A PEC nº 287/2016 que propõe a Reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional altera as regras sobre benefícios e contribuições previdenciárias. Transcrevemos a seguir Perguntas e Respostas sobre a proposta, disponibilizadas pela Previdência Social:
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PERGUNTAS E RESPOSTAS
A Previdência Social precisa adaptar-se à nova realidade demográfica brasileira a fim
de que a atual geração em idade ativa e as próximas que a sucederão tenham a
garantia de sua aposentadoria.
O perfil da sociedade brasileira vem mudando rapidamente, com o aumento da
expectativa de vida e diminuição da fecundidade, o que altera a proporção de ativos e
inativos no mercado de trabalho.
De acordo com dados das Projeções Populacionais do IBGE (2013), enquanto há, hoje,
140,9 milhões de pessoas em idade ativa, em 2060 haverá 131,4 milhões, número
6,7% inferior. No mesmo período, o número de idosos crescerá 262,7%.
Hoje, uma em cada dez pessoas é idosa. Em 2060, uma em cada três será idosa. Ou
seja, a evolução demográfica aponta para uma maior quantidade de beneficiários, os
quais, além de mais numerosos, serão mais longevos.
1.O que é a Previdência Social?
A Previdência Social é uma rede de proteção que ampara os trabalhadores e suas famílias em
todas as etapas da vida. A Previdência está ao lado do trabalhador em várias situações que
impeçam o exercício de suas atividades, como no caso de doença e acidente. Também garante
proteção quando a pessoa envelhece e merece usufruir a aposentadoria, após toda uma
trajetória de trabalho em que colabora para o desenvolvimento do País. Além disso, está junto
dos pais e das mães quando uma criança chega, por meio de parto ou de adoção.
2. Como ter acesso à cobertura da Previdência?
Os empregados e servidores públicos são obrigatoriamente incluídos em seu respectivo regime
de previdência social, a partir da assinatura da Carteira de Trabalho ou da posse no serviço
público.
Todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, a partir de 16 anos de idade quando trabalham como
autônomo, devem, obrigatoriamente, se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e contribuir, mensalmente, para ter acesso aos benefícios. Os estudantes e as donas de
casa que não possuem trabalho remunerado também podem se inscrever INSS e contribuir
mensalmente, garantindo sua proteção previdenciária.
3. Quais são os benefícios oferecidos pela Previdência?
A Previdência oferece uma série de benefícios para o trabalhador e sua família, como
aposentadorias, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão
por morte.
4. Como funciona a Previdência Social?
O sistema de previdência social brasileiro está estruturado em três pilares: o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS; os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, organizados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Regime de Previdência Complementar,
organizado em entidades abertas, de livre acesso, e fechadas, destinado aos segurados já
filiados ao RGPS e aos RPPS.
5. Como a Previdência Social acumula os recursos para o pagamento de benefícios?
O acúmulo de recurso ocorre durante toda vida laboral do trabalhador. Cada regime utiliza
uma metodologia própria para garantir o pagamento dos benefícios.
No caso do RGPS, os trabalhadores em idade ativa e com condições para o trabalho custeiam
os benefícios daqueles que estão fora do mercado de trabalho. Nesse caso, cada trabalhador
contribui para um único fundo que é usado para atender os trabalhadores que estão
impossibilitados de trabalhar, seja temporariamente ou permanentemente, quando seaposentam. Assim, esse fundo depende fortemente do tamanho da sua força produtiva para
garantir o pagamento de benefícios.
A Constituição exige que os RPPS tenham equilíbrio financeiro e atuarial e autoriza que os
entes federativos, mediante lei, constituam fundos integrados por contribuições, bens, direitos
e ativos com o objetivo de assegurar recursos para esse objetivo.
6. De onde vêm os recursos da Previdência Social?
As fontes de recursos para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos
trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição
sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL;
contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores
destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.
Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e
pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os
recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais
contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de
efetuar a gestão de todo o regime.
