STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

Compensações tributárias caem R$ 10 bi

Outro efeito da maior fiscalização da Receita foi a mudança na legislação que trata das compensações

Dirf 2019: Receita Federal divulga norma

Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1836 DE 03/10/2018, a Receita Federal do Brasil normatiza  sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

DCTF: Aprovada nova versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD)

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac Nº 20 DE 05/10/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Entre as alterações implementadas no PGD da DCTF, destacamos:

eSocial para empresas do Simples Nacional é prorrogado para 2019

Com o novo cronograma de implantação, as microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte só estarão obrigadas a prestar informações a partir de janeiro de 2019