500 REAIS DE FGTS HOJE!!!

A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira (20) o valor complementar do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não correntistas nascidos entre janeiro e outubro, e para os correntistas nascidos em qualquer mês. Para os não correntistas nascidos em novembro e dezembro, o valor foi liberado na última quarta-feira (18), junto com o saque de R$ 500.

Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão

Além de novos filtros de pesquisa, a Lista permite a busca pelo nome fantasia da empresa e a exportação em formato de planilha   Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.

Começa nesta semana pagamento de R$ 500 por conta do FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia nesta semana o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.

O valor será depositado automaticamente, na próxima sexta-feira (13), para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.

Receita abre na segunda-feira, 9 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019

A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.819.522 contribuintes será realizado no dia 16 de setembro, totalizando o valor de R$3,5 bilhões. Desse total, R$226.805.119,93 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 5.746 contribuintes idosos acima de 80 anos, 37.622 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.719 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 15.267 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Por RFB

Guedes assina com Argentina acordo que prevê livre comércio de automóveis em dez anos

O acordo automotivo entre Brasil e Argentina, que será anunciado nesta sexta-feira (6) pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Dante Sica, ministro argentino da Produção, prevê que em dez anos haverá livre comércio de carros entre os dois países.

O último acordo entre Brasil e Argentina foi assinado em 2016 e se encerra em junho do ano que vem. O texto prevê uma regra de comércio pela qual as exportações de um país para o outro não pode ultrapassar uma vez e meia do valor que importa do outro. É chamado sistema flex do acordo.

Empresas adotam medidas contra lista negra da Receita Federal

As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da Receita Federal – relação dos empresários que, segundo o Fisco, poderiam ter praticado crimes. Uma atualização da lista pode ser acessada aqui http://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/simplificacao-tributaria/operacao-deflagrada/rffp-enviadas-ao-ministerio-publico-2019-05.pdf

PREVIDÊNCIA: CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DECORRENTE DO ZICA VÍRUS TERÃO PENSÃO VITALÍCIA

Através da Medida Provisória nº 894 de 2019, foi instituída pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

A pensão especial de que trata esta Medida Provisória será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta.

Primeiro MEI motorista de aplicativo é exemplo de formalização e direitos para 1,5 milhão de trabalhadores

Ao sair de seu emprego formal, em janeiro de 2019, Marcelo Pereira de Souza encontrou fonte de renda como motorista de aplicativo (APP). Porém, sentia falta de ser amparado pela lei. Quando houve a possibilidade de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), ele não pensou duas vezes: apenas 17 minutos depois de a lei entrar em vigor, Souza já era o mais novo motorista e Microempreendedor Individual do Brasil. “A expectativa é bem interessante”, comemorou ele, nesta sexta-feira (30/8), durante evento sobre a formalização de motoristas de aplicativos em que foi homenageado

Emprego é recorde no Brasil no trimestre encerrado em julho

Número de pessoas empregadas chega a 93,6 milhões.

O mercado de trabalho no Brasil atingiu, no trimestre encerrado em julho deste ano, um volume recorde de pessoas empregadas: 93,6 milhões. É o maior número da série histórica iniciada em 2012 e representa aumentos de 1,3% na comparação com o trimestre encerrado em abril deste ano e de 2,4% na comparação com o trimestre encerrado em julho de 2018.

INSS oferece cursos gratuitos sobre auxílios doença, acidente e reclusão, pensão por morte, e assistenciais

No site da Escola Virtual do PEP (Programa de Educação Previdenciária), é possível encontrar cursos gratuitos à distância. Três cursos estão com inscrições abertas até 8 de setembro. Confira:

– Salários (maternidade e Família)

– Contribuinte Individual

– Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição e por invalidez)

ITR - Receita Federal altera regras para declaração

Nova norma dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural em certos casos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.

FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

Novo sistema possibilitará melhoria dos serviços, redução de perdas e aumento de ganhos do Fundo

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.

