Acordos Internacionais: Regulamentado procedimento para evitar dupla tributação da renda

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.669/2016 - DOU 1 de 10.11.2016, foi regulamentado o procedimento amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais Destinados a Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) de que o Brasil seja signatário, de natureza não contenciosa, tendo como partes as autoridades competentes dos Estados Contratantes. O Brasil possui em vigor convenções ou acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT) com trinta e dois países.

Recintos alfandegários travam disputas milionárias na Justiça

Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária contra a taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas, após a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor máximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) é de R$ 123 por contêiner. De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831 contêineres importados.

STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017

Empresários discutem legalidade de decreto federal

Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista.

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem mais sete sessões de julgamento até o fim de 2016, mas não há qualquer previsão para a retomada da decisão a respeito da cobrança de PIS/Cofins sobre a receita financeira das empresas.

Cartão Reforma vai aquecer comércio de materiais de construção, afirma Temer

Destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, benefício vai apoiar a ampliação e a conclusão de moradias

Lançado pelo governo federal nesta quarta-feira (9), o Cartão Reforma vai aquecer o comércio de materiais de construção e gerar empregos, afirmou o presidente Michel Temer no lançamento do programa, no Palácio do Planalto. Criado para atender brasileiros de baixa renda que necessitam reformar suas casas, o programa terá início em 2017 com orçamento de R$ 500 milhões.

Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão Diretora do Senado e apresentada no Plenário na terça-feira.

Governo frustra projetos de novo Refis e venda de créditos tributários

A Fenacon encaminhou pedido ao governo para abertura de novo Refis

Parlamentares da base aliada do governo Temer se preparam para pressionar o Palácio do Planalto ao lado de representantes das entidades privadas para rolar dívidas com a Receita

BA: PPPs somam 86 contratos no país e impulsionam rede intergovernamental

RedePPP, coordenada pela Secretaria da Fazenda da Bahia, foi ampliada em mais de 50%, agregando  17 novos entes públicos. Articulação inclui estados, municípios, órgãos federais e agências de fomento.

Sefaz apreende 3,5 mil caixas de bebidas na BR 116 e aciona Polícia e MP

Voltado para o combate a crimes previstos no Código Penal associados à sonegação no trânsito de mercadorias, incluindo roubo de cargas, receptação e contrabando, novo procedimento foi instituído pelo Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos.

Contribuinte do Simples Nacional: regularize sua situação SEFAZ BA

Os 2,6 mil contribuintes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) que possuem débitos com a Fazenda Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa, devem regularizar a sua situação aqui mesmo no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

Fazenda promove encontro de encerramento do exercício de 2016

A Superintendência de Administração Financeira (SAF) da Secretaria da Fazenda (Sefaz), através da Diretoria da Contabilidade Pública (SAF/Dicop), reuniu os diretores de Finanças e responsáveis pela execução orçamentária e financeira  dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no Encontro Anual de apresentação das diretrizes para o encerramento do exercício de 2016. O evento foi realizado nesta terça-feira (8), no auditório do Ministério Público da Bahia (MP-Ba).

Trabalho: Direitos dos Advogados no âmbito do Ministério do Trabalho

De acordo com a Portaria MTb nº 1.299/2016, são direitos dos Advogados, a serem observados no âmbito do Ministério do Trabalho, por todas as suas unidades em todo país:

Sistema Fenacon pede ampliação do prazo de parcelamento de débitos

O Sistema Fenacon Sescap / Sescon enviou na manhã de hoje ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por meio de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, seja permitido até o mês anterior à disponibilidade do sistema que vai garantir o parcelamento, Lei Complementar nº 155 de 2016.

Receita Federal assina convênio com a Previc

Convênio tem como objeto a cessão de uso do software Contágil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc firmaram, na última semana, convênio que tem como objeto a cessão de uso do software Contágil, uma ferramenta desenvolvida pela RFB, que fortalecerá o processo de supervisão, especialmente no que concerne às ações de fiscalização.

Prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial é prorrogado para 21 de novembro

Empregadores que ainda não tinham gerado o DAE, em função de instabilidades no sistema, não serão prejudicados

O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de outubro foi prorrogado para o dia 21 de novembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (8/11), por meio de portaria conjunta assinada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A medida foi necessária em função de instabilidades enfrentadas pelos sistemas informatizados que mantêm o site do eSocial e que resultaram em lentidão na geração do DAE de outubro. A guia única de pagamento teria vencimento nesta segunda-feira (7/11).

 Fonte: www.esocial.gov.br

Planejamento tributário dá mas fôlego para empresas

Nem todos os contribuintes sabem que têm direito à restituição de parte dos impostos que paga. E aqueles que sabem, por vezes têm receio de ser mal interpretados pelo Fisco

O crédito tributário pode ser uma fonte alternativa de capital de giro das empresas - especialmente em meio à economia recessiva e bancos crescentemente seletivos na concessão de empréstimos.

Previdência: novas regras sobre requerimento, inscrição no CadÚnico e revisão do benefício de assistência social

A Portaria Interministerial MDSA/MPDG/MF nº 2/2016 disciplina novas regras sobre o requerimento e a revisão do benefício de prestação continuada de assistência social.

Simples Doméstico Competência Outubro pode ser pago até 21/novembro

A Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016 prorroga para até o dia 21/novembro/2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro/2016, originalmente previsto para até 07/novembro/2016, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico, a ser efetuado mediante documento único de arrecadação – DAE.

A Portaria Interministerial MF/MTB nº 417, de 07/11/2016 foi publicada no DOU em 08/11/2016.

Fonte: LegisWeb

Trabalho temporário - direitos trabalhistas devem ser garantidos

Contratos por tempo determinado para suprir demandas de fim de ano têm legislação, que precisa ser observada

Publicado: Segunda, 07 de Novembro de 2016, 10h24
Última atualização em Segunda, 07 de Novembro de 2016, 10h32

As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.

Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, falou hoje (7/11) sobre os pagamentos realizados pelos contribuintes optantes do Rerct - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), verificou-se que foram arrecadados R$ 46,8 bilhões de um total de R$ 50,9 bilhões declarados.

Guerra fiscal entre estados volta ao debate e País pode chegar a consenso

Medidas para pôr fim à guerra fiscal entre os governos estaduais voltaram para a pauta do debate no setor público e o País está mais próximo de chegar a um consenso sobre o tema, do que esteve em anos anteriores. Esta é a avaliação do economista Bernard Appy.

Receita Federal liberou ontem lote de restituição do Imposto de Renda

A partir das 9h de ontem (8), a Receita Federal libera para consulta o penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016.

Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para 2,25 milhões de contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando R$ 2,75 bilhões.

Trabalho: Divulgados os Coeficientes JAM/FGTS Novembro/2016

Divulgados os Coeficientes de Juros e Atualização Monetária – JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.11.2016, incidindo sobre os saldos existentes em 10.10.2016, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11.10.2016 a 09.11.2016:

Comex: Aprovada a tradução das atualizações das notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Foi baixado a Instrução Normativa RFB nº 1.667/2016 - DOU 1 de 07.11.2016, que aprova, na forma de seu Anexo Único, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - http://www.rfb.gov.br -, a tradução para a língua portuguesa das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Receita Federal abre consulta pública sobre Declaração País-a-País

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 21 de novembro

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a Declaração País-a-País.

ICMS-SP: E-commerce terá regime especial de tributação

Decreto desonera o capital de giro dos contribuintes paulistas do ramo de comércio eletrônico e reduz custo operacional das empresas

A partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista.

São 26 propostas que mudam a legislação

Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores.

Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (9).

Projeto de Lei: Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

Contabilidade: Alterada a NBC TG 1000 que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas.

A NBC TG 1.000 - DOU 1 de 1º.11.2016, promoveu alterações, com efeitos a partir de 1º.01.2017, na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 1.000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.255/2009, que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas.

O CFC atualizou o título Introdução, as seções 1, 2, 4 a 6, 9 a 12, 14 a 22, 26 a 30, 33 a 35 e o Apêndice - Glossário de termos da NBC TG 1000. 

