EFD-Contribuições Esclarecimento para as PJ do Lucro Presumido

Considerando que o atual programa de escrituração (versão 2.1.4) estabelece a obrigatoriedade de se informar nos registros da escrituração, das operações geradoras de receitas e/ou de créditos, a conta contábil (Campo COD_CONT), a partir do período de apuração de novembro de 2017;

Fique atento às principais mudanças tributárias e empresariais para 2018

Imposto de Renda

A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembro.

Mudanças no Simples Nacional garantem sobrevivência dos negócios

As mudanças no Simples Nacional, principalmente o aumento do limite de faturamento para poder optar pelo regime, têm garantido a sobrevivência das empresas de menor porte no Brasil.

Trabalhadores têm menos de 10 dias para sacar Abono Salarial de 2015

Não haverá nova prorrogação do prazo

Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial ano-base 2015 têm menos de 10 dias para sacar o benefício nas agências bancárias. O prazo termina no dia 28 de dezembro e não haverá nova prorrogação. Cerca de 1,4 milhão inscritos no PIS e no Pasep não haviam sacado o dinheiro até o final de novembro. O valor disponível soma R$ 979,54 milhões. O Sudeste acumula quase metade desse recurso, com R$ 521,15 milhões (veja tabela abaixo). 

ISS de profissionais liberais é alterado

A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado.

Trabalho: Alteração na CLT dispõe sobre a suspensão do prazo processual

O artigo 775-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.545/2017, dispõe sobre a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Refis das micro e pequenas empresas será sancionado em janeiro

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta terça-feira, 19, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro.

Empresas do Novo Simples vão ter de pagar ‘dois ICMS’ a partir de 2018

A partir de janeiro de 2018, varejistas optantes do Simples Nacional terão que rever seus cálculos de recolhimento de impostos para não serem pegos de surpresa pelas secretarias de Fazenda. No dia 1º, passa a valer a Lei Complementar 155/2016, que prevê alterações nas alíquotas e na metodologia de cálculo, entrada de novas atividades e novos limites de faturamento das empresas.

Receita Federal disponibiliza dados de quadros societários e de administradores (QSA) em sua página na Internet

A Receita Federal, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, disponibilizou, em seu sítio da internet, os dados referentes aos quadros societários e de administradores das pessoas jurídicas. Com esse novo serviço, a consulta a esses dados poderá ser realizada, instantaneamente, por meio do endereço “web”: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/dados-abertos-do-cnpj.

Trabalho aprova seguro-desemprego para pescador artesanal com auxílio-doença

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2354/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso.

Previdência: Divulgado código para recolhimento de INSS complementar pelo empregado

A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2017.

Cancelamento de adesão antecipada ao eSocial para janeiro/2018 poderá ocorrer até dia 20/12

As empresas que realizaram a adesão antecipada ao eSocial para janeiro de 2018, conforme notícia publicada em 04/12/2017, poderão anular este comando até dia 20/12/2017. Essa opção será irretratável a partir de 21/12/2017.

O novo perfil de uma das profissões mais estáveis do Brasil

Faça chuva ou faça sol na economia do país, quem trabalha com contabilidade parece estar sempre a salvo de turbulências. Mas toda essa lendária estabilidade da carreira não se traduz em ausência de novidades — ou de mudanças.

Código de Ética Profissional do Contador está em audiência pública

A minuta do novo Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) foi disponibilizada, a partir do dia 24 de novembro, no site do CFC, para audiência pública. Até o dia 24 de fevereiro de 2018, os profissionais podem conhecer e opinar sobre o conteúdo que revoga a Resolução CFC nº 803/1996 – e alterações posteriores – e transforma o Código na Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01.

Comissão aprova extensão de abono salarial a empregados domésticos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar  428/17, do deputado Bebeto (PSB-BA), que estende aos empregados domésticos o recebimento do abono salarial anual, no valor de um salário mínimo (R$ 937 em 2017).

Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do IR

A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões.

Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete

A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais.

