As 5 dúvidas mais comuns sobre o SPED Fiscal

O SPED Fiscal é um sistema tecnológico de escrituração digital desenvolvido pelo governo brasileiro com o objetivo de diminuir os procedimentos burocráticos e facilitar os processos de pagamentos de impostos. Trata-se basicamente de uma ferramenta informatizada que integra os Fiscos nos níveis federal, estadual e municipal, garantindo ao contribuinte a facilidade no recolhimento de suas obrigações tributárias e demais compromissos fiscais.

Desde a promulgação da CF, país editou mais de 350 mil normas tributárias

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que país editou 5,4 milhões de normas em 28 anos

A União, Estados e municípios editaram, nos últimos 28 anos, 5,4 milhões de normas que englobam desde mudanças na Constituição Federal à criação de leis para homenagear temas e pessoas. A prática mais comum são alterações na legislação tributária, que crescem ano a ano. Foram 363.779 normas até 2016. No período anterior, estavam em 352 mil.

Prazo de pagamento do abono do PIS será prorrogado

Prazo para saque do PIS/Pasep termina nesta sexta, mas será reaberto

Quem não tiver possibilidade de sacar hoje (30) o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep,) referente ao ano-base 2015, terá nova chance. Em vez de ser encerrado definitivamente nesta sexta-feira, como estava previsto, o prazo será reaberto em 27 de julho e o trabalhador terá até 28 de dezembro para sacar o dinheiro.

Inscrições para Exames de Qualificação Técnica para peritos e auditores terminam nesta sexta-feira

Provas do Conselho Federal de Contabilidade serão aplicadas em agosto

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com inscrições abertas, até esta sexta-feira (30), para o 17.º Exame de Qualificação Técnica de Auditores e para a 1.ª edição do Exame de Qualificação Técnica para Peritos Contábeis. Os profissionais da contabilidade aprovados nos certames passam a integrar o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), respectivamente.

Retenção de impostos: entenda as principais mudanças

Vamos ser sinceros: o sistema tributário brasileiro não facilita em nada a vida do empresário. Como se não bastasse a própria carga de impostos, a legislação que determina como e quando a retenção de impostos deve ser feita é complexa e confusa, além de estar à mercê de mudanças repentinas e profundas. Tudo isso exige inteligência fiscal para que a empresa não saia no prejuízo com o pagamento dos impostos devidos.

Receita bloqueia versão 3.3b da DCTF - Programa Gerador da Declaração (PGD)

DCTF Mensal v. 3.3b (para declarações a partir de agosto/2014)

ATENÇÃO: A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão do PGD DCTF Mensal está bloqueada desde 28/6/2017.

Fonte: RFB

Por: Joselito Junior

Processo pede correção dos saldos do FGTS

Vítima de frequentes denúncias na imprensa por causa da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ASBP – Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos esclarece que judicialmente foi reconhecido pela justiça o direito à correção do índice de cálculo do FGTS, com processo em tramitação na Justiça.

Parcelamento do MEI começa dia 3 de julho

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir da próxima segunda-feira (3). O número mínimo de parcelas é duas. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em prestações, que devem ter valor de pelo menos R$ 50. 

Câmara rejeita dedução no IR para programas de geração de emprego

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei (PL) 7825/10, do Senado, que permitia a pessoas físicas e a empresas deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda.

Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.

A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.

Home office, autogestão e treinamento: o que fazer para ter equipes motivadas

Uma boa gestão de pessoas pode ser o fator determinante para o sucesso de uma empresa.

Para ajudar os donos de pequenos negócios a superarem esse desafio, o Sebrae selecionou oito tendências em gestão de pessoas para 2017. Entre elas estão o home office, a autogestão e a realização de treinamentos. 

Simples Nacional: Parcelamento de débitos alteração

A Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017 - DOU 1 de 28.06.2017,  alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destacando-se:

Simples Nacional: Disciplinado o parcelamento do MEI

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.713/2017 - DOU 1 de 28.06.2017, a Receita Federal disciplina o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), nos termos da Resolução 134 CGSN/2017 e instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155/2016.

Como fazer o fluxo de caixa da sua empresa sem complicações

O cotidiano de um empreendedor é cheio de desafios. São inúmeras habilidades que devem ser desenvolvidas e que resultam em ações estratégicas e na criação de processos e ferramentas de controle de gestão.

Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI

A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica

A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica. A norma será publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União.

Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.

Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar todos os documentos exigidos para o registro, como comprovantes de pagamentos e instrumento de constituição da empresa.

MP prevê quarentena para adotar jornada intermitente

A medida provisória que modificará o projeto da reforma trabalhista vai prever uma quarentena de 18 meses para que um empregado contratado em tempo integral possa ser admitido em regime de jornada intermitente. Esse tipo de restrição não existe na proposta aprovada na Câmara e que tramita no Senado.

Esse é um dos pontos que o governo já definiu no texto que deve ser apresentado ao Congresso em julho. Para evitar mudanças no projeto aprovado pela Câmara em abril, o que implicaria atraso no cronograma previsto pelo Planalto, o governo se comprometeu a editar uma MP para acatar algumas alterações sugeridas por parlamentares.

A inteligência com ferramenta decisiva para o sucesso do negócio

Com o mercado cada vez mais competitivo e com recursos cada vez mais escassos em todos os segmentos e indústrias, o uso da inteligência como ferramenta de trabalho torna-se indispensável a cada ação. Seja no marketing, no comercial ou no processo logístico.

Prova para Peritos Contábeis terá 50 questões objetivas

A Comissão Administradora do Exame de Qualidade Técnica – Peritos Contábeis se reuniu, no dia 23 de junho, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), para a revisão final da prova do primeiro exame, que será realizado em agosto.

