NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E

CONCEITO E LEGISLAÇÃO RELACIONADA

A NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso concedida pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Mudanças na área tributária podem interferir no dia a dia dos brasileiros

Nas últimas semanas, as siglas PIS, COFINS e ICMS tem despertado muita atenção de contadores, tributaristas e empresários em geral. Isso porque três fatos importantes aconteceram. O primeiro é o posicionamento oficial sobre a tributação de livros digitais, o segundo é a exclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e, por último, as mudanças propostas pelo Governo da sistemática do PIS e COFINS. Tais modificações podem atingir de forma significativa a população em geral. Veja os efeitos práticos:

Governo lança novo processo de exportações para aumentar competitividade dos produtos brasileiros

Para reduzir custos, prazos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, o governo federal lançou hoje o novo processo de despacho aduaneiro de exportação, baseado na nova Declaração Única de Exportação (DUE) que funcionará nos aeroportos de Guarulhos-SP, Viracopos-SP, Galeão-RJ e Confins-MG. A implantação da DUE é uma das etapas do programa Portal Único de Comércio Exterior.

A cerimônia de lançamento aconteceu hoje pela manhã no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Temer, ministros da Fazenda e do MDIC, além dos secretários da Receita federal e da Secex. A Instrução Normativa RFB nº 1702 que disciplina o assunto foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

1º Exame de Suficiência de 2017 acontece no próximo domingo

No próximo dia 26, domingo, mais de 53 mil bacharéis em Ciências Contábeis serão avaliados na 13ª edição do Exame de Suficiência que acontece em todo o País. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional - na categoria contador -, em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/2015.

Serão exigidos dos candidatos os seguintes conteúdos: Contabilidade aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; e Língua Portuguesa.

Ministro do TST sugere arbitragem para ajudar a desafogar a Justiça do Trabalho

Desembargadores criticam reforma trabalhista em audiência na Câmara

Desembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro (RJ) e no Espírito Santo (ES) criticaram nesta quarta-feira (22) a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). O tema do debate na comissão especial que analisa a proposta eram soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Os desembargadores, porém, criticaram o projeto como um todo.

Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão

Fenacon propõe ampliar o benefício para atender empresas optantes pelo Simples

Programa de Regularização Tributária (PRT) apenas parcela dívidas com impostos. Empresários defendem isenção de multa. Proposta recebeu 400 emendas

A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as regras continuarem como estão na Medida Provisória 766/2017. Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento.

DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular

Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Trabalho: aprovada nova versão dos Leiautes do eSocial

Através da Resolução nº 7/2017 o Comitê Gestor do eSocial aprova a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

A Resolução CGeS nº 7, de 16/03/2017 foi publicada no DOU em 22/03/2017.

Fonte: LegisWeb

CARNE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO

1 - INTRODUÇÃO

Veremos neste comentário, o novo tratamento tributário que será iniciado em 1º de abril de 2017, através da publicação do Decreto n° 62.401/2016, conferido a carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno nas saídas internas no Estado de São Paulo.

Ministério do Trabalho reconhece mais 21 ocupações profissionais

O Ministério do Trabalho atualizou a tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu 21 novas categorias. Na lista, passam a constar, por exemplo, as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Com as novas inclusões, o país conta agora com 2.638 ocupações reconhecidas.

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017.

No ano passado, o mesmo montante foi registrado em 29 de março.

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 29 de março, o que revela menor crescimento da arrecadação tributária.

Alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto será examinada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal

O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina - AFIP, Alberto Abad, assinaram na data de hoje, 17, um acordo de intercâmbio automático de informação fiscal que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas nações possuam no país vizinho.

Previdência: Fatores de atualização dos salários-de-contribuição para o mês de março/2017

Através da Portaria nº 83/2017 o Ministério da Fazenda estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000302 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2017;