Expediente Bancário: Vencimentos no dia 30 ou 31/12/2016 devem ser feitos até dia 29

Não haverá expediente externo, atendimento ao público em geral, no último dia útil do ano em  30 de Dezembro – Sexta-Feira (Art. 2º da Resolução 2.392/02 do Banco Central do Brasil), admitindo-se somente operações entre as instituições financeiras.

Assim todos os depósitos trabalhistas, como salários, férias, rescisões, entre outros impostos e contribuições que vencerem devidos os seus prazos, dia 30 ou 31/12/2016, devem ser feitos e recolhidos até dia 29. 

Fonte: LegisWeb

Trabalho: CAIXA divulga nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada

A Caixa Econômica Federal – CAIXA publica nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

O Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais Operacionais.

Circular CAIXA nº 742, de 27/12/2016, publicada no DOU em 28/12/2016.

Fonte: LegisWeb

Minas Gerais institui o “Programa Estadual de Eficiência Fiscal”

Por meio do Decreto nº 47.116/2016 - DOE MG de 28.12.2016, o Estado de Minas Gerais institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal visando a melhorar a eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária.

O Secretário de Estado de Fazenda editará resolução com o estabelecimento de metas de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais em valores superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual.

 Fonte: LegisWeb

Deputados vão tentar inserir jornada flexível na minirreforma trabalhista

A apresentação pelo governo federal de uma proposta de modernização da legislação trabalhista, com a promessa do envio de um projeto de lei ao Congresso que vai tornar as leis mais flexíveis, está sendo vista por deputados como uma oportunidade de regularizar a modalidade de trabalho intermitente. A previsão é de gerar até dois milhões de empregos em dois anos.

FIM DO PRAZO! PIS/PASEP - Extensão de prazo para saque já beneficia 296 mil

Trabalhadores que não haviam buscado o dinheiro no prazo inicial, terminado em junho, aproveitaram para buscar o recurso, mas cerca de R$ 794 milhões ainda estão disponíveis

Nos últimos dias do prazo estendido para o saque do abono salarial de 2014, o Ministério do Trabalho já contabiliza números positivos da resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que atendeu pedido do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Até o início desta semana, 296.780 trabalhadores que não haviam sacado o dinheiro no prazo inicial, finalizado no último mês de junho, foram até as agências bancárias para buscar o benefício. Nesta quinta-feira (29), termina o período de saques nas agências bancárias, e na sexta-feira (30), os trabalhadores que têm o Cartão Cidadão com senha registrada ainda poderão buscar o recurso nas lotéricas e nos terminais de autoatendimento da Caixa.

Tempo de jornada no banco de horas deve valer mais

Projeto de lei apresentado pelo governo prevê que horas do banco valham obrigatoriamente 50% a mais que as normais

Entre as propostas da reforma trabalhista, está possibilidade de se definir o regime do banco de horas por negociação coletiva, com acréscimo de 50% para as horas trabalhadas além da jornada regular. Especialistas em direito do trabalho não consideram grande novidade a possibilidade de negociação, pois isso já está previsto na legislação vigente. E eles avaliam como positiva a obrigatoriedade de que horas trabalhadas a mais valham uma e meia, mas consideram que a proposta deixa algumas brechas que podem resultar na perda de direitos.

Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa.

Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da sociedade a partir do primeiro dia da notificação.

Mudança do ICMS em São Paulo deve baixar volume de créditos às empresas

Dos seis decretos que o governo de São Paulo editou para ajudar contribuintes em época de crise, especialistas destacam que o que mais vai desafogar as empresas atoladas em crédito tributário é o do regime especial para o imposto sobre circulação.

Entidades sindicais pedem que STF suspenda tramitação de reforma da Previdência

Três entidades sindicais entraram com uma ação nesta terça-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação da tramitação proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência. A solicitação à Corte é para que o presidente da República, Michel Temer, "se abstenha" de promover a reforma por medidas provisórias ou decretos.
O argumento é de que é necessário realizar uma "ampla discussão entre a sociedade e o governo, ou ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, que se determine a consulta popular por meio de plebiscito e referendo".

Setor privado pode acessar novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior

A partir de segunda-feira, 19 de dezembro, os exportadores brasileiros poderão acessar um ambiente de validação para simular as operações e testar as novas funcionalidades desenvolvidas no Portal Único de Comércio Exterior. O teste antecede a efetiva entrada em operação do novo sistema, prevista para acontecer em fevereiro de 2017. As informações referentes ao novo processo de exportações estão disponíveis no www.siscomex.gov.br.

Governo cobra mais de seus terceirizados

Empresas terão de comprovar recolhimento de direitos trabalhistas e previdenciários

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros.

STJ julga responsabilidade solidária de sócio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora, apenas o relator votou, favorável ao contribuinte. O julgamento está suspenso por um pedido de vista.

Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço.

Fazenda negociará com estados medidas de reequilíbrio fiscal

A derrota do governo na votação do projeto que garante a renegociação da dívida dos estados não mudará a disposição da equipe econômica em pedir medidas de reequilíbrio fiscal. Em nota emitida no início da noite, o Ministério da Fazenda informou que continuará a exigir contrapartidas dos estados que pedirem socorro ao governo federal.

Trabalhador tem pouco mais de uma semana para sacar Abono Salarial 2014

O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2014 está terminando e 920.432 trabalhadores (76%) ainda não retiraram o benefício, em todo o Brasil. O prazo para buscar o valor de um salário mínimo (R$ 880) nas agências bancárias vai só até a quinta-feira da próxima semana, dia 29 de dezembro. Já quem tem o Cartão Cidadão e senha registrada pode fazer o saque em terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas até o dia 30 - neste dia, as agências bancárias estarão fechadas.

