Projeto de Lei prevê multa de R$ 3 mil para quem abandonar animais

Um Projeto de Lei (PL) 221/2015, aprovado nesta quarta-feira, 16, na Assembleia Legislativa do Espirito Santo prevê multa de quase R$ 3 mil para quem abandonar animais domésticos. O PL proíbe o abandono de animais em áreas públicas ou particulares, tais como residências desabitadas, terrenos, fábricas, galpões, estabelecimentos comerciais e espaços congêneres. A matéria, de iniciativa do deputado Marcos Bruno (Rede), segue para análise do Executivo.

Procrastinação: Como convertê-la de vício em virtude

Se você tivesse de definir o que é procrastinação, o que diria? Tecnicamente falando, é a pulsão para adiar a realização de um dever. Mas na prática… É uma maldição, um tormento, uma agonia. Certo? Bem, não exatamente para o professor de Psicologia e Administração da Wharton School da Universidade de Pensilvânia, Adam Grant. Autor do best-seller #1 do New York Times em 2016, Originals: How Non-conformists Move the World, ele afirma: “Embora seja um vício contra a produtividade, procrastinar é uma virtude para a criatividade”.

Previdência: Fatores de atualização dos salários-de-contribuição Novembro/2016

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 427/2016 estabelece, para o mês de novembro de 2016, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001601 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2016;

Previdência: Renda média dos benefícios do INSS Outubro/2016

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 426/2016 estabelece que, para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,10 (um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos).

A Portaria MF nº 426, de 16/11/2016 foi publicada no DOU em 17/11/2016.

Fonte: LegisWeb

Trabalho: Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários – CADSOL – Alteração da Portaria MTB nº 1.780/2014

A Portaria MTB nº 1.346/2016 Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 2014 , que institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários – CADSOL.

O Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL tem por finalidade o reconhecimento público dos Empreendimentos Econômicos Solidários de modo a permitir-lhes o acesso às políticas públicas nacionais de economia solidária e demais políticas, programas públicos de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços e demais ações e políticas públicas a elas dirigidas.
 

A Portaria MTB nº 1.346, de 16/11/2016 foi publicada no DOU em 17/11/2016.

Fonte: LegisWeb

Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais.

Para vice-presidente do CFC, empréstimo para pagar 13.° não é a melhor alternativa

Embora bancos ofereçam linhas de crédito especial, taxas são altas

Termina no próximo dia 30 o prazo para pagamento da primeira parcela do 13° salário dos funcionários. A segunda deve ser paga até 20 de dezembro. A crise econômica tem apresentado desafios financeiros para as empresas, mas para o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, pegar empréstimo para quitar o compromisso não é uma boa alternativa.

CFC recebe reunião anual da Federação Internacional de Contadores

Órgão é responsável por elaborar regras voltadas à contabilidade pública, auditoria e ética

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebe, de 15 e 18 de novembro, a Assembleia Anual da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês).  Membros de vários comitês da Ifac estarão presentes e trarão temas para discussão com normalizadores brasileiros, como o CFC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) também participará das reuniões. Um dos temas que serão debatidos é a recente atualização do código de ética da Ifac, que prevê que o profissional da contabilidade informe aos órgãos competentes descumprimentos de leis e regulamentos por parte de seus clientes.

Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos

Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais.

Fenacon orienta sobre o cadastro de nomes no e-CAC da Receita

A Fenacon entrou em contato com a Receita Federal para tirar dúvidas sobre o envio de e-mail padrão

Atendendo a questionamentos de empresários contábeis, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil para tirar dúvidas sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando encaminhado ao escritório de contabilidade.

Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Novo banco de dados vai aprimorar fiscalização

O Ministério do Trabalho vai dispor de um novo e completo banco de dados, um ''Big Data'', com significativo volume de arquivos e de mecanismos de armazenamento, tratamento e cruzamento de informações. O novo sistema, considerado fundamental para aprimorar as ações da fiscalização, será utilizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A modernização é resultado de convênio entre o Ministério e a Universidade de Brasília (UnB), com Termo de Execução Descentralizada no valor de R$ 3 milhões.