Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro

Companhias com atividades fora do País podem buscar em publicação uma chance de evitar pagamento

Entendimento do fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação

São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação.

Empresas pequenas só têm este mês para implementar certificado digital

Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas

São Paulo - A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter certificado digital para enviarem informações trabalhistas e previdenciárias à Receita Federal.

Governo avalia liberar FGTS para trabalhador quitar dívidas

A autorização do saque de uma parcela do FGTS para que trabalhadores possam quitar empréstimos com bancos está sendo estudada pelo governo Michel Temer para tentar acelerar a recuperação da economia brasileira.

Outra medida sob análise do Palácio do Planalto é a liberação de recursos que os grandes bancos depositam obrigatoriamente no Banco Central, os depósitos compulsórios, para usá-los no refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas e físicas.

Receita: Mais de 771,8 mil contribuintes ficaram na malha fina neste ano

A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (8), que 771.801 declarações de Imposto de Renda ficaram retidas na malha fina neste ano.

O número considera todas as 29.542.894 declarações feitas em 2016, e representa 2,61% do total.

A Receita liberou a consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda nesta quinta. Se você ainda não recebeu a restituição e não estiver nesse lote, quer dizer que caiu na malha fina.

Governo acerta medidas de ajuste fiscal com Estados e cobra carta assinada por governadores

O governo federal recebeu o compromisso de governadores com medidas de ajuste fiscal dos Estados, mas condicionou a divisão dos recursos decorrentes da lei de repatriação ao recebimento de uma carta assinada pelos governadores, informou a Presidência da República.

Em nota divulgada na noite de quarta-feira (7), o governo informou que, após reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores prometeram enviar medidas de ajustes fiscais para as Assembleias Legislativas.

Operadores Logísticos já podem requerer habilitação para realizarem despacho aduaneiro de exportação

Os procedimentos aplicam-se a microempresas e empresas de pequeno p

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 8 de dezembro a Portaria Coana nº 91 que disciplina os procedimentos relativos à habilitação dos operadores logísticos que pretendam realizar procedimentos de despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

Parcelar débitos em 120 vezes não resolve dívidas das MPEs

Entrevista com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon

Mais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o Simples Nacional. A revisão completa passa a valer somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato, que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem seus débitos tributários em até 120 meses.