7. O que é o déficit da Previdência?
No RGPS, o déficit é a simples diferença entre o que é arrecado mensalmente por suas fontes
próprias e o montante usado para pagar os benefícios previdenciários. Essa diferença é
suportada pelo Tesouro Nacional
Quanto aos RPPS, há déficit financeiro quando não houver equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro. Haverá desequilíbrio atuarial
quando não for garantida a equivalência, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações
projetadas, apuradas a longo prazo. Também nos RPPS os entes federativos são responsáveis
por eventual déficit financeiro no RPPS de seus servidores.
8. Por que é necessário fazer ajustes na Previdência?
O RGPS é de repartição simples: quem está na ativa sustenta o benefício de quem já está fora
do mercado, por meio de um pacto de gerações. As projeções populacionais mostram que, em
2060, teremos menos pessoas em idade ativa do que hoje. Ao mesmo tempo, o número de
idosos irá crescer 262,7% nesse mesmo período.
O art. 40 da Constituição e a Lei nº 9.717/1998 exigem que seja mantido o equilíbrio financeiro
e atuarial dos RPPS. Daí a importância de que seja feita a reforma pois as regras atuais de
concessão de benefícios não estão permitindo que esses regimes alcancem esse equilíbrio.
A população idosa vai saltar de 22 milhões de pessoas com 60 anos ou mais para cerca de 73,5
milhões em 2060. Em termos de proporção da população, no mesmo período, a participação
dos idosos na população total vai saltar do patamar de 10% para cerca de 33,7% em 2060,
conforme a projeção demográfica do IBGE divulgada em 2013.
Em 2013, uma em cada dez pessoas era idosa. Em 2060, uma em cada três será idosa. Além
disso, a taxa de fecundidade caiu entre 1980 e 2015, passando de 4,1 para 1,7 filhos nascidos
vivos por mulher, implicando menor crescimento da população no futuro.
Em outras palavras, a Previdência Social contará com número menor de contribuintes e
aumento na quantidade de beneficiários, o que irá pressionar de modo considerável sua
despesa e necessidade de financiamento.
9. O que é bônus demográfico?
De acordo com estudos sobre o comportamento populacional, o conceito de bônus
demográfico se refere à situação na qual a estrutura etária da população atua no sentido de
facilitar o crescimento econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando há um grande
contingente da população em idade produtiva e um menor número de idosos e crianças, que
estão fora do mercado de trabalho. O Brasil atravessa a fase final do bônus demográfico, com
previsão de encerramento por volta de 2024, devido à redução da taxa de fecundidade e ao
aumento da expectativa de vida.
10. O que é razão de dependência de idosos?
Razão de dependência de idosos é a relação entre a população inativa de 65 anos ou mais e a
população em idade ativa (15-64). Em 2015, por exemplo, para cada 100 pessoas em idade
ativa, havia 11,5 idosos. Em 2060, essa relação deverá passar para 44,4.
De acordo com projeções do IBGE essa relação muda de 5,1 ativos para cada idoso em 2030.
Em 2060 essa razão será de 2,3 ativos para cada idoso.
11. Quais as consequências desse perfil demográfico para a Previdência Social?
O resultado previdenciário será duplamente pressionado: haverá mais beneficiários da
previdência e um menor contingente de contribuintes. Além disso, a expectativa de sobrevida
aos 60 anos passou de 16 anos, em 1980, para 22 anos, atualmente. O aumento da
longevidade da população demanda ações específicas para a sustentabilidade da seguridade
social.
A expectativa de sobrevida cresce em todos os segmentos etários, inclusive entre os mais
idosos, o que implica maior duração no pagamento de benefícios.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - INSS
12. Quem pode contribuir para o RGPS?
São categorias de segurado da Previdência: o empregado, o empregado doméstico, o
trabalhador avulso, o contribuinte individual, o segurado especial e o segurado facultativo.
13. Quem pode integrar cada categoria?
Empregado é o trabalhador com carteira assinada que presta serviços de natureza não
eventual a empregador, mediante recebimento de salário.