Reforma trabalhista entra na última etapa antes da votação no plenário do Senado

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Senado deve encerrar nesta semana os debates sobre a proposta de reforma trabalhista nas comissões. Depois dessa etapa, o projeto segue para a fase final que é a votação no plenário da Casa. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), isso deve ocorrer até a primeira semana de julho.

Cest deverá ser informado a partir do dia 1º de julho

Empresas que ainda não se adequaram à regra têm apenas esta semana para acrescentar informação à Nota Fiscal.

Você possui indústrias ou importadoras? Então fique atento a esta informação: Empresas deste ramo devem agilizar o processo de inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria à Nota Fiscal. A nova regra, que está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendeira, e que vale para todos os segmentos, começa a valer a partir deste sábado.

Já para as outras empresas o tempo é um pouco maior. No caso dos estabelecimentos atacadistas a data para inclusão obrigatória começa a valer a partir do dia 1º de outubro deste ano. Os demais segmentos deverão adotar a nova regra apenas ano que vem, tendo até o dia 1º de abril de 2018 para se adequarem às normas. Mas é bom se apressar para não perder o prazo.

Vale ressaltar que caso a operação, mercadoria ou bem não esteja sujeito à substituição tributária do ICMS a empresa precisa fazer esta adequação, caso contrário ficará sujeita a aplicação de multas fiscais pelo descumprimento da obrigação.

O que é o Cest e para que serve?

Com a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária – Cest torna-se padrão o reconhecimento dos produtos e bem passíveis das regras da Substituição Tributária e da antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação.

Composto por sete dígitos, define-se da seguinte forma: o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem a especificação do item.

Fonte: Portal Dedução

Por: Joselito Junior

Produção industrial cresce e emprego cai em maio, diz CNI

A produção industrial cresceu em maio, alcançando 53,8 pontos, divulgou hoje (26) a Confederação Nacional da Indústria (CNI), na pesquisa Sondagem Industrial. No entanto, o emprego industrial segue em queda, tendo alcançado um índice de 48,1 pontos no mês passado. Os indicadores da pesquisa Sondagem Industrial variam de zero a cem pontos. Resultados acima da linha divisória dos 50 pontos indicam melhora no cenário, enquanto abaixo indicam piora.

eSocial - Ambiente de produção restrita

A partir de hoje, 26/06/2017 até o dia 31/07/2017 as empresas de TI (Tecnologia da informação) tem à sua disposição o ambiente de produção restrita do eSocial.

A partir de 01/08/2017 estará disponível para toda e qualquer empresa do Brasil o ambiente de pré-produção do eSocial, com dados que não terão nenhuma validade jurídica, mas que sofrerão todas as validações existentes no manual e layout do eSocial, com exceção da qualificação cadastral.

Prazo para saque das contas inativas do FGTS termina em 31 de julho

Quem perder o prazo não poderá sacar contas inativas do FGTS. Segundo a Caixa, cerca de R$ 7 bilhões ainda estão disponíveis para saque; pedido tem de ser entregue até dia 31 de julho

Falta pouco mais de um mês para os trabalhadores que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sacarem seus recursos. Segundo a Caixa Econômica Federal, até o dia 21 de junho, cerca de R$ 37 bilhões foram entregues a 22,1 milhões de beneficiários. O montante representa quase 85% do total de recursos disponíveis, contabilizados de um total de R$ 43,6 bilhões.

Lucro Real, Pis, Cofins e as empresas com uso de mão de obra intensiva

Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de sistematicidade, gerando soluções ad hoc, de improviso, a depender da demanda da arrecadação ou dos segmentos interessados - quando não das empresas interessadas, o que é mais perverso, pois deixa de levar em conta um setor ou segmento, mas apenas uma pessoa jurídica isolada, usualmente gerando problemas concorrenciais.

Receita Federal e outras instituições definem estratégia de atuação conjunta para o combate à fraude com títulos públicos

O objetivo é recuperar créditos tributários e responsabilizar criminalmente os infratores, inclusive, os consultores que estruturaram a fraude

A Secretaria da Receita Federal realizou em 21 de junho de 2017 o seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos”. Além de representantes da RFB o evento contou também com a participação de autoridades e representantes dos seguintes órgãos: MPF - Ministério Público Federal, STN - Secretaria do Tesouro Nacional, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, DPF - Departamento da Polícia Federal, AGU - Advocacia Geral da União, BACEN - Banco Central do Brasil e membros da Justiça Federal.

Minha ideia de negócio foi rejeitada. E agora?

Acredito que a pergunta se refere à situação em que o empreendedor apresenta a sua ideia para algum potencial investidor e este não se interessa por ela. Sendo assim então, vamos à breve resposta.

A primeira dica é: NÃO DESISTA! Se você tiver verdadeira vocação para empreender, provavelmente você instintivamente vai continuar a procurar outros investidores, especialmente se você estiver apaixonado pela sua ideia de negócio.

Quem ganha e quem perde com 10 propostas da reforma trabalhista

Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto e como trabalhadores e empresas seriam afetados.

 1 – ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

O que pode mudar

Acordos passam a prevalecer sobre a CLT quando tratarem de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções

Saiba como reconhecer (e lidar com) um funcionário acomodado

Recentemente, a proprietária de uma loja de roupas se queixou, dizendo que seus funcionários eram acomodados e não se mostravam interessados em assumir cargos de supervisão ou gerência.

Essa é uma questão bem interessante, pois leva à reflexão do que é ser “acomodado”. Antes de reconhecer um funcionário avaliado como “acomodado”, seria importante compreender que as pessoas têm diferentes motivações em relação ao trabalho.