Simples nacional: Agendamento da opção para o ano-calendário de 2017

O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Bloco K: Estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.672/2016 - DOU 1 de 24.11.2016, os estabelecimentos dos ramos de fumo e de bebidas têm critérios simplificados para escrituração do Bloco K.

Receita Federal esclarece incidência de IOF em cessões de crédito

A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo 11/2016 para esclarecer que o IOF incide nas cessões de crédito em determinadas situações. Dentre elas, quando a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente.

RETROCESSO! Lucros pagos pelas empresas a pessoas físicas volta a ser tributado

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido. A proposta voltará à pauta da CAE no próximo dia 29.

IOF: Receita esclarece a incidência nas operações de cessão de crédito

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016 - DOU 1 de 23.11.2016, dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.

Órgão internacional emissor de normas éticas (Iesba) divulga nova regra no Brasil

Adoção pode ser considerada na relação de boas práticas de governança

O órgão internacional emissor de normas éticas para a profissão contábil (Iesba, na sigla em inglês) publicou, em julho, uma nova regra para o código de ética da categoria, a Noclar. Com entrada em vigor prevista para julho de 2017, a norma permite que o contador informe aos órgãos competentes inconformidades ou ilegalidades encontradas nas empresas e demais entidades para as quais presta serviço.

Dirf 2017: Receita divulga as normas para apresentação

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016 - DOU 1 de 23.11.2016, a Receita Federal aprovou as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2017), relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017.

Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.

Europa cogita obrigar contadores a delatar clientes sonegadores

A Comissão Europeia resolveu mudar o foco para tentar tornar o combate à sonegação fiscal mais eficiente. O grupo está planejando obrigar advogados, contadores e consultores em todos os países da União Europeia a delatar clientes que estejam em busca de esquemas para driblar o Fisco.

Promotoria espanhola pede dois anos de prisão para Neymar

Justiça espanhola também pediu a condenação do ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell, e dos pais do jogador

IRPF-IRRF: Provável cura de portador de moléstia grave não implica perda da isenção do IR

Por meio do Ato Declaratório PGFN nº 5/2016 - DOU 1 de 22.11.2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que

Receita Federal orienta contribuintes sobre a forma de regularizar o CPF para quem não votou ou justificou nas eleições 2016

Tendo em vista o encerramento das eleições 2016, há eleitores obrigados a votar e que não votaram ou justificaram.

Setor de transporte é alvo de fiscalização do Ministério do Trabalho

Os auditores Fiscais do Ministério do Trabalho realizam, anualmente, mais de 6 mil fiscalizações no setor de transporte, com intuito de prevenir mortes e conscientizar sobre os perigos nas estradas. Somente em 2015, foram 314 motoristas e ajudantes que morreram no exercício da profissão. Para lembrar esses trabalhadores, o último domingo (20) foi marcado pelo Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

Contadores famosos e outras curiosidade

O filme O Contador, tendo o astro Ben Affleck como o protagonista do título, narra a história deChristian Wolff. Seu amor pelos números o leva a escolha natural por esta carreira. No entanto, como era de se esperar em uma produção de Hollywood, o contador também é um exímio atirador e um expert em lutas marciais. Mas é especialmente o dom quase sobrenatural para decifrar equações matemáticas,

Projeto fixa alíquota mínima do ISS em 2%

Com a pressão de prefeitos e boa vontade do Senado, projeto que reforma o modelo de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverá ser votado na terça-feira (22) no plenário da Casa, com chances de ser aprovado.

Planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar lucratividade das empresas

Organização deve ocorrer nos últimos meses do ano.

No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento de impostos. Reavaliar os resultados do ano, e até mesmo o regime tributário adotado pela empresa, pode resultar na redução de custos e incrementar o faturamento em 2017, aponta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Finanças rejeita inclusão de cooperativas no Supersimples

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles.

ICMS-BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação

Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Impostos podem cair 40% com volta da cachaça ao Simples, prevê setor

Os micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac). A inclusão da bebida, ao lado do vinho e da cerveja artesanais, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 27 de outubro.