Empregado Doméstico é o trabalhador com carteira assinada que presta serviço em residência
de outra pessoa ou família, como cozinheira, jardineiro ou caseiro, desde que a atividade não
tenha fins lucrativos para o empregador.
Trabalhador Avulso é aquele que presta serviço a diversas empresas, sem vínculo de emprego,
contratado por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra, como estivador, amarrador de
embarcações e ensacador de cacau, entre outros.
Contribuinte Individual é a pessoa que trabalha por conta própria (autônomo) ou que presta
serviço de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. Nesta categoria encontrase
também o microempreendedor individual.
Segurado Especial é o agricultor familiar, pescador artesanal ou indígena que exerce atividade
individualmente ou em regime de economia familiar.
Segurado Facultativo é a pessoa maior de 16 anos de idade que não tem renda própria, mas
contribui para a Previdência Social, como o estudante, a dona de casa e o síndico não
remunerado.
14. A reforma criará um regime de previdência único para todos os trabalhadores?
Não. Continuarão coexistindo o Regime Geral de Previdência Social - INSS e os Regimes
Próprios dos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Entretanto, eles passarão a ter convergência de regras de acesso aos benefícios, fortalecendo
o princípio da igualdade e justiça social entre os trabalhadores.
APOSENTADORIA
15. Já tenho idade e tempo de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar?
Não. Serão respeitados os direitos já adquiridos, seja para aposentadoria por tempo e
contribuição ou por aposentadoria por idade urbana e rural, de acordo com os seguintes
critérios:
Para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos de contribuição para os homens e 30
anos de contribuição para as mulheres.
Para a aposentadoria por idade urbana: 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres,
com 15 anos de contribuição.
Para a aposentadoria por idade rural: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres,
com 15 anos de contribuição ou de atividade rural para os segurados especiais.
16. A reforma estabelecerá idade mínima de aposentadoria?
Sim. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, para homens e mulheres, com, no
mínimo, 25 anos de tempo de contribuição.
17. A contribuição previdenciária do segurado especial continuará sendo sobre o valor da
comercialização da produção?
Não. A contribuição será sobre o limite mínimo do salário de contribuição do RGPS, mediante a
aplicação de uma alíquota diferenciada, nos termos e prazos definidos em lei.
18. O grupo familiar rural continuará protegido pela Previdência Social?
Sim. Entretanto cada membro do grupo familiar contribuirá de forma individualizada mediante
alíquota diferenciada sobre o limite mínimo do salário de contribuição para o Regime Geral.
19. O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e o indígena que exerce sua
atividade em regime de economia familiar) poderá se aposentar com idade reduzida?
Não. A idade mínima para a aposentadoria desses segurados será a mesma estabelecida para
os segurados urbanos. Haverá regra de transição também para o segurado especial.
20. Como ficam as regras de aposentadoria para a pessoa com deficiência e para o trabalhador
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a
saúde?
Para esses trabalhadores, o tratamento especial continuará existindo, mas a diferença em
relação aos demais trabalhadores não poderá ser maior que 10 anos no requisito de idade e 5
anos no de tempo de contribuição.
21. Haverá concessão de aposentadoria com tempo reduzido para o professor que comprovar,
exclusivamente, tempo de efetivo do exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio?
Não. O professor se aposentará com as mesmas regras estabelecidas para os demais
segurados. Também haverá regra de transição para professor.
22. Como ficará o valor da aposentadoria?
O valor da aposentadoria corresponderá a 51% (cinquenta e um por cento) da média dos
salários de contribuição, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta média para cada ano de
contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. O trabalhador
com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% do
seu salário de contribuição.
Exemplo
51% da média de salários + 25 (um ponto por ano de contribuição) = 76% do salário de
contribuição. Caso o segurado resolva trabalhar mais 5 anos esse valor será de 81%.
23. E no caso de aposentadoria por incapacidade?
No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando decorrentes,
exclusivamente, de acidente no trabalho, o valor corresponderá a 100% da média das
remunerações.
24. Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social?
