Relatório da OCDE destaca a performance da Receita Federal no comércio exterior

O trabalho realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de levantamento sobre o cenário atual de facilitação de comércio no Brasil teve seu principal produto entregue no último mês de março: o relatório que não apenas fornece um diagnóstico do estágio em que o país se encontra em relação a medidas de facilitação de comércio, como também serve de subsídio para o planejamento de ações de curto, médio e longo prazo que visem à redução de custos e o aumento da competitividade brasileira no comércio internacional.

Justiça Federal obriga Receita a analisar consulta de empresa

Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado inédito por advogados tributaristas.

Relatório retira obrigatoriedade da contribuição sindical

Empresa só poderá recolher valores após autorização do empregado

O substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.

Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego

O novo sistema de combate a fraudes no seguro-desemprego implantado pelo Ministério do Trabalho no final de dezembro identificou 21.399 pedidos fraudados, num total de R$ 122.360.885 bloqueados, até 10 de abril. Entre os casos suspeitos, há o de uma microempresa que demitiu mais de 280 funcionários em cinco meses e outro de um homem que trabalhava em oito empresas diferentes.

Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos

Um dos pontos mais incômodos para as bancadas da base aliada do governo, a regra de cálculo do benefício da aposentadoria deve ser revisto pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares.

Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional

Texto segue para sanção do presidente Michel Temer

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11/04) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento.

Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto para o governo, diz Ipea

O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI), assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Segundo a nota, o valor das contribuições previdenciárias não serão suficientes para cobrir as aposentadorias no futuro.

Aprovado plano de trabalho para avaliação do Simples Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11/04) plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) para avaliação de política pública sobre o Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Bares e restaurantes não estão prontos para a nova lei da gorjeta

Nova legislação entra em vigor no próximo dia 13 de maio, mas os softwares que fazem a gestão dos estabelecimentos ainda precisam ser adaptados

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) tentará negociar uma regra de transição para que os estabelecimentos comerciais se adaptem à nova lei da gorjeta.

Orientações: reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)

O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado. A Notificação desta Multa e o DARF estão ao final do seu recibo de entrega. Verifique uma das situações abaixo.

I – Multa não vencida

Caso a multa apareça no relatório de situação fiscal com "exigibilidade suspensa", significa que ela não está vencida. O DARF para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original.

Governo põe fim a limite de capital estrangeiro na aviação

Gestada desde o início do ano pela cúpula do governo Michel Temer, a medida provisória que determina a ampliação de até 100% para a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras será publicada na tarde desta terça-feira, 11. A informação foi confirmada ao Estado por dois integrantes da cúpula do governo, envolvidos na discussão da proposta.

A conclusão do texto da MP foi alvo de discussões no Palácio do Planalto em reuniões que duraram até o fim da noite de ontem. Uma das principais preocupações, segundo representantes do governo ouvidos pela reportagem, é o de apresentar uma proposta que “seja clara” e não tenha resistências dentro da base aliada.

Proposta de extinção do abono salarial é criticada por especialistas

Entrevistados pelo DCI contestam vários pontos da reforma da Previdência, como a ausência dos militares, e sugerem alternativas, como a cobrança da dívida ativa da União e avanço de impostos

A extinção do abono salarial é estudada pelo governo como forma de compensar a flexibilização na reforma previdenciária. Segundo especialistas consultados pelo DCI, essa ação afetaria os mais pobres e não resolveria o problema nas contas públicas.

Modulação do PIS/Cofins e o desrespeito aos contribuintes litigantes

Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é inconstitucional. Penso que isso complementa o sistema democrático ativo brasileiro, que não se encerra apenas no direito de voto.

Proposta trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator

Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados e extinguirá a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos; também tratará de salvaguardas a terceirizados

O relatório sobre a reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado na quarta-feira, 12, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, afirmou o deputado.