INSS começa a pagar hoje a primeira parcela do 13º dos aposentados

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela do 13º salários dos aposentados e pensionistas. A data de pagamento varia de acordo com o número final do benefício. O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto.

Seguro facultativo garante benefícios do INSS a quem não tem emprego

Donas de casa e estudantes estão entre os que podem contribuir.

Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos.

Perdeu a senha do Meu INSS? Pega pelo e-mail ou SMS!

Agora, caso o cidadão se esqueça da senha do Meu INSS, ele pode recuperá-la por e-mail ou SMS (mensagem de celular).

Ou seja, não precisa novo cadastro nem ir à Agência para retirar uma nova senha.

Basta clicar em “Esqueci minha senha”.

Daí o cidadão vai receber um link pelo e-mail ou celular cadastrado.

É possível acessar o Meu INSS pelo site gov.br/meuinss ou pelo aplicativo para celular.

Fonte: INSS

Débito automático está disponível para parcelamentos formalizados perante a PGFN pelo Sispar

O Sispar somente agendará pagamentos após a quitação da primeira parcela, quando essa for condição para deferimento

A opção de débito automático (DA) chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Sistema de Parcelamento (Sispar). Vale destacar que o débito automático não está disponível para as parcelas calculadas com base em receita informada pelo contribuinte, as quais devem continuar sendo emitidas mensalmente. 

Com saldo de 43.820 vagas, Brasil tem quarto mês positivo seguido no Caged

No acumulado do ano, houve abertura de 461.411 postos de trabalho com carteira assinada.

Pelo quarto mês consecutivo, o emprego formal cresceu no Brasil. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta sexta-feira (23) mostram a abertura de 43.820 vagas de trabalho com carteira assinada em julho, um crescimento de 0,11% em relação ao estoque de junho. 

Setor de vestuário deverá ser o mais beneficiado com saques do FGTS e PIS/Pasep segundo CNC

O setor de vestuário deverá ser o que mais se beneficiará pelas medidas de estímulo ao consumo promovidas pelo governo, que permitirá, a partir de setembro, que os consumidores façam saques em suas contas do FGTS e do PIS/Pasep. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que, do total de R$ 30 bilhões que deverão ser sacados (R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep), entre setembro e dezembro deste ano, pelo menos R$ 3,3 bilhões sejam gastos no segmento de vestuário, ou seja, 11% dos recursos que serão injetados no mercado.

Portal Gov.br vai reunir serviços do Governo Federal em um só local

Cerca de 1,6 mil sites do Executivo serão migrados para a nova plataforma. INSS já digitalizou 90 dos seus 96 serviços

Para facilitar o acesso do cidadão brasileiro aos serviços públicos, o Governo Federal apresenta nesta quinta-feira, 22, o portal gov.br, a plataforma que vai reunir o conteúdo dos sites do Executivo em um único canal. Até o momento, já foram migrados para a nova ferramenta o Portal de Serviços, Planalto e Governo do Brasil. Juntos, os três sites recebiam cerca de 13 milhões de visitantes por mês. Até o fim de 2020, 1,6 mil sites da administração federal farão parte do gov.br e 1 mil serviços serão digitalizados. O projeto atende ao Decreto 9.756/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em evento dos 100 dias de governo.

Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento - GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:
- competência;
- identificador:
- CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
- CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
- valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
- valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
- ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento - GPS, clique aqui. 

Fonte: Receita Federal

INSS realiza testes para avaliar como os segurados estão percebendo as mudanças tecnológicas no atendimento do Instituto

A fim de testar e melhorar cada vez mais seus canais de atendimento, o INSS realizou, pela primeira vez, “grupo focal” para avaliar como os usuários percebem a qualidade do atendimento – seja presencial ou remoto (internet e telefone). A ação ocorreu entre os dias 14 e 19 de agosto e contou com a participação de aposentados e outros segurados do INSS.

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como: Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital.

Cidadão que tiver queixa sobre empréstimo consignado deve procurar o Portal do Consumidor

Ouvidoria do Ministério da Economia orienta registrar reclamação no órgão que pode instaurar processo contra financeiras.

