Empresa consegue adiar para março aumento de alíquota de IPI

Uma empresa do setor de alimentos conseguiu na Justiça Federal que o aumento da alíquota de IPI seja cobrado apenas a partir do dia 29 de março e não desde 1º de janeiro, como estabelece o Decreto nº 8.950, de 2016. A norma, de 29 de dezembro, atualiza a tabela do Impostos sobre Produtos Industrializados (TIPI) e majora as alíquotas de alguns produtos do setor de alimentos, automobilístico, dentre outros.

A empresa que propôs a ação pagava alíquota zero do tributo, na comercialização de refrescos em pó. Com o aumento, passará a recolher 14% de alíquota.

OAB pede a Temer correção da tabela de imposto de renda

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ao presidente Michel Temer ofício em que pede a correção integral da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a inflação. A entidade quer a revisão dos valores do IR para evitar que contribuintes isentos passem a pagar o tributo, já que o reajuste salarial não acompanha a atualização da tabela.
 

Darf: Instituído código de receita do Programa de Regularização Tributária

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2017 - DOU 1 de 26.01.2017, foi instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos, para ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Fonte: LegisWeb

Proposta deverá ter até cinco alíquotas para o Imposto sobre Valor Agregado

Relator da Comissão Especial, o economista Luiz Carlos Hauly, afirma que não haverá aumento ou redução de carga tributária, mas transição de cinco anos

A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais. O IVA unifica cinco impostos atuais. A proposta deve contemplar a extinção de nove tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação). O deputado relator da comissão, o economista Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante que não haverá aumento ou redução da carga tributária para os brasileiros, situada entre 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB).

1º Exame de Suficiência de 2017: boletos podem ser pagos até o dia 26

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (24), seção 3, pág. 130, a retificação do Edital do 1º Exame de Suficiência, que altera a data de pagamento do boleto. Os itens alterados no edital foram 2.2, 2.2.1 e 3.13.

A data final para o pagamento, após a impressão do boleto, era dia 20 de janeiro. Com a retificação, a nova dada passa a ser 26 de janeiro, quinta-feira. Os candidatos deverão reimprimir o boleto, no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), no endereço (www.fbc.org.br) e efetuar o pagamento nesta data.

Previdência: Cooperado deve contribuir com 20% sobre o salário de contribuição

Através do Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2017 a Receita Federal do Brasil altera a redação do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

O artigo 1º do Ato Declaratório RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

1º Exame de Suficiência de 2017: boletos podem ser pagos até o dia 26

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (24), seção 3, pág. 130, a retificação do Edital do 1º Exame de Suficiência,  que altera a data de pagamento do boleto. Os itens alterados no edital foram 2.2, 2.2.1 e 3.13.

A data final para o pagamento, após a impressão do boleto, era dia 20 de janeiro. Com a retificação, a nova dada passa a ser 26 de janeiro, quinta-feira. Os candidatos deverão reimprimir o boleto, no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), no endereço (www.fbc.org.br) e efetuar o pagamento nesta data.

Sescap Bahia entrega ofício à Receita Federal solicitando prorrogação do prazo de entrega da DIRF

A data para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2016 foi antecipada para 15 de fevereiro. No entanto, a Fenacon e os Sescaps de todo o país iniciaram uma campanha a fim de solicitar ao órgão a manutenção do prazo até o dia 28, como era inicialmente.

Boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência após vencimento

A partir de março, boletos bancários poderão ser pagos em qualquer agência após o vencimento. A novidade, que deve facilitar a vida de muita gente, foi divulgada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A entidade está desenvolvendo um sistema que busca garantir mais segurança e evitar fraudes milionárias – possibilitando que todos os boletos passem a ser registrados em uma única plataforma até o fim do ano. A mudança também trará o benefício do pagamento do boleto em qualquer agência.

DTE – Contribuintes/Indisponibilidade - 20/01/2017

A funcionalidade "Cadastrar Informações Adicionais" do aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) estará indisponível das 18h do dia 20/01/2017 até as 12h do dia 23/01/2017, não sendo possível inserir, alterar ou excluir informações de celular ou e-mail durante esse período.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Portal Simples Nacional

Projeto da Câmara extingue nove tributos

Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Estados e municípios.

O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último seria uma espécie de CPMF. A nova contribuição seria usada para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores. Remédios e alimentos teriam tributação reduzida.

Deputado defende avaliar isenção de INSS a empresa do Simples

Arthur Maia (PPS-BA), provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, diz que sistema precisa de um pente-fino

Provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defendeu um pente-fino no sistema de isenções de tributos previdenciários no País.

Para Maia, essa medida permitirá que se conheça com precisão o real tamanho do rombo na área.

eSocial: Confira as novidades da versão mais recente do Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico

Veja as novidades da Versão 1.8 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.

1 - ACESSO

O sistema irá se desconectar caso o usuário fique mais de 10 minutos sem salvar/confirmar algum registro ou mudar de página.

3.9 Visualizar/Gerenciar Movimentações Trabalhistas

Inclusão de relatório detalhado com o histórico de movimentações/alterações trabalhistas.

CNPJ: Receita Federal altera tabela de documentos e orientações

Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2017 - DOU 1 de 23.01.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) substituiu o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre a Tabela de Documentos e Orientações, a ser observada para fins de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
 

Fonte: LegisWeb