Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional

Situação pode agravar quadro de desemprego no país

As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ‘corda no pescoço’ por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018.

STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da c de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio artigo 156, inciso III, da Constituição.

HOJE é o último dia para pagar o boleto do MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quarta-feira (20) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de agosto. Dentro desse prazo, o empresário deve gerar a guia disponível no Portal do Empreendedor (link), por meio da opção “PAGAR DAS”, clicando em seguida no banner “Emitir Guia de Pagamento”. Para gerar o documento, basta informar o número do CNPJ. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

Câmara conclui votação de MP que prevê renegociação de dívidas

Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil

O plenário da Câmara concluiu ontem (19) a votação da Medida Provisória (MP) 780, que prevê a renegociação de dívidas com fundações públicas e autarquias. O texto prevê o parcelamento dos débitos em até 20 anos. A expectativa do governo federal é arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões com o pagamento das dívidas.

Senado aprova PEC do Simples Municipal

        O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição do Simples Municipal (PEC 77/2015). O texto facilita a prestação de contas de municípios de menor porte, entre 10 mil e 15 mil habitantes, dependendo de regulamentação da lei.

Mais de 80% das empresas brasileiras têm irregularidades

Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal.

FGTS: Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

Trabalhador tem um conjunto de alternativas para assegurar o seu direito

Muitos trabalhadores se perguntam como proceder em caso de falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador. O Ministério do Trabalho orienta que todo empregado que possui carteira assinada mantenha controle de seu extrato de FGTS para conferir se seu direito está sendo respeitado. Caso seja constatada a ausência de depósitos, existem algumas alternativas.