Receita libera consulta à restituição do IR na segunda-feira

A partir das 9 horas da próxima segunda-feira (10) estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018. Contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro, somando mais de R$ 319 milhões.

Novos Sistemas Redesim diminuem o tempo de abertura das empresas

Já está disponível, no portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base  do Cadastro Nacional  de Pessoa Jurídica (CNPJ)  que pode ser feita por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Central de Teleatendimento 135 funciona das 8h às 23h durante horário de verão

Durante o período do horário de verão, as Centrais de Atendimento do INSS, que operam pelo telefone 135, funcionarão das 8h às 23h, no horário de Brasília.

Cabe esclarecer que o horário dos agendamentos e do funcionamento das agências do INSS é de acordo com o horário local do município ou do estado. Já os resultados das perícias serão disponibilizados a partir das 21h no horário de Brasília.

O horário de verão teve início no dia 4 de novembro e vai até 16 de fevereiro de 2019. Fora desse período, as centrais 135 atendem de segunda a sábado, no horário de 7 às 22 horas. As ligações são de graça se forem feitas de telefone fixo. Mas quem quiser usar o celular vai pagar apenas valor de uma ligação local.

Por INSS

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb - Obrigatoriedade de entrega

Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco

O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo de direitos que não podem ser violados pela administração tributária dos municípios, dos estados e da União. Segundo Cruvinel, o objetivo do projeto é garantir um mínimo de direitos aos contribuintes