Sefaz-MA atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e cedido pela SEFAZ-SP

O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, vai dar continuidade ao emissor gratuito de NF-e que foi desenvolvido e atualizado até 31 de dezembro de 2016, pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Serasa permite consulta gratuita e completa do CPF pela internet

O consumidor pode ver todos os seus débitos e ter informações sobre os credores, como telefone, endereço, e-mail, site, o valor do débito e qual a data de vencimento da dívida

Secretaria da Fazenda do Ceará obriga supermercados a exigir CPF de todos os clientes

Uma nova medida de natureza arbitrária está pegando de surpresa os consumidores na cidade de Fortaleza, Ceará. A Secretaria da Fazenda do Ceará iniciou, neste mês de dezembro, uma medida que obriga que as grandes redes de supermercados da cidade a exigirem o CPF dos clientes na hora da compra, independente do valor da mercadoria.

Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários.

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".

Simples Nacional passa por alterações

Criado em 2006, o regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como Simples Nacional, passará por mudanças conforme a Lei Complementar (LC) nº 155, publicada em outubro de 2016.

Dentre as diversas alterações instituídas pela LC, uma das mudanças está ligada à ampliação do limite máximo de receita bruta anual das EPP que passará dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. "É importante destacar que embora o tal limite somente passe a valer a partir de 01/01/2018, a nova norma diz que aquelas empresas que já no ano de 2017 ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões, desde que respeitem o teto de R$ 4,8 milhões, permanecerão automaticamente no regime diferenciado no ano de 2018", explica o professor Edison Garcia Júnior.

Finanças aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

Segundo Oliveira, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.

Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013.

A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

Prejuízo