Ameaçado de extinção, CARF terá R$ 240 milhões adicionais para 2017

Governo abriu crédito suplementar para o caixa de diversos órgãos. Projeto na Câmara quer acabar com conselho especializado em matéria tributária

Ameaçado de extinção por um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscas (Carf) ganhou um reforço de caixa em seu orçamento para 2017. Sancionada no dia 22 de dezembro, a Lei 13.404 abriu crédito suplementar para diversas áreas e órgãos do governo. O Carf contará com R$ 240 milhões a mais.

Últimos dias para aplicar no PGBL e obter benefício

Esta semana (26 a 30 de dezembro) é a última oportunidade para aplicar em planos geradores de benefícios livres (PGBLs) e obter o respectivo benefício fiscal em 2017, se você declara o Imposto de Renda (IRPF) no modelo completo.

Em resumo, o PGBL é uma modalidade de investimento no País em que se adia o pagamento à Receita Federal do IRPF. E, com esses recursos, além da rentabilidade da aplicação ao longo do tempo, o contribuinte pode alcançar um ganho tributário de até 17,5 pontos percentuais em todo o patrimônio investido.

Devedores da União serão incluídos na Serasa

Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas

A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis) que têm integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará no próximo ano.

SIMPLES Nacional: Agendamento da Opção para o Ano-Calendário de 2017

Conforme dispõe o art. 7º da Resolução CGSN nº 94/11, estará disponível, em aplicativo específico no Portal do SIMPLES Nacional, entre os dias 01/11/2016 a 29/12/2016, o agendamento da opção pelo SIMPLES Nacional para 2017.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no SIMPLES Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples

Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos

Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação.

IRPJ e CSL: Operações de reforma de pneus receita define percentual para base de cálculo

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14/2016 - DOU 1 de 22.12.2016,  esclareceu que, para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, considera-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010, observadas as disposições do art. 5º, conjuntamente com as disposições do art. 7º do referido Decreto.

Relator do Refis defende mudanças na proposta de regularização tributária

A proposta de regularização tributária encaminhada pelo governo Michel Temer há uma semana será alvo de emendas no Congresso. A intenção é facilitar o pagamento das dívidas das empresas com a União, fixação de percentual sobre a receita e o alongamento do prazo em até 20 anos.

Com o apoio de partidos governistas e até da oposição, as modificações serão apresentadas pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), que é relator de projeto de lei. O texto prevê a edição de um novo Refis - programa de recuperação fiscal - nessas condições.

ZFM: Instituídas as taxas de controle de incentivos fiscais e de serviços em favor da Suframa

Por intermédio da Medida Provisória nº 757/2016 - DOU 1 de 20.12.2016, foram instituídas a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O ato dispõe sobre a competência da Suframa para controlar, regular e disciplinar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Áreas de Livre Comércio (ALC) ou na Amazônia Ocidental e institui as taxas mencionadas.

Indústria consegue simplificação do Bloco K

As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque – matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda.

Cobrança de mais de 4 saques por mês em caixa eletrônico não é abusiva, decide o STJ

STJ considerou que a cobrança da tarifa corresponde à remuneração de um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira

A cobrança de tarifa bancária para quem faz mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Receita Federal e Ministério da Agricultura anunciam medidas para facilitar os trâmites do comércio exterior

Com a presença de 450 participantes, entre empresários e executivos da área de comércio exterior, profissionais, gestores públicos, consultores, lideranças e especialistas no segmento de aduanas, foi realizado nesta terça-feira (13/12), em São Paulo, o Seminário Internacional Projeto OEA Integrado. Numa iniciativa da Receita Federal (RFB) e organizado pelo Procomex - Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior, com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o evento teve como ponto alto o anúncio de duas medidas para o aprimoramento do comércio internacional brasileiro: a assinatura, com o Uruguai, do primeiro Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM); e de uma Portaria conjunta entre a Receita Federal e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Bacen: Divulgada normas para registro contábil de instituições financeiras

O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia:

Nomenclatura comum do Mercosul (NCM) Versão SH-2017 e as respectivas alíquotas do imposto para 2017

Foi baixada a Resolução Camex nº 125/2016- DOU 1 de 16.12.2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017), bem como foi revogada a Resolução Camex nº 94/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2017.

Darf/Darf-Simples: Instituído formulário digital de retificação

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016 - DOU 1 de 16.12.2016, instituiu com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - Redarf”, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736/2007.
 

Fonte: LegisWeb

Governo promete sistema que simplifique a vida das empresas

Sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho

O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos.

Novas regras de cobrança atingem OTTs e serviços de TI

Over The Top, ou OTT, é a entrega de conteúdo audiovisual através da internet - Tecnologia conquista mais espaço a cada dia, graças a mudança no perfil dos consumidores, que agora buscam entretenimento em qualquer lugar, a qualquer hora

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14/12, o SCD 15/15, projeto de lei originado no Senado e alterado na Câmara e que promove uma reforma no ISS, o Imposto sobre Serviços, cobrado pelos municípios.

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país.

Trabalho: Nova funcionalidade do eSocial calcula automaticamente os afastamentos temporários do empregado doméstico

Ficou mais fácil registrar os afastamentos temporários dos empregados domésticos no eSocial. A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador terá à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença maternidade e auxílio doença. A funcionalidade foi reformulada e agora o eSocial calcula automaticamente as repercussões do afastamento nas folhas de pagamento. Basta o empregador informar a data e o motivo do afastamento, que os cálculos de FGTS e previdência social relativos ao período do afastamento serão realizados automaticamente nas folhas e gerados na guia de pagamento - DAE.