Sim. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais
poderão aposentar-se com regras diferenciadas. Deverão cumprir um período adicional de
contribuição (pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
25. Essa regra de transição também será aplicada para o professor e para o segurado especial
(rural)?
Sim. Tanto o professor, como o segurado especial (rural) que tiverem 50 anos de idade ou
mais, se homem, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderão aposentar-se com regras
diferenciadas. Nesses casos, também deverão cumprir um período adicional de contribuição
(pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da
Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
PENSÃO POR MORTE
26. Quais as principais mudanças referentes à pensão por morte?
Valor do benefício baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão
diferenciado conforme o número de dependentes
Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo
Vedação do acúmulo de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou
companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário
Irreversibilidade das cotas individuais de pensão
27. Quais as mudanças ocorridas nas regras de cálculo da pensão por morte?
O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do
valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo
de 60%), até o limite de 100%.
Exemplo
Segurado aposentado, ao falecer, deixou esposa e dois filhos com direito ao recebimento do
benefício de pensão por morte. O valor do benefício corresponderá a 80% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado
por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%)
28. As regras de pagamento de pensão por morte a dependentes de segurados que faleceram antes da reforma mudam?
Não. É mantido o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte segundo as regras
vigentes. Apenas as pensões decorrentes de óbito ocorrido a partir da promulgação da
Emenda serão calculadas pelas novas regras.
29. Com a perda da qualidade de dependente (quando o jovem atinge a maioridade, por
exemplo) a cota individual será revertida para os demais dependentes?
Não. A cota individual da pensão cessará com a perda da qualidade de dependente.
30. Ainda é possível haver reversão de cotas entre beneficiários de pensão?
As cotas continuarão a ser reversíveis apenas para as pensões já concedidas, se a data de óbito
for anterior à promulgação da Emenda, conforme a legislação.
31. Será possível acumular a pensão com outro benefício previdenciário?
Não haverá acúmulo de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro
e de pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais
vantajoso.
32. As acumulações já existentes serão revertidas?
Não. Serão respeitadas as regras existentes antes da entrada em vigor da Emenda
Constitucional.
33. O cônjuge ou companheiro que trabalha poderá receber pensão por morte do segurado
falecido junto com sua remuneração?
Sim. As vedações referem-se à acumulação de pensões por morte ou pensão e aposentadoria.
Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador com a
pensão por morte.
34. Um filho menor de idade cujos pais eram segurados poderá receber duas pensões por
morte?
Sim. A vedação ao recebimento de duas pensões por morte alcança apenas o cônjuge ou
companheiro do segurado falecido.
35. Haverá mudança na duração da pensão por morte?
Não. Serão mantidas as regras vigentes. O tempo de duração da pensão por morte e as
condições de cessação de cada cota individual são estabelecidos conforme a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, na forma da Lei de Benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Atualmente, para o cônjuge ou companheiro a duração da pensão por morte varia de acordo
com a idade do pensionista da seguinte forma:
IDADE DO PENSIONISTA DURAÇÃO DA PENSÃO
Menos de 21 anos 3 anos
21 a 26 anos 6 anos
27 a 29 anos 10 anos
30 a 40 anos 15 anos
41 a 43 anos 20 anos
44 anos ou mais vitalícia
36. Como fica o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC?
O benefício assistencial será mantido para a pessoa com deficiência e para o idoso que atenda
aos requisitos do programa. No caso do idoso, a idade para acesso ao benefício passará de 65
para 70 anos.
37. Essa alteração afetará a pessoa idosa que já possui 65 anos de idade?
Não. O critério etário não será alterado para os idosos que já possuírem 65 anos de idade na
data de promulgação da Emenda.
38. Haverá uma regra de transição para a concessão do benefício assistencial ao idoso?
Sim. A progressão da idade de 65 para 70 anos será gradual, com o incremento de 1 ano de
idade após o transcurso de 2 anos.
REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS)
39. Os servidores públicos continuarão se aposentando pelo Regime Próprio (RPPS) ou todos
passarão para o Regime Geral (RGPS)?
