou o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital.

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança.

TRABALHISTA - Cármen Lúcia suspende decisão que permitia desconto sindical em folha

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu 1 acórdão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que determinou que uma metalúrgica descontasse a contribuição sindical dos funcionários sem autorização.

Novo representante do FGTS junto a gestão do eSocial

Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019

CAS aprova aumento do limite de idade para aluno que recebe pensão por morte

O limite de idade para recebimento de pensão por morte pelos filhos poderá ser ampliado de 21 para 24 anos. Essa extensão no prazo de pagamento do benefício está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (29). A proposta altera a Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, e seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise do projeto pelo Plenário.

Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único

Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

Pagamento do Seguro-Desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro

Medida, ratificada durante a 153ª Reunião do Codefat, reforçará a segurança do sistema e não terá custos para o trabalhador

Famílias de baixa renda podem solicitar abatimento na conta de luz

Descontos variam de 10% a 65% e pode ser requerido, por exemplo, por famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa

TRABALHISTA - Simplificação de normas de saúde e segurança do trabalho

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, defendeu nesta sexta-feira, 24, a simplificação das normas de saúde e segurança do trabalho que vem sendo tocada pela pasta.

Governo muda forma de inscrição dos trabalhadores no portal Meu INSS

O cadastramento segurados da Previdência Social no portal Meu INSS sofreu alterações.

CDH aprova retorno do acesso gratuito à Justiça Trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei que garante acesso gratuito à Justiça do Trabalho (PLS 267/2017). 

Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar.

Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019.

TRABALHO:PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM CONTA SIMPLIFICADA INICIA EM 2020

O pagamento do benefício seguro-desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador, a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme o artigo 6º da Resolução CODEFAT nº 822 de 2018, alterada pela Resolução CODEFAT Nº 833 de 2019.

A Resolução CODEFAT Nº 833, de 21/05/2019 foi publicada no DOU em 24/05/2019.

Fonte: LegisWeb

Por: Maiana Conceição.