Projeto beneficia empresas que tenham dívidas com a Receita Federal

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 9206/17 permite o uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada.

Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores

Resolução foi aprovada nesta terça-feira e pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. A nova medida permitirá que as empresas devedoras parcelem suas dívidas de débitos rescisórios com o Fundo de Garantia e, assim, o trabalhador consiga receber o dinheiro.

Na reta final do ano é hora de deixar a contabilidade em dia para 2018!

Algumas empresas podem se perder um pouco na sua gestão contábil ao longo do ano. É a história de esquecer de lançar algum valor corretamente ou até pior: emitir nota de maneira equivocada!  É aí então que começam os problemas dentro da contabilidade que podem virar uma bola de neve  se não forem sanadas urgentemente.

Xerifão do Corinthians fez faculdade de contabilidade, trabalhou em escritório e ainda cuida das próprias contas: 'Sou bom com números'

Aos 26 anos, Balbuena é um dos pilares da defesa do Corinthians

Antes de assumir a posição de titular e brilhar na zaga do Corinthians, Fabián Balbuena já havia convivido com a responsabilidade e a cobrança para não cometer erros. Ele foi estudante de contabilidade em uma universidade pública no Paraguai e trabalhou por quatro meses no escritório Avalos & Asociados, em Ciudad Del Este.

Reforma do PIS/Cofins só atingirá a indústria

Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto dos créditos das etapas anteriores da produção.

Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30.

Programa de Regularização Tributária: Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro

Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela MP 766. Apenas os contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT deverão prestar as informações nessa etapa.

Falta de declaração de venda de ações pode elevar casos de malha fina do IR

A falta de declaração de ganhos de capital na venda de ações em 2017 pode elevar os casos de malha fina do imposto de renda (IR) de 2018. A Receita Federal apertou o cerco sobre os investidores “esquecidos” com multas e juros e com o recolhimento na fonte do chamado “dedo-duro”.

PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administradores e sócios.

Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais

Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para votação no Congresso, pode levar a uma nova avalanche de ações na Justiça.

Receita abre consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF de 2017

A partir das 9 horas de sexta-feira, dia 8/12, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.897.961 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.

2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

Alterações em 1º de janeiro afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ), têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será preciso também preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item.

Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos

A Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

Comissão especial amplia licença maternidade para quantidade de dias que bebê prematuro estiver internado

Fica para a próxima terça-feira a votação dos destaques que propõem retirar do texto a definição da vida desde a concepção. Parlamentares contrários dizem que a mudança impedirá as atuais possibilidades de aborto legal, como nos casos de estupro.

Secretários de Fazenda propõem tributação sobre lucros e dividendos

Secretários de Fazenda defenderam ontem em reunião promovida pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) a taxação de lucros e dividendos. A medida seria um meio não só de melhorar a progressividade do sistema, mas também de obter recursos adicionais para o governo poder melhorar sua arrecadação e poder dividir com os Estados outras receitas, como a de PIS/Cofins.

Copom reduz juros básicos para 7% ao ano, o menor nível da história

Pela décima vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (6) a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para 7% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

CGSN retira contador e técnico contábil do MEI e determina novas regras para uso da Certificação Digital

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 6, a Resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que, entre outros assuntos, desenquadra a atividade de contabilidade (contador e técnico contábil) do Microempreendedor Individual (MEI). Foram retiradas ainda da categoria atividades de arquivador de documentos e pesonal trainer.

Empresas podem optar pela antecipação do eSocial até 20 de dezembro

O cronograma de implantação prevê o início da obrigatoriedade do sistema em janeiro para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões

Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até o dia 20 de dezembro. O prazo começou na segunda-feira (4/12).

Mercado de gás está se tornando mais aberto e competitivo, diz diretor

 O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, disse nesta terça-feira (5) que o setor passa por transformações profundas, estimuladas pela política de desinvestimentos da Petrobras e pelo incremento da produção com o pré-sal. Oddone participou nesta terça-feira do lançamento do estudo Perspectivas do Mercado de Gás Natural, organizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Novas datas de implementação da EFD-Reinf a partir de 2018

Início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial.