A Ouvidoria do Ministério da Economia está orientando os aposentados e pensionistas do INSS que porventura tenham alguma queixa sobre descontos indevidos no contracheque ou empréstimo realizado, sem a devida anuência, para que procurem o portal consumidor.gov.br. Isso é necessário porque as reclamações que vêm sendo feitas diretamente na Ouvidoria da Economia dizem respeito a relações de consumo, sobre as quais nem o INSS nem a Ouvidoria tem ingerência.

Estágio poderá contar como experiência profissional para primeiro emprego

Medida está prevista em projeto em análise na Câmara dos Deputados. Texto altera a Lei do Estágio

O Projeto de Lei 2762/19 considera o estágio curricular como experiência profissional para admissão no primeiro emprego. Essa experiência de estágio poderá ser durante a educação especial e os ensinos médio, superior ou profissional. O texto altera a Lei do Estágio (11.788/08).

Maior rendimento do FGTS exige atenção na hora do saque

Com distribuição de 100% dos lucros, fundo renderá mais que poupança

A distribuição de 100% dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exigirá planejamento do trabalhador que sacar tanto os R$ 500 distribuídos até março como os saques na data do aniversário a partir de abril do próximo ano. A mudança nos rendimentos fará o FGTS render mais que a poupança e os títulos do Tesouro Direto vinculados à Selic – juros básicos da economia.

Caixa e BB iniciam pagamento de cotas do PIS/Pasep

Medida beneficia quem trabalhou antes de outubro de 1988.

Quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 começa a receber hoje (19) as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Caixa Econômica Federal, que administra o PIS, e o Banco do Brasil (BB), que administra o Pasep, começam a depositar o dinheiro nas contas dos correntistas das duas instituições.

Trabalho destaca a importância da modernização das NRs para empresas e trabalhadores brasileiros

Em audiência na Câmara dos Deputados, o auditor-fiscal Fernando Gallego Dias explicou as mudanças propostas pelo governo.

Estimular a competitividade das empresas brasileiras e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no país são os dois principais objetivos do processo de modernização e simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs). O tema foi discutido, nesta quinta-feira (15/8), em audiência pública na Câmara dos Deputados. 

PIS/Pasep: benefício para os nascidos em agosto já está liberado

O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15).

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb

A alteração das regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram publicadas hoje no DOU.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Texto flexibiliza regras trabalhistas e reduz burocracia.

Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O SEGURADO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA

A Instrução Normativa INSS nº 102 de 2019 altera parte do art. 678 da Instrução Normativa INSS nº 77 de 2015 referente a apresentação de documentação incompleta não constituir motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos, vejamos:

DCTFWEB: ESCLARECIMENTOS SOBRE O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

A Instrução Normativa RFB nº 1906 de 2019 alterou o texto do art. 13 § 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 1787 de 2018, e estabeleceu que para os demais contribuinte não enquadrados nos casos de obrigatoriedade do 1º e 2º grupo, ou seja, os empregadores pessoas físicas, produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos, o prazo de entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.

Fonte: LegisWeb

Por: Joselito Junior

União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa

Estratégias para cobrança eficaz de dívidas ativas, com emprego de inteligência fiscal, fortalecimento dos mecanismos de cobrança e revisão de processos de trabalho, mediante rating de devedores, análise da recuperação do crédito, rastreamento de bens, ajuizamento seletivo, entre outros. Esses foram os assuntos abordados no painel “Comportamento Atual da União e das Autarquias Federais na Cobrança de seus Créditos” no seminário Dívida Ativa dos Conselhos Profissional”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (12/8).

Comissão aprova saque do FGTS para educação e cirurgias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que amplia as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. A relatora da proposta, senadora Mailza Gomes (PP-AC), deu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado com oito votos favoráveis e dois votos contrários.