A reforma de Previdência Social do presidente Michel Temer vai reduzir o valor das aposentadorias e pensões pagas no setor privado e público e exigir uma permanência cada vez maior no mercado de trabalho. Além disso, vai criar um “gatilho” para elevar, ao longo do tempo, a idade mínima, definida em 65 anos de idade, conforme a evolução da expectativa de sobrevida da população. Assim, até 2060, a idade mínima de aposentadoria deve ter dois ajustes e chegar a 67 anos. A reforma exige ao menos 25 anos de contribuição para dar direito ao benefício. Ele vai ser tanto maior quanto mais tempo o cidadão contribuir. Para ter 100% do benefício ao se aposentar com 65 anos a pessoa precisará contribuir por 49 anos. Ou seja, precisará ter contribuído ininterruptamente desde os 16. Se contribuir pelo tempo mínimo de 25 anos, receberá 76% do salário benefício. A medida afeta principalmente trabalhadores de baixa renda, que, no caso da aposentadoria por idade, tinham tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Depois de muitos adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência Social foi encaminhada na noite de segunda-feira ao Congresso Nacional, após ser apresentada para a base aliada da Câmara e do Senado e às centrais sindicais. A expectativa do secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, a quem coube apresentar a reforma, é que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional na virada do primeiro para o segundo semestre de 2017. Pelas estimativas, o governo deverá economizar mais de R$ 730 bilhões em dez anos com reforma, considerando as mudanças no INSS e BPC e alterações no regime público. Caetano disse que a proposta prevê ainda desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e das pensões por morte do salário mínimo, a criação de uma contribuição mínima de aposentadoria para o trabalhador rural e fim da isenção dos exportadores, além da regra de transição de 15 anos para homens (a partir de 50 anos de idade) e 20 para mulheres (a partir de 45 anos). O secretário destacou que as mudanças são essenciais para garantir a sustentabilidade das contas e evitar sucessivas reformas. Com o gatilho instituído, a mudança na idade mínima de aposentadoria, explicou Caetano, deve acontecer na virada de 2020 para 2030 e dos anos 2040 para 2050. Atualmente, a expectativa de sobrevida para homens e mulheres que chegam aos 65 aos é de 18 anos. Para quem estiver dentro da regra de transição do regime, haverá um acréscimo de 50% sobre o tempo que resta, com base na regra anterior, para a aposentadoria. Assim, um homem com mais de 50 anos que esteja faltando um ano para se aposentar terá que trabalhar mais seis meses. Todos abaixo dessa idade e, no caso das mulheres, abaixo de 45 anos estarão na regra nova. “Se fizéssemos a reforma da previdência em que regras valessem só para quem vai ingressar no mercado, a gente perceberia os efeitos da reforma da previdência em 30 a 40 anos. Não temos condições de esperar tanto. Regras de transição precisam ser estabelecidas”, disse Caetano. Pela nova regra, o cálculo da aposentadoria vai considerar um piso de 51% da média do salário dos contribuintes, acrescido de um ponto percentual por cada ano de contribuição. Atualmente, no regime geral, vale uma média de 80% das maiores contribuições. Conforme, antecipado pelo Valor, seria uma espécie de “bônus” para beneficiar os trabalhadores que entraram muito cedo no mercado de trabalho. Mas na prática mostra que a reforma promove uma mudança forte de regras e deverá enfrentar resistência no Congresso. Outra parte polêmica da reforma é a que prevê a desvinculação do reajuste do BPC e pensões do salário mínimo. No caso do BPC, a idade para requerer o benefício vai saltar de 65 para 70 anos, cinco anos a mais do que a idade mínima que será fixada para estabelecer uma diferença entre benefício contributivo e assistencial. O aumento não será imediato. Acontecerá ao longo de dez anos. Também será definido, em um projeto de lei, um novo conceito de pobreza para atender exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso das pensões, o governo acabou com o benefício integral da viúva, que passaria a receber o mínimo de 60% do valor. Pela nova regra, haverá uma cota familiar de 50%, com adicional de 10% por dependente, até atingir 100% – situação em que a família tem quatro filhos. “Quando o filho atinge a maioridade, essa cota de 10% não é revertida para a viúva”, disse o secretário. Outra alteração é a vedação de acumulação da aposentadoria com pensão. “A regra se altera para que a pessoa escolha entre aposentadoria e a pensão o benefício que é maior para ele”, explicou. Apesar das críticas do setor rural, a reforma estabelece o fim da isenção das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações e cria uma contribuição mínima do trabalhador. A regra atual estabelece que o trabalhador rural faça uma contribuição de cerca de 2% sobre o valor comercializado. A alíquota será definida posteriormente em lei. Sobre as renúncias previdenciárias, Caetano que as empresas que optam pela contribuição sobre o faturamento pagarão também sobre as vendas ao exterior, que hoje são isentas. De acordo com o secretário, hoje, há uma renúncia anual de cerca de R$ 6 bilhões por conta dessa isenção. A PEC que trata da reforma da Previdência estabelece ainda a criação de uma lei de responsabilidade previdenciária, em projeto que será encaminhado ao Congresso. Um dos pontos que deverá ser definido na lei são penalidades para Estados e municípios que descumprirem a determinação para criar, em dois anos, regime de previdência complementar aos servidores que querem benefício previdenciário acima do piso do INSS – atualmente de R$ 5.189. Fonte: Valor Econômico

Só no Rio Grande do Sul, mais de mil produtores devem deixar a informalidade e aderir ao regime simplificado a partir de 2018. Medida deve impulsionar o enoturismo no Sul do país. Contadores alertam para possíveis armadilhas

Projeto estica contribuição e corta benefício

A reforma de Previdência Social do presidente Michel Temer vai reduzir o valor das aposentadorias e pensões pagas no setor privado e público e exigir uma permanência cada vez maior no mercado de trabalho. Além disso, vai criar um “gatilho” para elevar, ao longo do tempo, a idade mínima, definida em 65 anos de idade, conforme a evolução da expectativa de sobrevida da população. Assim, até 2060, a idade mínima de aposentadoria deve ter dois ajustes e chegar a 67 anos.

Optantes pelo Parcelamento do Redom podem regularizar débitos apurados na consolidação

As diferenças apuradas devem ser pagas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da intimação da Administração Tributária

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.681, publicada hoje no DOU, altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015.

Conselho Curador do FGTS aprova taxa de juros para empréstimo consignado ao fundo de garantia

Depois de publicada no DOU, Caixa terá que regulamentar o funcionamento das operações de crédito em 90 dias.

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 16h32

Última atualização em Terça, 06 de Dezembro de 2016, 17h34

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (06) a taxa de juros e o prazo máximo de parcelas para empréstimos consignados ao fundo de garantia, previstos na Lei 13.313/2016, ratificada em julho pelo Congresso. O Conselho deliberou que o percentual cobrado pelos bancos não poderá ultrapassar 3,5% ao mês, e o prazo de pagamento não deverá ser superior a 48 meses.