O E-Social segue em ritmo avançado, para que no ano de 2018, as novas obrigações pelo SPED da Folha se pagamento, estejam em pleno funcionamento.

E a Oportunity Contabilidade segue trabalhando, adaptando-se as novas obrigações, para melhor atender seus clientes.

2018 promete!!

Abaixo Segue Cronograma, com informações do Faseamento do E-social:

PER/DCOMP: Receita Federal altera regra para recepção de pedidos de compensação de tributos

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, no Diário Oficial da União, em 4/12/2017 , que modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

MEI pagará multa para ficar no Simples

umento no limite de faturamento em 2018 obriga o empreendedor a recolher taxa sobre excedente

Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior

Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF

Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na última quarta-feira (29).

Norma da Receita sobre declaração em espécie pode levar à judicialização

Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas.

Redução do Imposto de Importação para vacinas Tríplice, HPV e Hepatite A.

Publicada hoje (1º/12) Resolução CEGEX/CAMEX nº 89/2017 reduz alíquota do Imposto de Importação para as vacinas:

e-Financeira: Aprovados novos leiautes e manual introduzidas na versão 1.0.5

Através do Ato Declaratório COFIS Nº 73 DE 30/11/2017, a Coordenação-Geral de Fiscalização, da Receita Federal, aprova a versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira e as novas versões dos seus leiautes.

As alterações nos leiautes, introduzidas na versão 1.0.5 do manual (campos e regras de validação), estarão disponíveis, no ambiente de produção, a partir do mês de janeiro de 2018. Os leiautes anteriores continuam disponíveis no Portal SPED e serão utilizados até que a nova versão do ambiente de produção esteja disponível.

A recepção de eventos da e-Financeira estará suspensa de 28/12/2017 a 07/01/2018 para manutenção do sistema. A partir de 08/01/2018, a recepção estará normalizada já com as alterações previstas na versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento.

e-Financeira Manual de Preenchimento versão 1.0.5

Fonte: LegisWeb

Por: Joselito Junior

Trabalho: Cronograma do eSocial – Fases de implementação do sistema

A implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial inicial em janeiro de 2018, contudo, foram estabelecidas fases para a prestação das informações pelas empresas, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 29/11/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30/11/2017.

Proposta para Refis do Simples dará 180 meses para pagar dívidas

Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples. As regras serão as mesmas da medida provisória (MP) do Refis para grandes e médias empresas, cuja adesão encerrou no mês passado.

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema para as empresas

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema para as empresas

A Resolução nº 03 do Comitê Diretivo do eSocial, a ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/11), detalhará as medidas para implantação do eSocial.

A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em de 8 de janeiro de 2018. Nessa data 13.707 empresas com o faturamento superior a R$ 78 milhões começarão a registrar cadastros e tabelas, como parte do processo de implantação faseada do novo sistema. 

Empresa agora pode ter preposto profissional em audiência

Reforma abre a possibilidade de contratação de preposto profissional; medida deve gerar economia significativa de custos às companhias com grandes quantidades de processos

Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, pode-se contratar um preposto profissional, o que deve gerar uma economia significativa de custos para as companhias com grandes quantidades de processos.

Nova versão da previdência afetaria 35% dos trabalhadores

Se a nova versão da reforma previdenciária, mais enxuta, já estivesse em vigor, não teria provocado nenhuma mudança para cerca de dois terços (65,4%) dos beneficiários da Previdência. O cálculo foi feito pelo consultor do Senado Pedro Nery. O economista usou como base os dados sobre o perfil de quem já está aposentado ou recebe outro benefício previdenciário.

Simples Nacional: Parecer da PGFN prevê que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo Simples

A Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN) divulgou, neste mês, parecer sobre a possibilidade de opção ao regime tributário diferenciado do Simples Nacional,  por parte dos profissionais que desempenham atividades de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador que mantenham contrato de parceria com salões de beleza, na forma da Lei n° 12.592, de 2012, alterada pela Lei n° 13.352, de 2016.

