Mobilização quer evitar que Empresa Simples de Crédito seja retirada de lei

Entidades e parlamentares ligados às propostas de defesa dos pequenos negócios vão começar nesta semana uma mobilização nacional para assegurar a sanção presidencial sem vetos do projeto de lei complementar 25/2007.

Aprovada no dia 4 deste mês, a matéria trata do novo Supersimples, regime simplificado e reduzido de tributação para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs).

Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.

Desde o dia 28 de setembro está em vigor uma norma do Confaz (Convênio 92 de 2016) que altera os procedimentos de solicitação de ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços pela Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações entre as unidades federativas (UFs).

"Pejotização" sob a mira da Receita Federal

Contratação de funcionários como pessoa jurídica reduz recolhimentos, mas é considerada fraude trabalhista

Empresas de vários setores especializados estão de olho do projeto de reforma trabalhista para flexibilizar as contratações terceirizadas, de modo a facilitar a chamada "pejotização". A medida, uma forma de reduzir custos para o empregador, é vista tanto pela Receita Federal quanto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Justiça Federal como uma forma de burlar obrigações trabalhistas e tributárias. A adoção do modelo pode trazer multas e encargos maiores do que a regularização. 

Carf aceita memorandos para comprovar venda com fim de exportação

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou memorandos de exportação de uma empresa como comprovação de que as vendas por ela efetuadas tiveram o fim específico de exportação, devendo assim serem isentas das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão se deu por maioria, prevalecendo o voto do conselheiro relator Demes Brito.

Legislação eleva rotatividade nas vagas formais e reduz investimentos

A rigidez das normas trabalhistas brasileiras atuais incentivam a rotatividade nas empresas em épocas de crescimento da economia, e o desemprego em momentos de recessão, além de serem um entrave para a produtividade.

É o que avalia o professor titular da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, especialista em mercado de trabalho. Para ele, a insegurança jurídica presente nas relações de emprego desestimula os investimentos empresariais.

Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de telefonia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou dia 13 que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.

Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 26 de outubro

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Outubro Rosa: conheça os benefícios assegurados à trabalhadora com câncer

O câncer de mama é o tipo mais incidente na população feminina mundial e brasileira, atrás apenas dos casos de câncer de pele. No Brasil, segundo informações do Ministério da Saúde, este é também o tipo mais letal entre as mulheres e afeta, por ano, mais de 57 mil brasileiras. Com este mês dedicado aos cuidados e prevenção à doença, por mais um ano o Ministério do Trabalho adere à campanha do Outubro Rosa e esclarece quais os direitos da trabalhadora diagnosticada com câncer de mama.

Lei Geral: dúvidas sobre parcelamento

É importante ficar atento às próximas medidas, sanção e regulamentação

Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006.

Ministério recebe comitiva da Coreia do Sul e troca experiências sobre sistemas de emprego

Uma comitiva da Coréia do Sul está em Brasília para uma série de reuniões no Ministério do Trabalho. A visita faz parte de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine). As atividades começaram nesta segunda-feira (17) e se estendem por toda a semana.

PGFN regulamenta liquidação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União

Benefício consta no art. 4° da Lei n° 13.340/2016

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n° 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta o benefício de liquidação das dívidas contraídas por operações de crédito rural, inscritas na Dívida Ativa da União. As medidas estavam previstas no art. 4° da Lei n° 13.340/2016.

Acompanhe a série de vídeos “10 Dicas para o MEI”

Os primeiros quatro vídeos já estão disponíveis no Canal do Sebrae no YouTube e abordam o que é o MEI, como se faz o registro online, os respectivos deveres e direitos

O Sebrae desenvolveu vídeos didáticos para quem quer ser, já é ou quer saber mais sobre o microempreendedor individual (MEI). Toda quinta-feira, às 10 horas da manhã, o internauta pode conferir uma nova dica no Canal do Sebrae no YouTube – https://www.youtube.com/user/tvsebrae. No total serão 10 dicas!

Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe):Receita Federal suspende a obrigatoriedade

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75/2016 - DOU 1 de 18.10.2016,  estabeleceu que, a partir de 13.12.2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no seu Anexo Único, desobrigados da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Empresas podem recuperar PIS/Cofins pagos em importações

Benefício vale para operações realizadas entre 2011 e 2013, período no qual a base de cálculo desses impostos foi considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal

O contribuinte que realizou importação entre 2011 e 2013 pode pedir a restituição de valores do PIS e da Cofins pagos a mais nessas operações. Essa possibilidade foi aberta por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou indevida a forma como esses tributos incidiram sobre as importações.

Nota Fiscal Eletrônica: Disponibilizada a Nota Técnica 2015.003 versão 1.90

Foi disponibilizada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s, a “Nota Técnica 2015.003 versão 1.90”.

Mudança de entendimento: devolução do ICMS é constitucional

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento da corte sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas.

Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB.

Pela Portaria Conjunta nº 1.525, publicada hoje no DOU, o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional criam Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Receita Federal e da PGFN, com atribuição para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos e em cobrança administrativa ou inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

As ações do GAEFIS levarão em consideração os critérios de potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realização do crédito tributário devido; do risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e da necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído.

Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB, que são responsáveis por dividas tributárias no montante de R$ 69,2 bilhões e de 2.000 grandes devedores da PGFN, que são responsáveis por dívidas no valor de R$ 100 bilhões.

Copom reduz a taxa Selic para 14,00% ao ano

O Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 14,00% a.a., sem viés. ​

O cenário básico do Copom pode ser resumido pelas seguintes observações:

O conjunto dos indicadores divulgados desde a última reunião do Copom sugere atividade econômica um pouco abaixo do esperado no curto prazo, provavelmente em virtude de oscilações que normalmente ocorrem no atual estágio do ciclo econômico. A evidência disponível é compatível com estabilização recente da economia brasileira e possível retomada gradual da atividade econômica.  A economia segue operando com alto nível de ociosidade;

No âmbito externo, o cenário ainda apresenta interregno benigno para economias emergentes. No entanto, as incertezas sobre o crescimento da economia global e, especialmente, sobre a normalização das condições monetárias nos EUA persistem;

As iniciativas dos contribuintes contra o cerco da Receita Federal

Nos últimos anos, o Governo Federal vem apostando e investindo no aparelhamento da fiscalização da Receita Federal do Brasil como um dos mais importantes instrumentos de política pública de garantia de arrecadação tributária.

Em consequência dessa aposta, desde 2008, o lançamento de créditos tributários pelo fisco federal teve um crescimento vertiginoso. De algo próximo a R$ 80 bilhões em 2008, chegou-se a um pico de quase R$ 190 bilhões em 2013, retrocedendo para aproximadamente R$ 150 bilhões em 2014 e estabilizando-se em aproximadamente R$ 125 bilhões em 2015 e 2016, no último caso, conforme projeções do próprio órgão.