Sefaz-MA atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e cedido pela SEFAZ-SP

O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, vai dar continuidade ao emissor gratuito de NF-e que foi desenvolvido e atualizado até 31 de dezembro de 2016, pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Serasa permite consulta gratuita e completa do CPF pela internet

O consumidor pode ver todos os seus débitos e ter informações sobre os credores, como telefone, endereço, e-mail, site, o valor do débito e qual a data de vencimento da dívida

Secretaria da Fazenda do Ceará obriga supermercados a exigir CPF de todos os clientes

Uma nova medida de natureza arbitrária está pegando de surpresa os consumidores na cidade de Fortaleza, Ceará. A Secretaria da Fazenda do Ceará iniciou, neste mês de dezembro, uma medida que obriga que as grandes redes de supermercados da cidade a exigirem o CPF dos clientes na hora da compra, independente do valor da mercadoria.

Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários.

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".

Simples Nacional passa por alterações

Criado em 2006, o regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como Simples Nacional, passará por mudanças conforme a Lei Complementar (LC) nº 155, publicada em outubro de 2016.

Dentre as diversas alterações instituídas pela LC, uma das mudanças está ligada à ampliação do limite máximo de receita bruta anual das EPP que passará dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. "É importante destacar que embora o tal limite somente passe a valer a partir de 01/01/2018, a nova norma diz que aquelas empresas que já no ano de 2017 ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões, desde que respeitem o teto de R$ 4,8 milhões, permanecerão automaticamente no regime diferenciado no ano de 2018", explica o professor Edison Garcia Júnior.

Finanças aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Segundo Oliveira, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013.

A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

Prejuízo

Simples Nacional: Disciplinado o parcelamento de débitos das ME e das EPP em até 120 prestações

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.677/2016 - DOU 1 de 12.12.2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o parcelamento, em até 120 prestações mensais e sucessivas, dos débitos apurados no Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio/2016.

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:

Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.

TST dá estabilidade para gestante aprendiz

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gestante de 18 anos contratada por uma empresa pelo regime de aprendiz tem direito à estabilidade provisória no cargo para garantir condições plenas de vida ao nascituro.

Os ministros do tribunal condenaram por unanimidade a antiga empregadora da reclamante ao pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade e reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Câmara debate sobre novas regras para o auxílio-doença

Começou na manhã desta quarta-feira (14/12) os debates do projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16). O projeto está na pauta do Plenário de hoje e tramita em regime de urgência. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Reforma o ISS entra na pauta do Senado

A votação do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ficou para esta quarta-feira (14/12). O projeto foi retirado de pauta depois que senadores pediram mais tempo para analisarem as últimas alterações feitas na matéria. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o pedido era justo e informou que o projeto será o primeiro item da pauta desta quarta.

Vídeo da Receita mostra vantagens do Recof Sped para empresas

O vídeo apresenta as principais características do regime e seus benefícios para empresas que atuam no comércio exterior
publicado: 14/12/2016 11h00 última modificação: 14/12/2016 11h13

A TV Receita acaba de lançar um vídeo explicando às empresas que atuam no comércio exterior as vantagens do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Trabalho: Profissão de Designer é regulamentada pela Lei nº 13.369/2016

A Lei nº 13.369/2016 dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes.

Designer de interiores e ambientes é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.

Novo Refis está em discussão no minipacote do governo

Uma agenda de simplificação e padronização de prestação de informações pelas empresas à Receita e aos fiscos estaduais e municipais deverá também entrar no pacote

O BNDES deve dar mais prazo para o pagamento de dívidas de empresas com a instituição. A medida, em estudo pela equipe econômica, deve fazer parte do minipacote que o presidente Michel Temer vai lançar para reativar a economia.

Comissão aprova projeto que extingue Carf e Conselhos de Contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) proposta que leva à extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Receita Federal.

Exigências de abertura e fechamento de empresas devem ser feitos em 15 dias

Para Reategui, o prazo é factível e impede que a morosidade administrativa prejudique o empresário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Certificação Digital será obrigatória para empresas do Simples em 2017

Optantes do regime com mais de três funcionários deverão se adequar à exigência em janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e compõe a última fase do cronograma de expansão da exigência. Entre dezembro de 2015 e julho deste ano, a nova norma passou a valer para as empresas com mais de 10, oito e cinco funcionários

Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro

Companhias com atividades fora do País podem buscar em publicação uma chance de evitar pagamento

Entendimento do fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação

São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação.

Empresas pequenas só têm este mês para implementar certificado digital

Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas

São Paulo - A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter certificado digital para enviarem informações trabalhistas e previdenciárias à Receita Federal.

Governo avalia liberar FGTS para trabalhador quitar dívidas

A autorização do saque de uma parcela do FGTS para que trabalhadores possam quitar empréstimos com bancos está sendo estudada pelo governo Michel Temer para tentar acelerar a recuperação da economia brasileira.

Outra medida sob análise do Palácio do Planalto é a liberação de recursos que os grandes bancos depositam obrigatoriamente no Banco Central, os depósitos compulsórios, para usá-los no refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas e físicas.

Receita: Mais de 771,8 mil contribuintes ficaram na malha fina neste ano

A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (8), que 771.801 declarações de Imposto de Renda ficaram retidas na malha fina neste ano.

O número considera todas as 29.542.894 declarações feitas em 2016, e representa 2,61% do total.