Quem é o profissional da Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade está realizando pesquisas com a finalidade de medir, neste segundo semestre de 2017, a satisfação da sociedade brasileira em relação à imagem dos profissionais da contabilidade. Outro objetivo também é, avaliar com formadores de opinião, o grau de satisfação quanto à imagem do Sistema CFC/CRCs; e, ainda, de mensurar o nível de aceitação dos profissionais da contabilidade em relação às ações desenvolvidas pelo CFC.

Minuta da emenda da Previdência mantém idades mínimas de 65 anos e 62 anos

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.

e-Financeira: Alterados limites de apresentação de informações

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017 - DOU 1 de 23.11.2017, foram alteradas a Instruções Normativas 1.571 RFB/2015, que estabelece a prestação de informações sobre operações financeiras de interesse da Receita Federal (e-Financeira), e 1.680 RFB/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS).

Ministro lança, ao lado do presidente Temer, plataforma de serviços para os trabalhadores

Conjunto de quatro ações foi anunciado nesta terça-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto

Uma “nova e revolucionária plataforma à disposição dos trabalhadores brasileiros”. Foi assim que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, resumiu o conjunto de quatro novos serviços do Ministério do Trabalho, lançado nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, na presença do presidente Michel Temer. A partir de hoje, os trabalhadores poderão fazer cursos de qualificação profissional gratuitamente pela internet, de todo o Brasil, encaminhar o Seguro-Desemprego sem sair de casa, instalar a versão eletrônica da Carteira de Trabalho no smartphone e usar esse mesmo telefone para procurar vagas de emprego.

Programa Especial de Regularização Tributária: Ampliado o prazo para desistência de ações sobre débito incluído no Pert no âmbito da RFB

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.762/2017 - DOU 22.11.2017, foi alterado os arts. 8º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para:

Receita Federal está em busca dos contribuintes que guardam fortunas em casa

A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país

A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o hábito de alguns brasileiros de guardar verdadeiras fortunas – dignas de ornar o cofre do mais rico pato dos quadrinhos – em casa. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO sob a condição de anonimato, cerca de 140 pessoas declararam ao Fisco que mantém pelo menos R$ 10 milhões em espécie debaixo do colchão. A cifra chamou a atenção dos auditores, que suspeitam de transações ilegais, corrupção, propina e sonegação. Em busca de identificar os detentores de malas recheadas de dinheiro, uma nova norma será baixada. A expectativa é coibir a lavagem de recursos no Brasil.

DIRF e DMED: Aprovados os novos leiautes

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através dos Atos Declaratórios Executivos , aprovou, respectivamente, o leiaute:

Saldo de empregos de outubro é o maior do ano, com 76,5 mil novas vagas

Comércio e Indústria da Transformação impulsionaram o oitavo resultado positivo do Caged no ano. Saldo acumulado em 2017 já é de 302 mil novos postos de trabalho

O saldo de empregos formais no Brasil atingiu o melhor resultado deste ano, com a abertura de 76.599 novas vagas no mês de outubro. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta segunda-feira (20) pelo Ministério do Trabalho (MTb), foram registradas 1.187.819 admissões e 1.111.220 demissões no mês passado.

Disponibilizado menu AJUDA no Módulo Doméstico

O módulo Doméstico do eSocial agora possui um novo menu de AJUDA, onde o usuário poderá encontrar os links do Manual do Empregador Doméstico, Perguntas Frequentes e Tutoriais em Vídeo. Em caso de dúvidas, no momento de registrar algum evento (folha de pagamento, férias, afastamentos, desligamentos e alterações), o empregador doméstico poderá acessar esse material que irá auxiliá-lo para efetivar suas transações.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME): Nova obrigações acessórias a partir de 2018

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 - DOU 1 de 21.11.2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu uma nova obrigação acessória destinada à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

CPF: Receita passará a exigir CPF de dependentes de todas as idades

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.760/2017 - DOU 1 de 20.11.2017 , que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o CPF, a partir da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2019, ano-base 2018, todas as pessoas físicas que constarem como dependentes na declaração deverão obrigatoriamente estar inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), independentemente da idade.