Resolução publicada pelo INSS vai acelerar concessão de benefícios

Teletrabalho, readequação da força de trabalho, concessão automática e digitização dos serviços integram a estratégia para melhoria do atendimento.

O INSS tem adotado uma série de medidas inéditas e inovadoras para melhorar o atendimento aos cidadãos. Foi publicada a Resolução 695 pelo INSS contendo a “Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo”, para consolidar e descrever todas as ações que, atualmente, são prioritárias para o Instituto.

Ministério da Economia avalia política do seguro defeso

Em análise, Secap destaca distorções e propõe medidas de reformulação que garantam maior efetividade à política.

Falta de produção de dados sobre pesca há mais de dez anos, fiscalização da atividade sem articulação entre União e estados, períodos de proibição de pesca sem revisão e indícios de pagamento do benefício a indivíduos não elegíveis. O quadro faz parte dos resultados encontrados pela avaliação executiva sobre o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), o seguro defeso, produzido e divulgado nesta terça-feira (6/8) pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME), por meio do Caderno de avaliação de gastos diretos: avaliação executiva do seguro defeso. 

Pagamento da primeira parcela do 13º do INSS começa em agosto

Medida vai atender cerca de 30 milhões de beneficiários e injetar R$ 21,9 bilhões na economia.

O governo determinou nesta segunda-feira (05) a antecipação do pagamento da primeira parcela do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Metade do valor do abono – conhecido como o 13º de aposentados e pensionistas – será pago entre os cinco últimos dias de agosto e os cinco primeiros dias de setembro, acompanhando as datas de pagamento dos benefícios do mês. Isso representa uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefícios. 

Pequenos negócios sustentam geração de emprego pelo quinto mês no país

Análise foi feita pelo Sebrae a partir de dados do Caged.

A geração de empregos com carteira assinada em junho veio dos pequenos negócios, pela quinta vez seguida neste ano. A análise feita pelo Sebrae a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, mostra que foram criados 52,7 mil postos de trabalho no segmento. O número de empregos criados pelas micro e pequenas empresas em junho registrou o melhor resultado para o mês nos últimos cinco anos.

Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário

O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Novos Saques do FGTS

Conheça as novas regras de saque do Fundo de Garantia.

Novas Modalidades para saque do FGTS Foram autorizadas novas modalidades de saque do FGTS. No próximo dia 05 de agosto o calendário de pagamento e os canais para recebimento dos valores serão divulgados. Atenção: evite fraudes e consulte sempre o site Caixa ou o Aplicativo FGTS.

Saque Imediato

PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade da regularização imediata das parcelas em atraso.

ITR - Alteradas as regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário 2019

A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar a sua escrituração no formato digital. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.903, publicada hoje no Diário Oficial da União, o limite passou a ser de R$ 4,8 milhões, sendo que excepcionalmente para o ano-calendário 2019 o valor será de R$ 7,2 milhões.

A alteração ocorreu atendendo a uma solicitação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que relatou as dificuldades enfrentadas no preenchimento da LCDPR pelos seus associados. Além da dilação excepcional do valor no ano-calendário 2019, a norma também estipulou o valor de R$ 4,8 milhões anuais para os próximos anos, igualando-o ao limite de receita bruta anual estabelecido para a definição de empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte: Receita Federal

Por: Joselito Junior

Receita Federal lança vídeo sobre o processo de reestruturação do órgão

A reestruturação visa uma melhor adequação do quadro e pessoal e a melhoria da comunicação interna. As mudanças foram impulsionadas ainda pelo cenário adverso que a instituição enfrenta: restrições orçamentárias, quantitativo de servidores cada vez menor e a publicação do decreto nº 9.679/2019, que promoveu a extinção de 21 mil cargos comissionados na administração. Somente na Receita Federal houve um corte de 22% na quantidade de funções de confiança.

O processo de reestruturação em curso é baseado em três pilares: a regionalização dos processos de trabalho, a diminuição das estruturas hierárquicas e a revisão das unidades físicas do órgão.