A Receita liberou a consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda nesta quinta. Se você ainda não recebeu a restituição e não estiver nesse lote, quer dizer que caiu na malha fina.

Governo acerta medidas de ajuste fiscal com Estados e cobra carta assinada por governadores

O governo federal recebeu o compromisso de governadores com medidas de ajuste fiscal dos Estados, mas condicionou a divisão dos recursos decorrentes da lei de repatriação ao recebimento de uma carta assinada pelos governadores, informou a Presidência da República.

Em nota divulgada na noite de quarta-feira (7), o governo informou que, após reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores prometeram enviar medidas de ajustes fiscais para as Assembleias Legislativas.

Operadores Logísticos já podem requerer habilitação para realizarem despacho aduaneiro de exportação

Os procedimentos aplicam-se a microempresas e empresas de pequeno p

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 8 de dezembro a Portaria Coana nº 91 que disciplina os procedimentos relativos à habilitação dos operadores logísticos que pretendam realizar procedimentos de despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

Parcelar débitos em 120 vezes não resolve dívidas das MPEs

Entrevista com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon

Mais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o Simples Nacional. A revisão completa passa a valer somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato, que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem seus débitos tributários em até 120 meses.

A reforma de Previdência Social do presidente Michel Temer vai reduzir o valor das aposentadorias e pensões pagas no setor privado e público e exigir uma permanência cada vez maior no mercado de trabalho. Além disso, vai criar um “gatilho” para elevar, ao longo do tempo, a idade mínima, definida em 65 anos de idade, conforme a evolução da expectativa de sobrevida da população. Assim, até 2060, a idade mínima de aposentadoria deve ter dois ajustes e chegar a 67 anos. A reforma exige ao menos 25 anos de contribuição para dar direito ao benefício. Ele vai ser tanto maior quanto mais tempo o cidadão contribuir. Para ter 100% do benefício ao se aposentar com 65 anos a pessoa precisará contribuir por 49 anos. Ou seja, precisará ter contribuído ininterruptamente desde os 16. Se contribuir pelo tempo mínimo de 25 anos, receberá 76% do salário benefício. A medida afeta principalmente trabalhadores de baixa renda, que, no caso da aposentadoria por idade, tinham tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Depois de muitos adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência Social foi encaminhada na noite de segunda-feira ao Congresso Nacional, após ser apresentada para a base aliada da Câmara e do Senado e às centrais sindicais. A expectativa do secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, a quem coube apresentar a reforma, é que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional na virada do primeiro para o segundo semestre de 2017. Pelas estimativas, o governo deverá economizar mais de R$ 730 bilhões em dez anos com reforma, considerando as mudanças no INSS e BPC e alterações no regime público. Caetano disse que a proposta prevê ainda desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e das pensões por morte do salário mínimo, a criação de uma contribuição mínima de aposentadoria para o trabalhador rural e fim da isenção dos exportadores, além da regra de transição de 15 anos para homens (a partir de 50 anos de idade) e 20 para mulheres (a partir de 45 anos). O secretário destacou que as mudanças são essenciais para garantir a sustentabilidade das contas e evitar sucessivas reformas. Com o gatilho instituído, a mudança na idade mínima de aposentadoria, explicou Caetano, deve acontecer na virada de 2020 para 2030 e dos anos 2040 para 2050. Atualmente, a expectativa de sobrevida para homens e mulheres que chegam aos 65 aos é de 18 anos. Para quem estiver dentro da regra de transição do regime, haverá um acréscimo de 50% sobre o tempo que resta, com base na regra anterior, para a aposentadoria. Assim, um homem com mais de 50 anos que esteja faltando um ano para se aposentar terá que trabalhar mais seis meses. Todos abaixo dessa idade e, no caso das mulheres, abaixo de 45 anos estarão na regra nova. “Se fizéssemos a reforma da previdência em que regras valessem só para quem vai ingressar no mercado, a gente perceberia os efeitos da reforma da previdência em 30 a 40 anos. Não temos condições de esperar tanto. Regras de transição precisam ser estabelecidas”, disse Caetano. Pela nova regra, o cálculo da aposentadoria vai considerar um piso de 51% da média do salário dos contribuintes, acrescido de um ponto percentual por cada ano de contribuição. Atualmente, no regime geral, vale uma média de 80% das maiores contribuições. Conforme, antecipado pelo Valor, seria uma espécie de “bônus” para beneficiar os trabalhadores que entraram muito cedo no mercado de trabalho. Mas na prática mostra que a reforma promove uma mudança forte de regras e deverá enfrentar resistência no Congresso. Outra parte polêmica da reforma é a que prevê a desvinculação do reajuste do BPC e pensões do salário mínimo. No caso do BPC, a idade para requerer o benefício vai saltar de 65 para 70 anos, cinco anos a mais do que a idade mínima que será fixada para estabelecer uma diferença entre benefício contributivo e assistencial. O aumento não será imediato. Acontecerá ao longo de dez anos. Também será definido, em um projeto de lei, um novo conceito de pobreza para atender exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso das pensões, o governo acabou com o benefício integral da viúva, que passaria a receber o mínimo de 60% do valor. Pela nova regra, haverá uma cota familiar de 50%, com adicional de 10% por dependente, até atingir 100% – situação em que a família tem quatro filhos. “Quando o filho atinge a maioridade, essa cota de 10% não é revertida para a viúva”, disse o secretário. Outra alteração é a vedação de acumulação da aposentadoria com pensão. “A regra se altera para que a pessoa escolha entre aposentadoria e a pensão o benefício que é maior para ele”, explicou. Apesar das críticas do setor rural, a reforma estabelece o fim da isenção das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações e cria uma contribuição mínima do trabalhador. A regra atual estabelece que o trabalhador rural faça uma contribuição de cerca de 2% sobre o valor comercializado. A alíquota será definida posteriormente em lei. Sobre as renúncias previdenciárias, Caetano que as empresas que optam pela contribuição sobre o faturamento pagarão também sobre as vendas ao exterior, que hoje são isentas. De acordo com o secretário, hoje, há uma renúncia anual de cerca de R$ 6 bilhões por conta dessa isenção. A PEC que trata da reforma da Previdência estabelece ainda a criação de uma lei de responsabilidade previdenciária, em projeto que será encaminhado ao Congresso. Um dos pontos que deverá ser definido na lei são penalidades para Estados e municípios que descumprirem a determinação para criar, em dois anos, regime de previdência complementar aos servidores que querem benefício previdenciário acima do piso do INSS – atualmente de R$ 5.189. Fonte: Valor Econômico