Os RPPS continuam existindo e sendo responsáveis pelos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte dos servidores públicos titulares de cargos efetivos (concursados admitidos
pelo regime estatutário).
Permanecem vinculados ao RGPS, os seguintes grupos de agentes públicos: ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão, admitidos para cargo temporário, os que exercem
mandato eletivo e empregados públicos (concursados admitidos pelo regime celetista).
Além desses, também são segurados do RGPS os servidores públicos titulares de cargos
efetivos dos Municípios que não tenham RPPS instituído.
40. Em que pontos as regras dos Regimes Próprios se igualaram às do Regime Geral?
As regras do RPPS e do RGPS passam a convergir entre si nos seguintes aspectos:
Valor mínimo e máximo das remunerações de contribuição e de benefícios (a partir da
instituição da previdência complementar).
Idade mínima para aposentadoria.
Tempo de contribuição mínimo para aposentadoria
Forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão.
Forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão.
Regra de cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Hipóteses de aposentadorias especiais: deficientes e condições especiais que
prejudiquem a saúde
Aplicação das mesmas condições de dependência para pensão e tempo de duração
desse benefício.
41. As alterações propostas trazem alguma mudança para o servidor que já implementou os
requisitos para aposentadoria?
Não. Todos os direitos adquiridos serão preservados. O servidor que já implementou os
requisitos poderá se aposentar pelas regras antigas quando entender conveniente.
42. Como ficam as regras de previdência complementar para o servidor?
A instituição do regime de previdência complementar e consequente fixação do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS como teto dos benefícios a serem pagos por RPPS
torna-se obrigatória, devendo ser cumprida pelos entes federativos no prazo máximo de 2
(dois) anos.
Além disso, foi retirada a exigência de que o regime de previdência complementar precise ser
operado por entidade fechada de previdência complementar de natureza pública, com a
finalidade de possibilitar uma maior concorrência entre instituições aptas a ofertar planos de
benefícios aos entes federativos.
Porém, continua valendo a regra de que o limite do RGPS só alcança os servidores que
ingressem no serviço público posteriormente à instituição do regime de previdência
complementar ou que ingressaram anteriormente, mas fizeram essa opção.
Embora a adesão do servidor público na condição de participante do regime de previdência
complementar seja facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição, a incidência do
limite máximo de benefícios do RGPS para os servidores que ingressarem depois da instituição
da previdência complementar pelos entes federativos é obrigatória.
43. Os servidores amparados em RPPS poderão ter complementação de aposentadoria?
Todos os entes federativos que possuem Regime Próprio, inclusive Municípios, serão
obrigados a instituir regime de previdência complementar para seus servidores e a limitar os
benefícios do Regime Próprio ao teto de benefícios do Regime Geral, o que deverá ser
atendido em até 2 (dois) anos.
44. A quais servidores se aplicarão as regras permanentes da Constituição Federal (art. 40)?
As regras permanentes serão aplicadas, de forma plena, aos servidores titulares de cargo
efetivo dos entes que possuem RPPS, cujo ingresso no serviço público ocorra depois da
instituição da previdência complementar ou que, tendo ingressado antes, optem por esse
regime, e que tenham idade inferior a 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher). Os servidores
que tenham idades superiores a essas serão alcançados pela regra de transição, desde que
cumpram todos os seus requisitos. Os servidores que não tenham atingido essas idades, mas
cujo ingresso seja anterior à instituição da previdência complementar, estarão sujeitos ao art.
40, porém não terão seus benefícios limitados ao teto do RGPS.
45. A reforma muda as regras de contribuição dos servidores?
Sim, haverá mudança quanto às contribuições incidentes sobre proventos e pensões pois não
haverá mais diferença na base de cálculo no caso de o beneficiário ser portador de doença
incapacitante.
APOSENTADORIAS
46. Quais as principais mudanças referentes à aposentadoria do servidor público vinculado a
RPPS?
Uniformização do tempo de contribuição e idade exigidos com a elevação da idade
mínima para 65 anos
Aplicação obrigatória do teto de benefícios do RGPS, a partir da instituição da
previdência complementar, também obrigatória.