ESocial : Testes com a versão de ajuste do leiaute 2.4 começam a partir do dia 27/11

A partir do dia 27/11/2017, o ambiente de Produção Restrita passará a utilizar o leiaute do eSocial na versão 2.4 com os ajustes publicados em 17/11/2017 (versão 2.4.01 - Beta). Para isso, os eventos já enviados pelas empresas serão excluídos da base de dados e deverão ser reenviados, utilizando-se a nova versão de teste.

Para adequar o sistema à nova versão do leiaute, o ambiente de Produção Restrita ficará fora do ar no dia 27/11/2017, até às 18h.

Fonte: eSocial

Por: Joselito Junior

Empresas pretendem adaptar contratos de trabalho à reforma

As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exemplo, quer ampliar o uso da terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos e adotar a previsão de demissão de comum acordo.

Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. Mudanças valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos.

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

Centrais sindicais articulam novo modelo de arrecadação

Representantes de sindicatos de trabalhadores muito dependentes do imposto sindical e da taxa assistencial, modelos compulsórios abolidos pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal federal (STF), respectivamente, articulam com líderes partidários a apresentação e votação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de financiamento para as entidades: uma taxa batizada de Contribuição de Negociação Coletiva.

Nova lei que altera mais de cem artigos da CLT entra em vigor amanhã

Nova lei altera mais de cem artigos da CLT e muda significativamente jurisprudência da Justiça do Trabalho favorável aos empregados

A Lei nº 13.467/2017, prevista para entrar em vigor amanhã, altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e muda significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações aos empregadores.

Carteira de trabalho será acessada pelo celular

O governo fará, provavelmente no próximo dia 21, o lançamento da carteira de trabalho digital no celular. Em entrevista ao Valor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a inclusão de dados na carteira digital pelas empresas será obrigatória. “Terá a opção de continuar com a carteira convencional, que ele tem apego, mas terá também a carteira eletrônica no próprio celular. O trabalhador terá acesso a todo o seu histórico, todos seus contratos”, disse o ministro.

Nova CLT vai mudar a dinâmica das contratações temporárias

Com reforma, tradicional "bico de fim de ano'"perde força e dá lugar à vaga intermitente a partir de 2018; este ano, incertezas com aplicação das normas manterá contrato convencional

Este ano será o último das contratações temporárias como conhecemos. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 12 de novembro, a perspectiva para 2018 é que a nova lei altere a dinâmica dos empregos sazonais e que boa parte da demanda seja suprida pelo regime intermitente.

População deve estar atenta à aplicação dos impostos pagos

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem investido fortemente em tecnologia em diferentes áreas. Seja na obtenção e no cruzamento de informações, no uso da inteligência artificial na área de identificação de fraudes, de seleção de contribuintes para fiscalização, a pasta exige dos contadores atualização constante e adequação às novas normas, mas também é uma aliada quando o assunto é valorização profissional. Já as pessoas físicas veem a declaração do Imposto de Renda exigir mais dados e detalhes. Em compensação, o grande cruzamento propicia a realização da declaração pré-preenchida, capaz de oferecer as informações declaradas por outros entes ao contribuinte e facilitando o acerto de contas com o Leão.

Obrigatoriedades fiscais: o que muda nos próximos meses nas emissões de documentos eletrônicos

Sabemos que a documentação fiscal eletrônica afeta contadores e empresários pelo Brasil todo, e que essas são obrigatoriedades fiscais que estão em constante mudança. Isso porque as tecnologias cada vez mais se apuram em relação à realidade, tornando o que é digital uma melhor representação do real, garantindo seguranças tributárias, fiscais e de patrimônio para ambos os lados de uma transação comercial.

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11.

Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional

Situação pode agravar quadro de desemprego no país

As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ‘corda no pescoço’ por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018.

STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da c de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio artigo 156, inciso III, da Constituição.