Só no Rio Grande do Sul, mais de mil produtores devem deixar a informalidade e aderir ao regime simplificado a partir de 2018. Medida deve impulsionar o enoturismo no Sul do país. Contadores alertam para possíveis armadilhas

Projeto estica contribuição e corta benefício

A reforma de Previdência Social do presidente Michel Temer vai reduzir o valor das aposentadorias e pensões pagas no setor privado e público e exigir uma permanência cada vez maior no mercado de trabalho. Além disso, vai criar um “gatilho” para elevar, ao longo do tempo, a idade mínima, definida em 65 anos de idade, conforme a evolução da expectativa de sobrevida da população. Assim, até 2060, a idade mínima de aposentadoria deve ter dois ajustes e chegar a 67 anos.

Optantes pelo Parcelamento do Redom podem regularizar débitos apurados na consolidação

As diferenças apuradas devem ser pagas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da intimação da Administração Tributária

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.681, publicada hoje no DOU, altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015.

Conselho Curador do FGTS aprova taxa de juros para empréstimo consignado ao fundo de garantia

Depois de publicada no DOU, Caixa terá que regulamentar o funcionamento das operações de crédito em 90 dias.

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 16h32

Última atualização em Terça, 06 de Dezembro de 2016, 17h34

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (06) a taxa de juros e o prazo máximo de parcelas para empréstimos consignados ao fundo de garantia, previstos na Lei 13.313/2016, ratificada em julho pelo Congresso. O Conselho deliberou que o percentual cobrado pelos bancos não poderá ultrapassar 3,5% ao mês, e o prazo de pagamento não deverá ser superior a 48 meses.

Alteração na contabilidade de estoques públicos visa melhorar a qualidade do balanço patrimonial

Em 2016, CFC editou cinco Normas para o setor público

Nos últimos anos, a contabilidade pública tem passado por alterações significativas, dando mais ênfase à contabilidade patrimonial, com objetivo de apresentar balanços contábeis mais fidedignos e, com isso, oferecer aos gestores informações mais precisas para a tomada de decisão, e à sociedade, formas de avaliar melhor a situação dos entes federados.  A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 04 (NBC TSP 04) publicada hoje (6/12), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata de como devem ser registrados os estoques e vai contribuir com esse esforço.

CFC prorroga, por mais um ano, a reclassificação das cotas-partes das sociedades cooperativas

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, por mais um ano, o início da adoção obrigatória das normas que alteram a classificação contábil das cotas-partes dos associados nas sociedades cooperativas brasileiras. Segundo a Resolução n° 1.516/2016, aprovada na reunião plenária do dia 25 de novembro, a nova data para vigência da norma é 1° de janeiro de 2018. A Resolução foi publicada neste dia 5 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU).

Empresários criticam possibilidade de reforma do PIS/Cofins

Empresários do setor de serviços criticaram na terça-feira (6/12) a intenção do Executivo de fazer uma reforma na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins.

A possibilidade de reforma desses tributos para simplificar a cobrança tinha sido sugerida em 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy, na gestão de Dilma Rousseff. Segundo os empresários, a Receita Federal tem retomado a discussão para enviar o texto ao Congresso.

Auxílio a idosos e deficientes terá mudanças

O governo deve adotar uma série de medidas para tentar limitar os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio concedido a pessoas com deficiência e a maiores 65 anos que não contribuíram com a Previdência. O plano prevê três medidas que, em última análise, vão limitar o acesso ao auxílio e achatar o valor que é pago a beneficiários, no momento de um salário mínimo.

Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas

governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a taxa Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente.

Receita federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação completa da nova sistemática das exportações. A DU-E será o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação. A referida declaração também se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes.

Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais

A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.

Previdência: Alteradas as regras de consolidação da dívida incluída no REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.681/2016 altera o artigo 14 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015, que trata sobre a consolidação da dívida incluída no REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

A consolidação da dívida terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês da opção pelo parcelamento, conforme o caso, e resultará da soma dos valores:

Simples-Exportação: Receita Federal disciplina o procedimento

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016 - DOU 1 de 06.12.2016, a receita federal disciplina o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas nos termos do Decreto nº 8.870/2016.

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulga normas destinadas às entidades do setor público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as seguintes normas destinadas às entidades do setor público:

a) Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP nº 4/2016 - DOU 1 de 06.12.2016 - Estoques, que estabelece o tratamento contábil para os estoques e fornece orientação sobre o método e os critérios a serem utilizados para atribuir custos aos estoques das entidades do setor público; e

b) NBC TSP nº 5/2016 - DOU 1 de 06.12.2016 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, que determina a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público.