Fonte: LegisWeb

Defasagem na tabela trará prejuízos para empresas

Sescon-RS e Fecomércio-RS realizaram estudos que apontam essas perdas

As alterações na Lei do Supersimples - Lei Complementar nº 155/2016, publicada no DOU de 28/10/2016 - representam uma armadilha para o empresariado brasileiro. O alerta é do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Diogo Chamun.

Justiça impede prefeitura de proibir emissão de nota fiscal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).

Projeto de Lei: Contribuição sindical deve se restringir a trabalhadores filiados aos sindicatos

A contribuição sindical pode passar a ser cobrada apenas do trabalhador filiado ao sindicato. É o que pretende o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que terminou de apresentar um projeto com esse teor (PLS 385/2016) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Simples Nacional: Receita Federal dá início ao processo de exclusão de empresas

A Receita Federal divulgou, em setembro de 2016, o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento:

Prazo para abertura de empresa no Rio de Janeiro diminui

O tempo para abrir uma empresa no Rio de Janeiro está mais curto, segundo aponta o relatório Doing Business, divulgado anualmente pelo Banco Mundial. Os dados levantados no primeiro semestre deste ano sobre o prazo para abertura de um empreendimento apresentam uma redução de 54 dias, em 2015, para 45 dias em 2016. Já começar um negócio no país demora 79,5 dias, em 2016, frente aos 83 dias apurados em 2015. A outra cidade brasileira pesquisada, São Paulo, não apresentou mudança no prazo, mantendo os 101,5 dias corridos registrados no ano anterior.

Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos

Valores de imposto de renda e multa de regularização chegaram a R$50,9 bilhões

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões.

SIMPLES NACIONAL - Agendamento da Opção 2017

O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

SUPERSIMPLES: Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo

Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário

A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal.

A sanção do texto veio com 17 vetos, alguns deles frustrando as esperanças de setores que aguardavam redução da carga tributária.

Trabalhadores têm dois meses para sacar Abono Salarial ano-base 2014

Cerca de 950 mil trabalhadores podem sacar benefício até 30 de dezembro

Mais de R$ 872 milhões estão disponíveis na rede bancária e casas lotéricas para saque do Abono-Salarial do PIS/PASEP, ano-base 2014. São 948 mil trabalhadores que têm prazo até 30 de dezembro para retirar o benefício. Este prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho, por meio da Resolução n° 771/2016, de 28 de julho. A medida já beneficiou 256.797 pessoas que retiraram o dinheiro até 1° de novembro.

Receita abre na terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016

A partir das 9 horas desta terça-feira, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.

Receita Federal abre consulta pública sobre o tratamento tributário aplicável às remessas internacionais

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Fim da imunidade tributária para igrejas aguarda parecer na CDH

De acordo com o art. 150 da Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre "templos de qualquer culto". Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado (SUG 2/2015) propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas já recebeu mais de 79 mil votos de apoio, e quase 4 mil contrários, no site Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado.

Lei das parcerias em salões de beleza entra em vigor no final de janeiro

Foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (28) a Lei 13.352/2016, que regulamenta os contratos de parceria entre donos de salão de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos. A norma passa a valer depois de 90 dias da publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2017.

PIS-Folha de Pagamento: Governo altera MP 2.158-35 e isenta empresas da contribuição

Foi publicada a Lei nº 13.353/2016 - DOU 1 de 04.11.2016, que altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 para dispor sobre a isenção da contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, a alíquota de 1%, para a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Fonte: LegisWeb

Contabilistas: Divulgado os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRC para o exercício de 2017

Por meio da Resolução CFC nº 1.514/2016 - DOU 1 de 04.11.2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, em 6,12%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro/2015 a setembro/2016.

PUBLICIDADE – Distribuição Gratuita de Prêmios: Caixa regulamenta a realização de promoções comerciais e sorteios filantrópicos

Através da CIRCULAR 739 CAIXA, DE 31-10-2016 (DO-U DE 4-11-2016), a Caixa Econômica Federal, regulamenta a emissão de autorização para a distribuição de prêmios através de promoções comerciais, sorteios filantrópicos e concursos culturais.