HOJE é o último dia para pagar o boleto do MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quarta-feira (20) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de agosto. Dentro desse prazo, o empresário deve gerar a guia disponível no Portal do Empreendedor (link), por meio da opção “PAGAR DAS”, clicando em seguida no banner “Emitir Guia de Pagamento”. Para gerar o documento, basta informar o número do CNPJ. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

Câmara conclui votação de MP que prevê renegociação de dívidas

Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil

O plenário da Câmara concluiu ontem (19) a votação da Medida Provisória (MP) 780, que prevê a renegociação de dívidas com fundações públicas e autarquias. O texto prevê o parcelamento dos débitos em até 20 anos. A expectativa do governo federal é arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões com o pagamento das dívidas.

Senado aprova PEC do Simples Municipal

        O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição do Simples Municipal (PEC 77/2015). O texto facilita a prestação de contas de municípios de menor porte, entre 10 mil e 15 mil habitantes, dependendo de regulamentação da lei.

Mais de 80% das empresas brasileiras têm irregularidades

Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal.

FGTS: Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

Trabalhador tem um conjunto de alternativas para assegurar o seu direito

Muitos trabalhadores se perguntam como proceder em caso de falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador. O Ministério do Trabalho orienta que todo empregado que possui carteira assinada mantenha controle de seu extrato de FGTS para conferir se seu direito está sendo respeitado. Caso seja constatada a ausência de depósitos, existem algumas alternativas.

Receita abre na sexta-feira, 8 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2017

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016

A partir das 9 horas de sexta-feira, 08 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.257.260 contribuintes, totalizando mais de R$2,7 bilhões.

RESCISÃO não precisa mais de homologação no sindicato

A partir de novembro, acaba a autenticação obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano de trabalho; veja cuidados a serem tomados.

Homologação da rescisão de contrato não precisará mais ser feita no sindicato (Foto: Reprodução/TV Globo)

2018: Novas regras tributárias e obrigações prometem gerar correria

Terremoto tributário anunciado para 2018 promete gerar correria

Quando o assunto é reforma tributária mesmo que nada saia do papel até o final de 2017, ainda sim quem atua na área deve se preparar para as alterações que tem data certa para começar a vigorar.

FGTS injetou mais de R$ 190 bilhões na economia em 2016

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) injetou R$ 190,37 bilhões na economia brasileira em 2016. Desse valor, R$ 108,89 bilhões foram colocados em circulação por meio dos saques feitos pelos trabalhadores e R$ 81,48 bilhões são referentes a financiamentos concedidos com recursos do FGTS . Os resultados foram divulgados hoje (22) em reunião do Conselho Curador do FGTS.

Governo zera imposto de importação de mais de 300 equipamentos

Miguel Ângelo/CNI

Para facilitar investimentos no setor produtivo, o governo zerou alíquotas de importação de 322 máquinas e equipamentos. Esses itens não são fabricados no Brasil. As empresas que solicitaram o benefício fiscal informaram que pretendem realizar investimentos no valor de US$ 3,169 bilhões, principalmente nas regiões Sudeste e Nordeste.

O fim dos boletos sem registro

Nova plataforma de cobranças da Febraban começa a valer neste segundo semestre.

Desde 2015 as polêmicas sobre o fim dos boletos sem registro vêm ganhando força. O novo sistema de cobranças aplicado pela Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, pretende trazer mais segurança e transparência ao mercado de pagamentos.

6 dicas para sair do endividamento e passar a investir

Atualmente, ter algum tipo de dívida, seja de cartão de crédito, cheque especial, financiamento de veículo, entre outras modalidades, é extremamente comum, tendo em vista o cenário de crise econômica. Especialistas recomendam que cada pessoa tenha uma reserva financeira referente a pelo menos 3 meses de despesas correntes. Também evitando que esse capital seja corroído pelas taxas de juros, é importante investi-lo em ativos que lhe garantam certa rentabilidade para o futuro. A questão é: como poupar e investir se estou endividado?