Fonte: LegisWeb

Simples Nacional: Coana dispõe sobre a exportação simplificada

Por meio da Portaria Coana nº 91/2016 - DOU 1 de 08.12.2016, foi  disciplinado os procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016, que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas nos termos do Decreto nº 8.870/2016.

Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:

a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
b) as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
c) os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015.

São requisitos para habilitação do operador logístico:

a) obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
b) habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, em relação às letras “a” e “b” supra; e
c) declaração de aptidão para prestar a contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meio próprio ou de terceiros.

A habilitação deverá ser requerida na unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior, com jurisdição sobre o domicílio da sede do operador logístico, e será expedida, em caráter precário, pelo prazo de 3 anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

A empresa interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento (DDA) dirigido à unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio de sua sede, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e entrega de documentos digitais, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) formulário de Requerimento de Habilitação de Operador Logístico, conforme modelo disponibilizado no sítio da RFB, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/aduana-e-comercio-exterior ou caminho "Página Inicial" - "Centrais de Conteúdos" - "Formulários" - "Aduana e Comércio Exterior" - "Procedimento Simplificado de Exportação/Simples Nacional";
b) cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para operar como Redex em caráter permanente ou de prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, quando se tratar de empresa de transporte internacional expresso ou transportador certificado como OEA; e
c) quando o requerimento for assinado sem utilização de certificado digital:
- cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
- cópia do documento que confere poderes de representação ao signatário (contrato social, ata de assembleia, etc.); e
- instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
 

Fonte: LegisWeb

Por.: Joselito Junior

Conselho Federal de Contabilidade divulga norma sobre a emissão de relatório relacionado aos controles mantidos pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) nº 3/2016 - DOU 1 de 08.12.2016, tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios sobre os controles relacionados aos serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das seguintes Instruções (ICVM) emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vigentes a partir de 1º.07.2014:

Previdência: Perguntas e Respostas sobre a Reforma da Previdência Social

A PEC nº 287/2016 que propõe a Reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional altera as regras sobre benefícios e contribuições previdenciárias. Transcrevemos a seguir Perguntas e Respostas sobre a proposta, disponibilizadas pela Previdência Social:

Número de trabalhadores imigrantes no País cresceu 131%

Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores imigrantes no mercado de trabalho formal brasileiro aumentou 131%. De acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), esse número passou de 54.333 para 125.535 trabalhadores em 31 de dezembro de 2015. Apesar do crescimento, os imigrantes correspondem a menos de 0,5% da força de trabalho no Brasil.

Proposta sobre leis de futebol prevê normas tributárias e trabalhistas

O texto deverá ser votado pela comissão especial da Câmara na próxima quarta-feira

Audiência pública sobre o futebol de base no Brasil. Dep. Rogerio Marinho (PSDB-RN)
Rogério Marinho apresentou propostas relativas a relações trabalhistas e à formação de atletas, entre vários outros temas

A Justiça abriu caminho para que o fim de semana tenha 3 dias?

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho no fim de novembro sobre cálculo de horas extras dos bancários trouxe à tona um sonho de muitos profissionais: fim de semana com 3 dias de descanso.

De acordo com o que determinou o TST, o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por acordo coletivo, como decorrência da autonomia dos sindicatos.

Interferência das Faltas no Cálculo do 13º

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses de 31, 30 e 28 dias em que faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

Com operação Omissos, Sefaz fecha o cerco sobre a falta de escrituração fiscal das empresas

Como uma tendência natural, os profissionais da Contabilidade vêm assumindo papéis muito relevantes dentro das organizações, atuando inclusive como fornecedores de informações estratégicas aos gestores para a correta tomada de decisão. Como um reforço ao que afirmamos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz deflagrou dia 16/11, a operação Omissos, que tem como meta  apurar a falta de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 300 contribuintes atuantes em todo o Estado de São Paulo. As verificações devem acontecer em 75 municípios e contam com a colaboração de 270 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda.

CFT aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP

O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, quarta-feira (07).

A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros. “A Fenacon se empenhou bastante na votação deste projeto, pois sabemos do impacto desta medida nas empresas. Mais uma etapa foi vencida. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na CCJC”, destacou.

Segundo o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os débitos tributários anistiados são de multas geradas no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.

De acordo com o autor da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação da GFIP só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que gerou automaticamente as multas por atraso. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”, destaca o parlamentar.

Com a aprovação na CFT, o PL segue para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Fonte.:  Contabilidade na TV

Por.:  Joselito Junior

Começa campanha para renegociar dívida do Simples

Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12).

MEI deve ficar atento às regras da aposentadoria

Entre os inúmeros aspectos e dúvidas que levam em conta o cálculo da aposentadoria, um tem preocupado muita gente. É o que diz respeito ao Microempreendedor Individual (MEI). Há praticamente um mês, o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) abordou nesta coluna o tema aposentadoria. Na sequência da publicação, várias pessoas pertencentes ao MEI procuraram a entidade para saber se têm direito à aposentadoria e outros benefícios.

APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário

O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir desta quinta-feira (1º).

Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

Novo Código Comercial vai à votação

O projeto do novo Código Comercial, que reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, deve ter avanços nos próximos dias. Uma nova – e última – versão está prevista para ser votada na quarta-feira por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A proposta foi construída a partir de negociações com entidades empresariais que se mostravam resistentes ao texto atual.

