MEI: Nova funcionalidade no serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” no e-CAC da RFB para SIMEI

O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” dentro do e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, inicialmente, só permitia ao contribuinte optante pelo SIMEI autorizar o débito automático para pagamento de tributos, consultar, alterar e desativar autorizações, agora, também possui uma nova funcionalidade que permite consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito agendado não foi efetuado.

Ministro diz que País agora tem Legislação Trabalhista 1.0

Durante audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Helton Yomura destacou avanços proporcionados pela modernização da CLT

O ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, afirmou que agora o Brasil tem uma “Legislação Trabalhista 1.0”, durante audiência na Comissão de Agricultura e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (15), em Belo Horizonte. Durante o encontro, os deputados mineiros apresentaram as demandas do setor agropecuário e agroindustrial em relação ao trabalho e ao emprego no ambiente rural. “Em tempos de Indústria 4.0, podemos dizer que agora o Brasil também tem uma Legislação Trabalhista 1.0”, disse Yomura, ao destacar os avanços proporcionados pela modernização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrou em vigor em novembro de 2017.

RS: Liminar permite permanecer no Simples sem alvará de localização e funcionamento

O escritório Xavier Advogados obteve, por meio de decisões liminares, o direito de seus clientes permanecerem no Simples Nacional nos casos em que havia irregularidades no licenciamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A prefeitura de Porto Alegre vinha negando o ingresso e a permanência no sistema tributário simplificado sob esta condição.

Escritório de contabilidade contrata robô para ajudar nas declarações de IR

Se você estava cético com as previsões de que robôs poderiam “roubar” nossos empregos no futuro, eis uma notícia que talvez faça você encarar essas teorias com um olhar diferente. A Trady Consultoria & Assessoria, uma agência de contabilidade paulistana que atua há 24 anos na área, acaba de contratar um robô para auxiliar na rotina de seus colaboradores, conversar com os clientes e ajudar a fazer as declarações do Imposto de Renda de 2018.

Proposta para PIS/Cofins manterá forma de cobrança dos serviços, diz secretário

Ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição

A proposta de reforma na tributação do PIS/Cofins vai preservar, ao menos temporariamente, a sistemática atual de cobrança de empresas do setor de serviços, que recolhem o tributo pelo sistema cumulativo, com alíquota menor. A ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição até que todos os setores convirjam para um mesmo modelo de tributação, disse hoje o secretário-adjunto do Fisco, Paulo Ricardo Cardoso.

ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins

O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI) na sexta-feira, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.

Proposta busca desfazer diversos pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Segundo Maia, a reforma trabalhista é a “mais cruel e nefasta” de todas as leis da história do parlamento brasileiro. “Se torna imperioso que esta Casa Legislativa volte atrás, reconheça o erro e reestabeleça os direitos retirados do povo brasileiro”, disse.