Para assistir o vídeo clicando aqui

Fonte: Receita Federal

Por: Joselito Junior

Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep

Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretendem injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep serão liberados este ano. Os R$ 12 bilhões restantes, ano que vem.

Modernização do eSocial: novos passos

Na semana de 8 a 12 de julho, tiveram seguimento os trabalhos de modernização do eSocial. Acompanhe o andamento:

A semana foi dedicada aos ajustes finais da versão 2.5 (rev) do leiaute do eSocial. A ideia é a revisão da versão atual do leiaute, que será implementado em curtíssimo prazo e trará a flexibilização de diversas regras e a conversão de campos que antes eram obrigatórios em facultativos. Na prática, serão antecipadas diversas simplificações do novo sistema, com a dispensa, desde logo, de várias informações que deixarão de ser exigidas.

PREVIDÊNCIA: AUTORIZADO O INÍCIO DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

A Resolução INSS nº 690 de 2019, autoriza o início da execução do Programa Especial, nos termos da Lei nº 13.846 de 2019, e da Resolução nº 675 de 2019, para análise dos processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, bem como dos requerimentos iniciais e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro de 2019.

A Resolução INSS nº 690, de 11/07/2019, foi publicada no DOU em 12/07/2019.

Fonte: LegisWeb

Por Joselito Junior

ESocial não Deve Impedir o Benefício em Conceder Férias Após a Licença Maternidade

Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação.

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

Agendamento de Opção ao Simples Nacional é extinto

CCJ aprova isenção de tributo federal para bandeira tarifária mais alta de energia

Projeto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e deve ser enviado ao Senado

CAS aprova projeto que permite exclusão do fator previdenciário do cálculo de aposentadorias

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou o projeto de lei (PLS 431/2015) que permite ao segurado da Previdência Social pedir a exclusão do fator previdenciário do cálculo de revisão de benefícios.

Saiba como funciona o parcelamento de dívidas do Simples Nacional para o MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão. Eles corresponderão a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic. Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser liquidado integralmente. É feito em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Também pode ser parcelado em até 145 mensais e sucessivas. Nesse modelo, há redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Outra opção é o parcelamento em até 175 mensais e sucessivas. Haverá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28).  A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

Publicada Resolução CGSN nº 146 que regulamenta a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional poderem realizar nova opção por esse regime

Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 12 de junho de 2019.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP

A Resolução CD/PIS-PASEP nº 3 de 2019, autorizar o pagamento dos rendimentos do PIS/PASEP, para o exercício 2019/2020, observando-se os cronogramas a seguir.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2019/2020 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Caged de maio será divulgado nesta quinta-feira (27)

Dados serão apresentados a partir das 15h em Brasília e publicados na internet.

Prazo para sacar Abono Salarial termina nesta sexta-feira (28)

Mais de 2,2 milhões de trabalhadores ainda não retiraram o benefício

Juros Selic – Créditos Tributários Federais

A taxa de juros SELIC é aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais.

Descontos salariais - precauções a serem observadas pela empresa

A Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X, os princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Alterações Relativas ao Simples Nacional e MEI

Através da Resolução CGSN 145/2019  foi alterado o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.

Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado no eSocial

A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve

CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas. Pelo texto, os órgãos dos três níveis de governo deverão estabelecer regras internas para que o prazo seja conjunto entre todos eles.

Busca por mão de obra qualificada cresce no Brasil

Segundo Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), três em cada quatro empresas sofrem com a falta de mão de obra qualificada

A falta de mão de obra qualificada é uma barreira para o crescimento das empresas – e elas buscam soluções para esse problema. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), três em cada quatro empresas sofrem com a falta de mão de obra qualificada.

MEI - MEI que tiver contribuições vencidas no dia 20, deve antecipar o pagamento

Deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da contribuição do MEI é obrigatória. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Instalada comissão da MP que desburocratiza empreendedorismo

A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/19 foi instalada na terça-feira (18). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. 

Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas para proteger o idoso que se mantém no mercado de trabalho.

Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado

A portaria está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira

Está em vigor a partir de (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. A portaria que dispõe sobre a medida está publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União.

Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União.

Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$5,1 bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Norma Estipula Regras para Registro Automático de Empresas

Instrução Normativa DREI 62/2019

Através da Instrução Normativa DREI 62/2019 foram estipuladas as regras sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada.

A partir de hoje, 3 de junho, seu salário é seu!

Em estudo, IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, mostra que brasileiro trabalhou 153 dias para pagar tributos

Projeto assegura isenção do IR sobre ágio da venda de cota de empresa

O Projeto de Lei 2081/19 exclui da incidência do Imposto de Renda o ágio verificado na venda de novas quotas por empresa de capital fechado (sociedade limitada). O ágio, nesse caso, é a parte do preço de aquisição que ultrapassa o valor nominal da quota, ou seja, uma espécie de adicional cobrado do novo sócio por não ter colaborado para o sucesso da empresa.

Governo estuda liberar saques em contas ativas do FGTS, diz Guedes

O governo estuda liberar saques de contas ativas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), numa medida similar à implementada pelo governo Michel Temer no caso de contas inativas. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Sociedades de Crédito ao Microempreendedor poderão oferecer novos produtos e serviços

As Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) poderão emitir moeda eletrônica, prestar de serviços de análise de crédito e cobrança para terceiros e a atuar como representante de seguros.

Bandeira tarifária para o mês de junho é verde

Bandeira acionada hoje (31/5) valerá para todo o mês de junho

TRT4 - 3ª Turma confirma despedida por justa causa de trabalhador que usou carro da empresa fora do expediente

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um empregado que usou o veículo da empresa fora do horário do expediente, para fins recreativos, e chegou a ser multado por uma infração de trânsito. Os desembargadores ressaltaram que a utilização do veículo era autorizada apenas para o trabalho e concluíram que o uso indevido do automóvel, associado com a infração de trânsito, configura mau procedimento do empregado e motiva a despedida por justa causa. A decisão manteve a sentença da juíza Maristela Bertei Zanetti, titular da Vara do Trabalho de Cruz Alta.

EMPRESARIAL - É possível transformar sociedade LTDA em MEI?

Já temos conhecimento que o brasileiro não gosta muito do planejamento, isso é fato. Assim, o empresário começa sua atividade empresarial sem analisar da forma correta o seu regime societário.

STF inicia julgamento sobre compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL

Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL - Contribuição Social sobre o lucro líquido. A sessão de hoje contou com a leitura do relatório e com as sustentações orais. Julgamento terá continuidade no dia 27 de junho. 

APROVADO o desenvolvimento do projeto FGTS digital

Foi publicada a Resolução CC-FGTS Nº 926 de 2019 que aprovou o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital.

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança.

TRABALHISTA - Cármen Lúcia suspende decisão que permitia desconto sindical em folha

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu 1 acórdão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que determinou que uma metalúrgica descontasse a contribuição sindical dos funcionários sem autorização.

Novo representante do FGTS junto a gestão do eSocial

Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019

CAS aprova aumento do limite de idade para aluno que recebe pensão por morte

O limite de idade para recebimento de pensão por morte pelos filhos poderá ser ampliado de 21 para 24 anos. Essa extensão no prazo de pagamento do benefício está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (29). A proposta altera a Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, e seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise do projeto pelo Plenário.

Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único

Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

Pagamento do Seguro-Desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro

Medida, ratificada durante a 153ª Reunião do Codefat, reforçará a segurança do sistema e não terá custos para o trabalhador

Famílias de baixa renda podem solicitar abatimento na conta de luz

Descontos variam de 10% a 65% e pode ser requerido, por exemplo, por famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa

TRABALHISTA - Simplificação de normas de saúde e segurança do trabalho

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, defendeu nesta sexta-feira, 24, a simplificação das normas de saúde e segurança do trabalho que vem sendo tocada pela pasta.