Governo lança Reforma da Previdência nesta segunda-feira

Planalto avalia que um texto mais robusto dará um sinal importante para o mercado neste momento de aumento das incertezas e piora do cenário econômico

O presidente Michel Temer apresenta nesta segunda-feira (05/11) aos líderes da base governista no Congresso e representantes das centrais sindicais uma ampla proposta de Reforma da Previdência. O Palácio do Planalto avalia que um texto mais robusto, envolvendo mudanças nas regras de aposentadoria, concessão de benefícios sociais e pensões, dará um sinal importante para o mercado financeiro neste momento de aumento das incertezas e piora do cenário econômico.

Receita deve liberar esta semana consulta ao último lote do IR 2016

A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para os contribuintes incluídos na lista será feito no próximo dia 15.

CR7 usou 'paraíso fiscal' para pagar menos impostos; ação pode ser contestada

Cristiano Ronaldo assinou seus principais contratos de marketing através de uma empresa irlandesa, fora dos limites da Espanha - onde mora atualmente -, revela o diário El Confidencial desta quinta-feira. O atacante português, assim, pagaria menos impostos se comparado com a tributação existe no país ibérico.

FGV é eleita cinco vezes uma das melhores instituições de ensino superior do mundo

A pesquisa, que elege as 150 instituições mundiais mais bem avaliadas por empresas e empregadores, tendo como critério principal a formação de profissionais prontos para o mercado de trabalho, foi elaborada a partir dos votos de 2.200 recrutadores e 2.400 diretores de empresas internacionais ou subsidiárias em 20 países.

O Grupo Tigre informa encerramento da operação fabril da unidade de Camaçari

O Grupo Tigre informa que iniciou no dia (28.11), o processo de encerramento da operação fabril da unidade de Camaçari (BA), com conclusão das atividades prevista para fevereiro de 2017.

Estresse positivo no trabalho: como tirar proveito dele?

Chamado de eustresse, esse sentimento pode nos tornar profissionais melhores

O estresse é sempre associado a sintomas como fadiga, dores gastrointestinais e tensão excessiva. Quem sofre desse problema tem dificuldades para dormir, problemas de produtividade e acaba descontando seu nervosismo nas pessoas mais próximas. Entretanto, nem todo estresse é ruim. Pode acreditar. Existe também o estresse positivo, aquele que dá impulso para você ser mais produtivo e eficiente no ambiente de trabalho.

Entenda as diferenças entre Nota fiscal Eletrônica, DANFe e Arquivo XML

Desde da instituição da Nota Fiscal Eletrônica, três palavras precisaram ser incorporadas no vocabulário do empresário: Nota Fiscal Eletrônica, DANFe e Arquivo XML.

Mas você sabe o que significa cada uma dessas palavras? Quais devem ser armazenadas e quais não têm nenhum valor fiscal?

Se você não sabe ou ainda tem dúvidas sobre o tema, acompanhe este post. Vamos explicar cada um desses termos!

Demonstrações contábeis ou financeiras: entenda como funciona

Demonstrações contábeis (também conhecidas como demonstrações financeiras) são um conjunto de técnicas que oferecem um panorama geral da situação financeira de uma empresa em determinado período de análise.

Assim, com ela, a situação financeira pode ser conferida a partir da análise de elementos da contabilidade, tais como o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício e a Demonstração dos Fluxos de Caixa, entre outros.

Exame de Suficiência - PROVA COMENTADA

PROVA COMENTADA EXAME SUFICIÊNCIA CFC 2016.2: 


O índice de aprovação neste Exame foi de somente 21%. Este número é considerado muito baixo, sendo que 79% dos candidatos terão de prestar o Exame novamente.

Lembre-se de que aquele que não o fizer, não poderá atuar como contador regularmente. Fazendo-o, estará à margem da lei e não poderá, por exemplo, prestar concursos públicos, uma vez que é necessário registro no conselho.

BAIXE AQUI A PROVA COMENTADA!

CRÉDITOS: Estratégia Concursos

Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções

A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita. Entre os setores que vão ser chamados a contribuir está a cadeia do agronegócio, desde as empresas exportadoras até o pequeno produtor rural. Parte das medidas, porém, não vai constar da espinha dorsal da reforma, que seguirá para o Congresso como Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O governo vai tentar melhorar a arrecadação com medidas em paralelo: rever desonerações, criar uma contribuição previdenciária para empresas do Simples e rever isenções, como a de entidades sem fins lucrativos.

O presidente Michel Temer já avaliou as principais medidas da reforma. Inicialmente, a proposta é que o texto seria encaminhada ao Congresso nesta semana, mas algumas definições jurídicas podem jogar o encaminhamento oficial para semana que vem ou até para a outra.

Hoje, a contribuição previdenciária varia por setor e por porte de empresa. Há isenções ou cobranças ínfimas para algumas atividades e categorias profissionais. O princípio é fazer a "convergência" das regras, para que todos contribuam. Nesse espírito, o papel do agronegócio é considerado essencial.

Rombo

No ano passado, as contribuições rurais somaram R$ 7,3 bilhões, mas a despesa do segmento foi de R$ 102 bilhões, o que resultou num rombo de quase R$ 95 bilhões. Uma boa parte das empresas do setor contribui com 2,5% sobre o faturamento, e não sobre a folha. No caso do produtor, a retenção previdenciária deveria ser feita por quem compra as suas mercadorias, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança inconstitucional. Equalizar as regras no setor é considerado prioridade.

Em paralelo, como medida de apoio à reforma, o governo negocia com entidades empresariais e de trabalhadores o fim da desoneração da folha de pagamentos. Ela reduziu a arrecadação previdenciária em R$ 18 bilhões e jogou a conta para o Tesouro. Como o ambiente é de recessão, o governo busca uma saída caso a caso, para não piorar a situação do setor privado, mas quer rever o benefício.

