Sped: Atualização de Certificados Digitais

Os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br serão alterados no dia 27/07/2017. Para estabelecer uma conexão segura com quaisquer serviços existentes sob esses endereços será necessário que a cadeia destes novos certificados esteja instalada na máquina do usuário. Informamos abaixo os links para download e instalação das cadeias:

Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo.

Com sinal verde para "contribuição negocial", sindicatos iniciam debate

Diante do sinal de apoio do governo à nova “contribuição por negociação coletiva”, sindicalistas já começam a discutir como serão realizadas as assembleias que debaterão, entre muitos temas, a própria remuneração a ser paga pelos trabalhadores aos sindicatos. Entre os pontos polêmicos, está a regra do quórum mínimo nessas reuniões para que a decisão do grupo seja legítima e não venha a ser questionada pelos demais trabalhadores.

Contribuintes devem ficar atentos a Notificação de Pagamento a TAXA DE INCÊNDIO

Por meio de Mensagem via DTE ( Domicílio Tributário Eletrônico), a secretária da Fazenda do Estado da Bahia, informa aos contribuintes Pessoa jurídica com empresas ativas, o vencimento e cobrança da TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - ANUAL.

A TAXA DE INCÊNDIO, foi instituída em 2009 e passou a ser cobrada, gradualmente, a partir do ano de 2013 e está amparada pela Lei 11.631 de 30 de Dezembro de 2009.

7 serviços adicionais que um contador pode oferecer.

Num mercado cada vez mais competitivo, apresentar diferenciais que possam agregar valor ao seu cliente pode ser fundamental para que você consiga novas contas. Por isso, é sempre bom ter na sua empresa de contabilidade um leque de serviços adicionais para ser vendidos separadamente.

Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores

Mais de 200 mil empregadores têm pendências com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , segundo informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dívida total soma o montante de R$ 24,7 bilhões, afetando mais de 8 milhões de trabalhadores.

Contabilidade colaborativa, um movimento que pode mudar o futuro da atividade contábil no Brasil

No Brasil, o processo contábil envolve atualmente três participantes principais: organizações contábeis (totalizando cerca de 60.000 escritórios em todo o país), pequenas e médias empresas e o governo.

Governo vai elevar PIS/Cofins sobre combustível

O governo anuncia hoje o aumento de impostos sobre combustíveis, mediante elevação das alíquotas do PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol. O objetivo é aumentar a arrecadação em mais de R$ 10 bilhões este ano e mais R$ 20 bilhões em 2018. Com essa medida e a obtenção de algumas receitas não tributárias extraordinárias, a área econômica do governo espera cobrir os cerca de R$ 18 bilhões que faltam para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de um déficit primário de R$ 139 bilhões.

5 armadilhas do cérebro que acabam com suas ideias geniais

Estudar neurociência parece ser uma atividade distante, reservada apenas para biólogos, químicos ou psicólogos. Porém, entender como nossos neurônios funcionam é importante não apenas para fins científicos – mas também para que aproveitemos o melhor de nós mesmos.

Receita implanta concessão de isenção de IPI e IOF para taxistas via internet

A Receita Federal implantou na quinta-feira (13) o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen). Através dele, os taxistas poderão requerer a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pela internet.

Novas regulamentações para a substituição da ECD. Só contadores poderão assinar o Termo de Verificação

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 12 de dezembro de 2016, posteriormente substituído pelo ADE Cofis nº 29, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD, e da Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016, que também trata da ECD, mais uma vez foi regulamentada a substituição da ECD pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela Medida Provisória nº 774, editada este ano.

Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento

Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

Refis cria nova armadilha para arrecadação federal

Nas últimas semanas, enquanto o Congresso – e o país inteiro – acompanhavam os desdobramentos da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer e a condenação do ex-presidente Lula, um grupo de deputados e senadores estava imerso na tarefa de tornar ainda mais favorável às empresas em dívida com o fisco o mais recente Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, regulamentado por meio da Medida Provisória (MP) 783/2017.

Dicas para empreender com êxito

Desde 2010, o país não via um número tão grande de novos empreendedores como neste ano. De acordo com uma pesquisa do Serasa Experian, em janeiro de 2017 foram abertos 194.199 empreendimentos, número que representa um crescimento de 16,6% em relação a janeiro de 2016.

Os 22 pontos da Reforma Trabalhista

O Senado aprovou na terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

As 22 Principais mudanças com a reforma trabalhista:

Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado

O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.

Temporários serão primeiro teste da reforma trabalhista

Contratações de fim de ano devem ser estreia dos contratos intermitentes.

As contratações de fim de ano para atender a demanda do período de festas deverão ser o primeiro teste da reforma trabalhista, com a adoção do contrato de jornada intermitente nas vagas temporárias que surgem na época.

MP que altera reforma trabalhista 'sai em alguns dias', diz Jucá

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da medida provisória alterando pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11) e sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer (Lei 13.467/2017). Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da reforma se façam sentir.

Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda

Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

Alteração da CLT provoca questionamentos até mesmo dentro do governo

Sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista, que passa a valer daqui a 120 dias, ainda provoca questionamentos até mesmo dentro do governo

Na quarta-feira (12/07), o Ministério do Trabalho divulgou que a nova regra valeria apenas para novos contratos.

Para especialistas, 'nova CLT' gera dúvidas e pode parar na Justiça

Temas polêmicos aprovados na reforma trabalhista podem chegar à Justiça, avalia o advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor do Mackenzie e sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ele cita o banco de horas individual com possibilidade de reconhecimento tácito e a jornada de 12×36 horas sem limitadores. "Qualquer atividade? Sem contrapartida? E sem necessidade de autorização para casos de trabalho insalubre?", questiona.

Inadimplente brasileiro deve três vezes o salário

Soraia Aparecida dos Santos se endividou para fazer faculdade; Fábio Chagas para ajudar um amigo; e Roberto Iglesias para montar um negócio.

Os três pegaram crédito por motivos diferentes, mas hoje vivem o drama de milhares de brasileiros que não conseguem pagar as contas em dia. Com renda em queda e desemprego, as dívidas logo saem do controle.

Reforma trabalhista só afetará novos contratos

As novas regras trabalhistas - como meia hora de almoço e o parcelamento das fériasem três períodos - só poderão reger os novos contratos formais assinados depois de novembro. "Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho", informou nessa quarta-feira (12) o Ministério do Trabalho, acrescentando que esse é um preceito constitucional. O presidente Michel Temer deve assinar hoje o projeto aprovado pelo Senado.

Assinatura das declarações do SPED

Atualmente temos muitas regras com relação as assinaturas das declarações que estão contempladas dentro do SPED, como a EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECF, ECD e e-Financeira, neste artigo será abordado como funciona a assinatura digital de algumas das declarações atualmente vigentes dentro do SPED.

eSocial: mais que uma tendência, um projeto que veio para ficar

Ainda faltam alguns meses para 2018, mas o próximo ano promete muitas mudanças para o setor contábil brasileiro com a entrada em vigor do eSocial. Apesar do prazo apertado, são poucos os que conhecem este projeto – que foi criado pelo Governo Federal para consolidar o envio de informações pelo empregador (seja este pessoa física ou jurídica) em relação aos seus empregados. Com a implantação, o fornecimento de dados relativos aos trabalhadores (tais como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS) passa a ser unificado, representando uma redução da burocracia para as empresas.

Preços diferenciados para homens e mulheres é ilegal e serão fiscalizados

A diferenciação de preços por gênero no setor de lazer e entretenimento é ilegal, afirma o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Em até um mês, as casas noturnas, os bares e os restaurantes terão de se adequar à determinação. A partir daí, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação. Os órgãos de defesa do consumidor poderão ser acionados.

CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento

Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (13/07), a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

Governo enterra de vez imposto sindical

O governo enterrou de vez a ideia de resgatar o imposto sindical obrigatório, ou sua redução gradual, conforme pleito das centrais sindicais. Com aval do Palácio do Planalto, a minuta da medida provisória que deve regulamentar pontos da reforma trabalhista, distribuída ontem aos senadores, não prevê a retomada da discussão.

Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada.

Cinco principais características de um coworking

O coworking é um formato no qual há o compartilhamento do local de trabalho com outros profissionais, sendo uma alternativa moderna ao antigo modelo de escritórios, que limitava a atuação dos locatários e que possuíam custos que inviabilizavam a lucratividade dos negócios.

É um conceito inovador de escritório, que vem se destacando no mundo e no Brasil, com abertura de diversos espaços que possuem como principais características:

Quem deve entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Com a introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , uma série de obrigações acessórias foram criadas para suprir a necessidade do Fisco por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal. Uma dessas novidades é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser entregue, conforme o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, que estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda.

A relação segura das empresas com o Certificado Digital

No momento em que as atenções das corporações se voltam à preocupação em relação à segurança, tendo em vista os recentes ataques mundiais de hackers, relacionar-se com parceiros que tenham e utilizem Certificado Digital passa a ser fundamental.

Denegação de NF-e – Principais Dúvidas

1 – O que é denegação de NF-e?

R: A denegação da NF-e é o processo em que a Secretaria de Fazenda denega uma NFe, não autorizando que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da denegação da NF-e são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

Governo cria site para contribuintes consultarem saldo esquecido do Fundo 157

O sistema que possibilita consultar o saldo do Fundo 157, dinheiro esquecido em bancos por milhares de pessoas há mais de 30 anos, já está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que fiscaliza e regulamente o mercado de capitais. A CVM não divulga dados atualizados, mas, em 2012, última contagem disponível, havia aproximadamente R$ 1,5 bilhão esquecidos em 2,6 milhões de contas, com valor médio de R$ 175.