Adoção de mesma regra de cálculo e reajustamento das aposentadorias do Regime
Geral
Vedação de acúmulo de aposentadoria com pensão por morte, por qualquer
beneficiário
Estabelecimento de regras de transição para os atuais segurados de RPPS que
possuam idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres)
47. O servidor que já implementou os requisitos para aposentadoria e começou a receber abono de permanência antes da reforma, poderá continuar trabalhando e ainda se aposentar nas regras antigas?
Sim. O servidor que já completou os requisitos para aposentadoria e que recebe abono de
permanência tem direito à aposentadoria e a reforma não altera essa condição. O abono
continuará sendo pago até que o servidor decida se aposentar ou até completar 75 anos de
idade, quando será aposentado compulsoriamente. Ao servidor com direito adquirido, que
completar a idade para aposentadoria compulsória serão garantidas as regras de cálculo para a
aposentadoria voluntária.
48. Os Estados e Municípios ainda podem pagar abono de permanência?
Sim. Os entes federativos poderão estabelecer critérios para o pagamento do abono de
permanência ao servidor público que completar as exigências para aposentadoria depois da
reforma e que permanecer em atividade.
49. Acabou a aposentadoria por idade do servidor?
Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá
os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos
no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Ressalvam-se as aposentadorias
especiais, que serão disciplinadas por leis complementares que estabelecerão a redução de no
máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo e contribuição.
50. Todos os servidores em atividade terão direito à regra de transição para aposentadoria?
A regra de transição é assegurada somente para os servidores que tiverem a partir de 50 anos
de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher).
51. Quais são os requisitos a serem cumpridos pelos servidores que puderem acessar a regra de transição?
A regra de transição apresenta os seguintes requisitos para aposentadoria: idade de 60 anos
(homem) ou 55 anos (mulher); tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos
(mulher); 20 anos de serviço público; 5 anos no cargo efetivo; período adicional de
contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que na data da promulgação da Emenda
faltar para atingir os 35/30 anos.
52. Algum benefício ainda será concedido com integralidade e paridade pelos RPPS?
Sim. As aposentadorias voluntárias dos servidores que se aposentarem com fundamento na
nova regra de transição e que tenham ingressado em cargo efetivo no serviço público até
31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.
53. Acabou a aposentadoria integral nos RPPS?
Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da promulgação da reforma,
sim.
54. Os servidores ainda podem receber aposentadoria acima do teto do RGPS?
Os servidores que tenham a partir de 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher) e que cumprirem
todas as exigências da regra de transição poderão receber aposentadoria não limitadas ao teto
do RGPS, desde que o ingresso no serviço público seja anterior à instituição da previdência
complementar ou que entraram antes da instituição e não aderiram ao regime complementar.
55. Como fica o valor das aposentadorias dos servidores dos Estados e Municípios que ainda não têm previdência complementar?
Enquanto o ente não instituir previdência complementar, para aqueles servidores que não se
enquadram na nova regra de transição, o valor dos proventos corresponderá a 51% da média
das remunerações de contribuição acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de
contribuição considerado na concessão do benefício.
56. O reajuste das aposentadorias continua sendo igual ao dos servidores ativos?
Não. Após a promulgação da reforma, e para os servidores que não se enquadrem nas regras
de transição, os benefícios de aposentadoria serão reajustados para preservação de seu valor
real, segundo os critérios estabelecidos para o RGPS. Somente na regra de transição será
mantida a paridade de reajustamento com os servidores ativos, desde que o ingresso no
serviço público tenha ocorrido até 31/12/2003.
57. Como ficam as regras para a aposentadoria por incapacidade?
Não haverá mais diferença de cálculo entre as aposentadorias por incapacidade permanente
para o trabalho decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável e as decorrentes de
outras doenças incapacitantes, mas apenas para as decorrentes exclusivamente de acidente
do trabalho. Quando a incapacidade for decorrente de acidente do trabalho, os proventos
serão correspondentes a 100% da média das remunerações.