Também por causa da crise, o governo decidiu não incluir na reforma em si a revisão de uma série de "leniências" com a Previdência, mas não descarta a possibilidade de realizar mudanças à medida que economia melhore. Entre as alterações consideradas pertinentes está a criação de uma contribuição previdenciária para as micro e pequenas empresas.

Subordinadas ao Simples, elas pagam a contribuição previdenciária aglutinada a uma série de outros tributos, com descontos. Também podem ser reavaliadas isenções, como as dadas ao microempreendedor individual (MEI) e a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. Procurada para comentar as medidas, a Secretaria de Previdência não respondeu até o fechamento desta reportagem.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Por: Joselito Junior

Proposta que regulamenta a gorjeta é aprovada

Empresa deverá reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio

Lei de falência para Estados e municípios

Em meados da década de 1990, os Estados brasileiros estavam quebrados e a União foi obrigada a socorrê-los. Achava-se que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000, não haveria mais descalabros administrativos e financeiros nas esferas municipais, estaduais e federal. Não foi o que aconteceu. Agora, três Estados quebraram e outros estão a caminho e pedem desesperadamente a ajuda da União. Que pouco pode fazer, pois ela também está com suas contas em forte desequilíbrio. Não seria a hora de mudar o enfoque com que a questão fiscal vem sendo tratada no Brasil?

Um grupo de economista da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro acha que sim e está propondo que o Brasil crie uma lei de falência para os Estados e municípios. Com isso, um ente subnacional que estiver em dificuldade financeira poderá solicitar recuperação judicial como qualquer empresa faz atualmente. Os estudos estão sendo realizados pelos economistas Vagner Ardeo, Manoel Pires, Felipe Fonte, Fernando Holanda e Cassio Cavalli, que é especialista em reestruturação de empresas.

A proposta já foi discutida com representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e teve boa acolhida. A expectativa é que os economistas concluam o estudo ainda em dezembro, apresentando sugestões de mudanças legislativas, entre elas alterações na Constituição.

Proposta teve boa acolhida na Fazenda e no Tesouro

Há uma cultura no Brasil que precisa ser mudada. Por razões diversas e históricas, a União aparece sempre no imaginário popular, o que é explorado habilmente pelos políticos, como a salvadora dos entes subnacionais. Agora, por exemplo, existe a expectativa dos cidadãos dos Estados em dificuldades de que o Tesouro dê novamente dinheiro e os tire da difícil situação em que se meteram, por irresponsabilidade administrativa. De novo, os governadores voltam a Brasília de pires na mão, em busca do socorro financeiro.

Alguns apresentam a desculpa de que isso ocorre porque a União pode emitir títulos no mercado e, desta forma, financiar os seus desequilíbrios, como vem fazendo nos últimos anos, em que registra sucessivos déficits primários em suas contas. A lei complementar 148 proíbe os Estados e municípios de emitir títulos. É desculpa esfarrapada, pois antes de quebrarem, em meados da década de 1990, os governos estaduais e prefeituras também podiam colocar títulos no mercado e isso não evitou que ficassem insolventes. Ao contrário, eles utilizaram essa faculdade para aprofundar ainda mais o buraco em que se meteram.

O Brasil precisa de outra cultura. Os contribuintes de Estados e municípios em dificuldades financeiras precisam aprender a resolver seus próprios problemas. Ao clamar or ajuda da União, eles estão simplesmente querendo transferir os custos dos ajustes locais aos contribuintes dos outros municípios e Estados. Quando a União aceita esse apelo, apenas perpetua o círculo vicioso que vem de há muito tempo. O que essa prática menos estimula é a responsabilidade fiscal.

A proposta de lei de falência para os entes subnacionais está baseada na experiência dos Estados Unidos, onde, desde 1937, existe uma lei de falência para municípios. Ardeo e Pires explicam que, inicialmente, essa lei foi concebida para evitar defaults no mercado de títulos que havia crescido no período da grande depressão de 1929. O mecanismo tem como objetivo proteger o credor através de uma solução negociada com o município, que, em última instância, aplicaria um default sobre suas dívidas.

Com o passar dos anos, informam os economistas, a jurisprudência da lei de falência para municípios se ampliou bastante nos Estados Unidos, tendo sido aplicada para credores de maneira geral, até mesmo para questões salariais e previdenciárias. A lei não se aplica, no entanto, aos Estados, existindo atualmente uma discussão sobre isso. Os economistas acreditam que, no caso brasileiro, seria importante incluir os Estados na lei de falência.

Com a adoção dessa lei, a viúva, ou seja, o Tesouro Nacional, não entraria com mais nada na solução das dificuldades financeiras dos entes subnacionais. “Quem fizer besteira daqui para frente, vai pagar por ela”, sintetiza Ardeo. Essa é mensagem principal da proposta. “Seria uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal de mercado, pois teríamos instrumentos de mercado para resolver os problemas financeiros de Estados e municípios”, observou.

A vigência da lei para os municípios nos EUA estimulou o planejamento fiscal e a adoção de outros mecanismos que induzem medidas preventivas. Ao mesmo tempo, houve disseminação de agências de rating que monitoram as contas públicas e fazem uma avaliação ampla da situação fiscal.

Há, no entanto, dificuldades consideráveis para adotar uma legislação como essa no Brasil, admitem os próprios economistas. A maior parte do gasto público brasileiro, atualmente, é feita com benefícios previdenciários e servidores. Essas despesas possuem regras definidas na Constituição federal. Assim, seria necessário rever esses critérios constitucionais para que a lei de falência de entes subnacionais produzisse o alcance necessário.

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