Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Receita Federal contrariou o STF

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

HORÁRIO DE VERÃO INICIA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2018

De acordo com o Decreto nº 6558 de 2008, com redada pelo Decreto nº 9242 de 2017, o horário de verão 2018/2019 inicia em 04 e novembro de 2018, sendo que os relógios serão adiantados em uma hora.

O término do horário de verão ocorre em 17 de fevereiro de 2019.

A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Fonte: LegisWeb

Por: Joselito Junior

Receita define cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização

Em meio ao impasse sobre o cálculo correto de PIS e Cofins (contribuições federais) que as empresas devem pagar, a Receita Federal emitiu parecer que, segundo tributaristas, deve ampliar a judicialização do assunto.

Boletos a partir de R$ 0,01 têm de estar registrados em novo sistema

Para serem aceitos pela rede bancária em em qualquer canal de atendimento, os boletos precisarão ser registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC)

Novo Refis avança no Congresso

A chamada bancada do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) pretende aprovar, após as eleições, novos benefícios para devedores da Fazenda e até derrubar eventual veto presidencial à matéria.

Consultadas pela coluna, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informaram não dispor de estimativas sobre a renúncia fiscal que deverá acontecer, se forem aprovadas emendas à medida provisória do programa de estímulo ao setor automotivo conhecido como Rota 2030. A PGFN enviou a demanda para o Ministério da Fazenda.