O servidor não será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se puder ser
submetido a processo de readaptação funcional para exercício de outro cargo.
58. As idades de 65 anos para aposentadoria voluntária e 75 anos para aposentadoria
compulsória sofrerão alguma alteração futura?
A reforma estabelece um mecanismo de atualização automática dessas idades que terá como
referência o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos,
conforme tabela para ambos os sexos apurada pelo IBGE.
Um servidor em cargo efetivo como segurado de RPPS e, além disso, com tempo de
contribuição ao RGPS poderá receber aposentadoria nos dois regimes?
Sim pode, desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos em ambos os regimes
previdenciários.
PENSÃO POR MORTE
59. Quais as principais mudanças referentes à pensão por morte de servidor público vinculado a RPPS com a reforma?
Criação de sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado
conforme o número de dependentes
Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo
Adoção de mesma regra de cálculo e reajustamento do RGPS
Vedação do acúmulo de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou
companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário
Harmonização do rol de dependentes e das condições de dependência entre todos os
regimes de previdência
Irreversibilidade das cotas individuais de pensão
60. As regras de pagamento de pensão por morte a dependentes de servidores que faleceram antes da reforma mudaram?
Não. É mantido o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte segundo as regras
vigentes. Apenas as pensões decorrentes de óbito ocorrido depois da promulgação da Emenda
serão calculadas pelas novas regras.
61. Ainda é possível haver reversão de cotas entre beneficiários de pensão?
Se o óbito aconteceu antes da data de promulgação da Emenda as quotas de pensão
continuarão a ser reversíveis, conforme a legislação.
62. Quais as mudanças ocorridas nas regras de cálculo da pensão por morte?
O valor básico do benefício da pensão será de 50% (cota familiar) dos proventos do servidor
aposentado ou dos proventos a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por
incapacidade permanente. Esse valor será acrescentado de 10 pontos percentuais (cota
individual) para cada dependente, até o limite de 100%, e estará limitado ao limite máximo de
benefícios do RGPS.
Então, o valor mínimo da pensão será de 60%, no caso de haver apenas um dependente e
poderá chegar a 100% quando houver cinco ou mais dependentes. As cotas individuais de 10%
da pensão serão extintas quando o beneficiário deixar de ser dependente (quando os filhos
atingirem a idade limite para recebimento, por exemplo).
63. A pensão por morte de servidor que ingressou antes da instituição da previdência
complementar e que venha a falecer depois da reforma estará limitada ao teto do RGPS?
Não. A PEC prevê, nesses casos, uma regra de transição, que acresce em 70% o valor de
proventos ou remuneração recebidos na data do óbito que ultrapassem o limite máximo de
benefícios do RGPS, respeitada a aplicação do novo sistema de cota familiar e cotas individuais
na pensão.
64. Será possível acumular a pensão com outro benefício previdenciário?
Não haverá acúmulo com outro benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão por
morte). Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.
65. A duração da pensão por morte continuará sendo vitalícia em qualquer situação?
Não. O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge passa a ser variável,
conforme sua idade na data de óbito do servidor, aplicando-se a mesma regra implantada no
RGPS.
IDADE DO CÔNJUGE DURAÇÃO DA PENSÃO
Menos de 21 anos 3 anos
21 a 26 anos 6 anos
27 a 29 anos 10 anos
30 a 40 anos 15 anos
41 a 43 anos 20 anos
44 anos ou mais vitalícia
66. O cônjuge ou companheiro que trabalha poderá receber pensão por morte de servidor
falecido junto com sua remuneração?
Sim. As vedações referem-se à acumulação de pensões por morte ou pensão e aposentadoria.
Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador ou
servidor em atividade, com a pensão por morte.
67. Um filho menor de idade cujos pais eram servidores públicos poderá receber duas pensões por morte?
Sim, pode. A vedação ao recebimento de duas pensões por morte alcança apenas o cônjuge ou
companheiro do servidor falecido.
FONTE: www.previdencia.gov.br
Fonte: LegisWeb
Por.: Joselito Junior
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