INSS amplia prazo para agendamento de perícia até 21 de agosto

Beneficiário do auxílio-doença que não atender à convocação ou faltar na data agendada pode ter o benefício suspenso

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) ampliou para 21 de agosto o prazo para que os beneficiários do auxílio-doença, convocados pelo Diário Oficial da União, agendem nova perícia junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Receita abre na terça-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2017

O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de agosto estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.012.753 contribuintes, totalizando mais de R$2,8 bilhões.

Caixa Econômica abre caminho para contratar bancários terceirizados

A Caixa Econômica Federal mudou uma normativa interna que abre caminho para poder contratar bancários terceirizados, ação que foi interpretada pelo sindicato da categoria como sinal de que o banco estatal não fará mais concursos públicos.

No documento, cuja cópia foi obtida pela Reuters, a Caixa define as regras para contratação do que chamou de “bancário temporário”, “que poderá executar tanto as atividades-meio como as atividades-fim da Caixa”.

Entenda a demissão com a nova lei trabalhista

A reforma trabalhista cria novas regras para a demissão.

Depois que ela entrar em vigor, em novembro deste ano, uma das mudanças é que patrão e empregado poderão encerrar o contrato em comum acordo, de forma legal.

Hoje, o acordo na demissão é proibido.

Simples Nacional: a complexidade deve aumentar com as novas tabelas em 2018

O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e está em vigor desde 1º de julho de 2007.

Conheça formas de se capacitar para abrir um negócio

Os empreendedores nascem prontos para empreender ou podem se desenvolver? É evidente que a experiência ganha com o passar dos anos nos ajuda a moldar nossa forma de agir e de gerenciar nossos negócios.

Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros

Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou ao Estadão/Broadcast que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas.

7 mudanças da reforma trabalhista que todo empregado deve saber

São Paulo – Sancionada no dia 13 pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista trouxe mudanças que entram em vigor em novembro, quando termina o prazo legal de 120 dias. Até lá, empresas e funcionários tentam entender o que, de fato, muda para contratos de trabalho, novos e já estabelecidos.

Isenção de taxas para micro e pequenas empresas

A proposta tem o objetivo de isentar as microempresas e as empresas de pequeno porte da obrigação de pagar diversas taxas necessárias na hora de iniciar uma atividade. Entre elas, inscrição, registro, abertura, alvará, licença, funcionamento, cadastro e alteração. Além disso, não terá que pagar mais para dar baixa da empresa e fazer o seu encerramento.

Empresa rica, dono pobre. Dono rico, empresa pobre

Vou contar uma história para você. Essa semana eu fui na padaria que era a melhor da cidade, a padaria do Nelson.

Mas, infelizmente, hoje ela está bem longe de ser a melhor.

4 dificuldades comuns a gestores de pequenas empresas (e como resolvê-las)

Administradores de pequenas empresas enfrentam algumas dificuldades que, geralmente, são comuns entre eles. Grande parte delas é responsável por tirar o sono de quem está começando e até mesmo impedir o crescimento do negócio, já que representa obstáculos à boa gestão.

Levantamos 4 desses desafios comuns a empreendedores de pequenas empresas. Confira se você também está enfrentando esses problemas:

Imagem: Certisign Uso do Certificado Digital passa a ser obrigatório no sistema Caged

                                             

A partir de 16 de agosto será obrigatório o Certificado Digital para as empresas que têm 10 ou mais trabalhadores transmitirem as informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, que deve ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do aplicativo Caged Informatizado ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Governo amplia dispensa do reconhecimento de firma. Saiba para quem vale

                                                     

Decreto presidencial amplia a dispensa de reconhecimento de firma e cópia autenticada em órgãos públicos federais. Agora, medida também vale para pessoa jurídica

Um decreto presidencial ampliou a dispensa de reconhecimento de firma e cópia autenticada para órgãos públicos federais, numa tentativa de simplificar e desburocratizar o serviço público. Agora, a medida vale também para pessoas jurídicas. O decreto de Michel Temer (PMDB) foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira(18).