Governo muda forma de inscrição dos trabalhadores no portal Meu INSS

O cadastramento segurados da Previdência Social no portal Meu INSS sofreu alterações.

CDH aprova retorno do acesso gratuito à Justiça Trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei que garante acesso gratuito à Justiça do Trabalho (PLS 267/2017). 

Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar.

Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019.

TRABALHO:PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM CONTA SIMPLIFICADA INICIA EM 2020

O pagamento do benefício seguro-desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador, a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme o artigo 6º da Resolução CODEFAT nº 822 de 2018, alterada pela Resolução CODEFAT Nº 833 de 2019.

A Resolução CODEFAT Nº 833, de 21/05/2019 foi publicada no DOU em 24/05/2019.

Fonte: LegisWeb

Por: Maiana Conceição.

TRABALHISTA - Calendário PIS 2019-2020: Tabela de Pagamento do Abono Salarial

Aqui você encontrará informações sobre o PIS / Pasep 2019 – Regras, calendário, quem tem direito e como receber.

Comissão vota isenção de IR para aposentados com doenças graves

Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício consta em um projeto (PL 585/2019) que pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião marcada para a próxima terça-feira (28), às 10h.

Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único

Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

Exclusão não impede que empresa volte a aderir a regime especial de tributação

Uma empresa têxtil do Rio de Janeiro conquistou judicialmente o direito de voltar a aderir ao regime especial de tributação a qual fora excluída por irregularidades. A decisão foi firmada pela 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

CDH aprova projetos com incentivos no IR para pessoa com deficiência

As pessoas com deficiência poderão ser isentas do Imposto de Renda incidente sobre suas aposentadorias. Projeto com esse objetivo (PL 1.302, de 2019), de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), foi aprovado nesta quinta-feira (23), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

TRABALHO: EMPRESAS DO 2º GRUPO DO ESOCIAL PODEM UTILIZAR GRF E GRRF ATÉ OUTUBRO DE 2019

As empresas enquadradas no 2º Grupo do cronograma de implantação do eSocial, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderão, até a competência outubro/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

TRABALHO: CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE RETIFICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE FGTS

Através da Circular CAIXA nº 857 de 2019, foi divulgada a atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

A Circular CAIXA nº 857, de 29/04/2019 foi publicada no DOU em 23/05/2019.

Fonte: LegisWeb

Por: Maiana Conceição

LEGISLAÇÃO - Empresas do Simples Nacional precisam se atentar aos prazos do eSocial para evitar penalidades

Com a vigência do envio de informações da segunda fase do eSocial para o Grupo 3, que começou em abril, é importante que as empresas estejam atentas aos prazos e à atualização de todos os dados do registro, para evitar penalidades. Esse grupo é composto por micros e pequenas empresas do Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Também se aproxima o prazo de envio das folhas de pagamento relativo a este grupo, marcado para início em julho.

TRABALHISTA - STF vai discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

O plenário do STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é tratado no RE 878.313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa.

Relator, ministro Marco Aurélio recentemente determinou que o tema seja incluído em pauta do plenário da Corte.

Plenário regulamenta a profissão de cuidador de idoso

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. O PLC 11/2016 segue para sanção presidencial.

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.

Multas de trânsito são de responsabilidade pessoal e podem ser descontadas do salário do motorista, defende TRT-4

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu, por unanimidade, que empresas podem descontar o valor de multas de trânsito do salário de seus motoristas. A decisão reforçou a responsabilidade pessoal do condutor do veículo, afastando assim a necessidade da empresa em devolver os valores descontados para quitação do débito.

Empresas não inscritas no Reporto também podem ter direito a créditos de PIS e Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sua maioria, que as empresas não inscritas no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) também podem ter direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins , benefício fiscal ofertado pelo programa.

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.

Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou na segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo.

