A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei que garante acesso gratuito à Justiça do Trabalho (PLS 267/2017).
Esse direito, explicou o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), já estava garantido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas foi retirado com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), defendeu assistência judicial gratuita a todos os trabalhadores. A proposta segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.
Fonte:Agência Senado
Por: Maiana Conceição
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