CNC e BNB assinam convênio para facilitar acesso ao crédito

Um dos momentos mais importantes do segundo dia do 35° Congresso Nacional dos Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), em Fortaleza (CE), foi assinatura de um convênio entre a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para ampliação da oferta de linhas de crédito para empresas do setor no Nordeste e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O documento foi assinado pelo presidente da CNC, José Roberto Tadros, e o presidente do BNB, Romildo Rolim, além de Luiz Gastão Bittencourt, presidente licenciado da Fecomércio CE e vice-presidente administrativo da CNC.

IR2019: Contribuintes podem adiantar o valor da restituição

Contribuintes podem adiantar o valor da restituição, mas devem analisar cautelosamente as vantagens e desvantagens da operação, em média os juros do adiantamento da restituição estão sujeitos a variações de 2% a 6% ao mês e a operação pode trazer riscos ao contribuinte

EMPRESARIAL - MEI inadimplente e o cancelamento da inscrição na categoria

O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como se faz com o autônomo, em que a contribuição é obrigatória mas, a falta de contribuição não gera dívida, só não conta como tempo de contribuição para aposentadoria”, adiantou ao Correio o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. “Talvez, esse seja um caminho para o MEI”, destacou.

Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões

Atualização do Sistema Empresas.NET

Nova versão trará ajustes no preenchimento do Formulário de Referência, das Informações Trimestrais e Demonstrações Financeiras Padronizadas

Semana do MEI é destaque na Agenda do Sebrae

Evento acontece em todos os estados do país, com mais de 2.500 atividades previstas

FEBRABAN defende medidas para melhorar ambiente de crédito e reduzir spread

Reduzir o custo na inadimplência, modernizar o ambiente regulatório e ampliar a eficiência operacional são algumas das mudanças necessárias para reduzir o spread bancário no Brasil. As medidas foram defendidas por Murilo Portugal, presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos no evento “Juros que poupo: como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”. Organizado pelo INFI – Instituto FEBRABAN de Educação, em parceria com o Insper e a plataforma “Por Quê? Economês em bom português”, o encontro reuniu especialistas em São Paulo em 17 de maio para debater as razões de os juros brasileiros serem tão altos.

Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb.

Compliance será obrigatório, a partir de 1º de junho, para empresas que desejam firmar contratos com o GDF

O Programa de Integridade deverá ser implementado em todas as empresas contratadas, instituições que possuem contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais licitatórios e contratos públicos com o governo do DF

Empresas devem enviar a ECD até o dia 31 de maio

Transmissão requer o uso de duas assinaturas digitais

Motoristas devem utilizar canais de atendimento para inscrição no INSS

Norma traz regulamentação sobre inscrição e contribuição para o INSS

CVM orienta sobre envio de informação por parte das companhias securitizadoras

Elaboração e apresentação das demonstrações financeiras individuais de CRI e CRA

Não entregou a declaração do IR 2019? Entregou e quer acompanhar a sua situação? Saiba como proceder

Cerca de 30 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019 foram enviadas à Receita Federal do Brasil (RFB) durante o período de 7 de março a 30 de abril. Porém, alguns contribuintes não conseguiram cumprir o prazo estipulado pela RFB. Como esse contribuinte pode regularizar a sua situação? E para quem entregou dentro da data indicada, como acompanhar o andamento da declaração?

Comissão aprova carteira profissional de notários e escreventes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.

Parcelamento Ordinário e Simplificado da RFB - Nova Regulamentação

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIRF 2019 - Instrução Normativa corrige ano de ocorrência da situação especial de pessoa jurídica

Correção atinge empresas extintas em 2019 por liquidação, incorporação fusão ou cisão total  

ECD - Alteradas as normas para apresentação da ECD para Imunes ou Isentas e SCP

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, no Diário Oficial de 17 de maio de 2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que rege a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD.

Saiba como abrir uma empresa em 48 horas usando o Certificado Digital

Bons ventos estão soprando em favor dos empreendedores, pois vários municípios brasileiros disponibilizam o “Programa Empresa Fácil 48h“, lançado no início deste ano. O nome do projeto já diz tudo: por meio dele, é possível licenciar uma empresa no tempo máximo de 48 horas.