Alteração na contabilidade de estoques públicos visa melhorar a qualidade do balanço patrimonial

Em 2016, CFC editou cinco Normas para o setor público

Nos últimos anos, a contabilidade pública tem passado por alterações significativas, dando mais ênfase à contabilidade patrimonial, com objetivo de apresentar balanços contábeis mais fidedignos e, com isso, oferecer aos gestores informações mais precisas para a tomada de decisão, e à sociedade, formas de avaliar melhor a situação dos entes federados.  A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 04 (NBC TSP 04) publicada hoje (6/12), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata de como devem ser registrados os estoques e vai contribuir com esse esforço.

CFC prorroga, por mais um ano, a reclassificação das cotas-partes das sociedades cooperativas

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, por mais um ano, o início da adoção obrigatória das normas que alteram a classificação contábil das cotas-partes dos associados nas sociedades cooperativas brasileiras. Segundo a Resolução n° 1.516/2016, aprovada na reunião plenária do dia 25 de novembro, a nova data para vigência da norma é 1° de janeiro de 2018. A Resolução foi publicada neste dia 5 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU).

Empresários criticam possibilidade de reforma do PIS/Cofins

Empresários do setor de serviços criticaram na terça-feira (6/12) a intenção do Executivo de fazer uma reforma na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins.

A possibilidade de reforma desses tributos para simplificar a cobrança tinha sido sugerida em 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy, na gestão de Dilma Rousseff. Segundo os empresários, a Receita Federal tem retomado a discussão para enviar o texto ao Congresso.

Auxílio a idosos e deficientes terá mudanças

O governo deve adotar uma série de medidas para tentar limitar os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio concedido a pessoas com deficiência e a maiores 65 anos que não contribuíram com a Previdência. O plano prevê três medidas que, em última análise, vão limitar o acesso ao auxílio e achatar o valor que é pago a beneficiários, no momento de um salário mínimo.

Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas

governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a taxa Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente.

Receita federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação completa da nova sistemática das exportações. A DU-E será o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação. A referida declaração também se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes.

Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais

A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.

Previdência: Alteradas as regras de consolidação da dívida incluída no REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.681/2016 altera o artigo 14 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015, que trata sobre a consolidação da dívida incluída no REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

A consolidação da dívida terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês da opção pelo parcelamento, conforme o caso, e resultará da soma dos valores:

Simples-Exportação: Receita Federal disciplina o procedimento

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016 - DOU 1 de 06.12.2016, a receita federal disciplina o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas nos termos do Decreto nº 8.870/2016.

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulga normas destinadas às entidades do setor público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as seguintes normas destinadas às entidades do setor público:

a) Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP nº 4/2016 - DOU 1 de 06.12.2016 - Estoques, que estabelece o tratamento contábil para os estoques e fornece orientação sobre o método e os critérios a serem utilizados para atribuir custos aos estoques das entidades do setor público; e

b) NBC TSP nº 5/2016 - DOU 1 de 06.12.2016 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, que determina a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público.

Fonte: LegisWeb

Simples Nacional: Coana dispõe sobre a exportação simplificada

Por meio da Portaria Coana nº 91/2016 - DOU 1 de 08.12.2016, foi  disciplinado os procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016, que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas nos termos do Decreto nº 8.870/2016.

Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:

a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
b) as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
c) os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015.

São requisitos para habilitação do operador logístico:

a) obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
b) habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, em relação às letras “a” e “b” supra; e
c) declaração de aptidão para prestar a contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meio próprio ou de terceiros.

A habilitação deverá ser requerida na unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior, com jurisdição sobre o domicílio da sede do operador logístico, e será expedida, em caráter precário, pelo prazo de 3 anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

A empresa interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento (DDA) dirigido à unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio de sua sede, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e entrega de documentos digitais, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) formulário de Requerimento de Habilitação de Operador Logístico, conforme modelo disponibilizado no sítio da RFB, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/aduana-e-comercio-exterior ou caminho "Página Inicial" - "Centrais de Conteúdos" - "Formulários" - "Aduana e Comércio Exterior" - "Procedimento Simplificado de Exportação/Simples Nacional";
b) cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para operar como Redex em caráter permanente ou de prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, quando se tratar de empresa de transporte internacional expresso ou transportador certificado como OEA; e
c) quando o requerimento for assinado sem utilização de certificado digital:
- cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
- cópia do documento que confere poderes de representação ao signatário (contrato social, ata de assembleia, etc.); e
- instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
 

Fonte: LegisWeb

Por.: Joselito Junior

Conselho Federal de Contabilidade divulga norma sobre a emissão de relatório relacionado aos controles mantidos pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) nº 3/2016 - DOU 1 de 08.12.2016, tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios sobre os controles relacionados aos serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das seguintes Instruções (ICVM) emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vigentes a partir de 1º.07.2014:

Previdência: Perguntas e Respostas sobre a Reforma da Previdência Social

A PEC nº 287/2016 que propõe a Reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional altera as regras sobre benefícios e contribuições previdenciárias. Transcrevemos a seguir Perguntas e Respostas sobre a proposta, disponibilizadas pela Previdência Social:

Número de trabalhadores imigrantes no País cresceu 131%

Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores imigrantes no mercado de trabalho formal brasileiro aumentou 131%. De acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), esse número passou de 54.333 para 125.535 trabalhadores em 31 de dezembro de 2015. Apesar do crescimento, os imigrantes correspondem a menos de 0,5% da força de trabalho no Brasil.

Proposta sobre leis de futebol prevê normas tributárias e trabalhistas

O texto deverá ser votado pela comissão especial da Câmara na próxima quarta-feira

Audiência pública sobre o futebol de base no Brasil. Dep. Rogerio Marinho (PSDB-RN)
Rogério Marinho apresentou propostas relativas a relações trabalhistas e à formação de atletas, entre vários outros temas

A Justiça abriu caminho para que o fim de semana tenha 3 dias?

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho no fim de novembro sobre cálculo de horas extras dos bancários trouxe à tona um sonho de muitos profissionais: fim de semana com 3 dias de descanso.

De acordo com o que determinou o TST, o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por acordo coletivo, como decorrência da autonomia dos sindicatos.

Interferência das Faltas no Cálculo do 13º

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses de 31, 30 e 28 dias em que faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

Com operação Omissos, Sefaz fecha o cerco sobre a falta de escrituração fiscal das empresas

Como uma tendência natural, os profissionais da Contabilidade vêm assumindo papéis muito relevantes dentro das organizações, atuando inclusive como fornecedores de informações estratégicas aos gestores para a correta tomada de decisão. Como um reforço ao que afirmamos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz deflagrou dia 16/11, a operação Omissos, que tem como meta  apurar a falta de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 300 contribuintes atuantes em todo o Estado de São Paulo. As verificações devem acontecer em 75 municípios e contam com a colaboração de 270 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda.

CFT aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP

O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, quarta-feira (07).

A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros. “A Fenacon se empenhou bastante na votação deste projeto, pois sabemos do impacto desta medida nas empresas. Mais uma etapa foi vencida. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na CCJC”, destacou.

Segundo o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os débitos tributários anistiados são de multas geradas no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.

De acordo com o autor da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação da GFIP só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que gerou automaticamente as multas por atraso. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”, destaca o parlamentar.

Com a aprovação na CFT, o PL segue para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Fonte.:  Contabilidade na TV

Por.:  Joselito Junior

Começa campanha para renegociar dívida do Simples

Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12).

MEI deve ficar atento às regras da aposentadoria

Entre os inúmeros aspectos e dúvidas que levam em conta o cálculo da aposentadoria, um tem preocupado muita gente. É o que diz respeito ao Microempreendedor Individual (MEI). Há praticamente um mês, o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) abordou nesta coluna o tema aposentadoria. Na sequência da publicação, várias pessoas pertencentes ao MEI procuraram a entidade para saber se têm direito à aposentadoria e outros benefícios.

APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário

O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir desta quinta-feira (1º).

Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

Novo Código Comercial vai à votação

O projeto do novo Código Comercial, que reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, deve ter avanços nos próximos dias. Uma nova – e última – versão está prevista para ser votada na quarta-feira por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A proposta foi construída a partir de negociações com entidades empresariais que se mostravam resistentes ao texto atual.

Governo lança Reforma da Previdência nesta segunda-feira

Planalto avalia que um texto mais robusto dará um sinal importante para o mercado neste momento de aumento das incertezas e piora do cenário econômico

O presidente Michel Temer apresenta nesta segunda-feira (05/11) aos líderes da base governista no Congresso e representantes das centrais sindicais uma ampla proposta de Reforma da Previdência. O Palácio do Planalto avalia que um texto mais robusto, envolvendo mudanças nas regras de aposentadoria, concessão de benefícios sociais e pensões, dará um sinal importante para o mercado financeiro neste momento de aumento das incertezas e piora do cenário econômico.

Receita deve liberar esta semana consulta ao último lote do IR 2016

A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para os contribuintes incluídos na lista será feito no próximo dia 15.

CR7 usou 'paraíso fiscal' para pagar menos impostos; ação pode ser contestada

Cristiano Ronaldo assinou seus principais contratos de marketing através de uma empresa irlandesa, fora dos limites da Espanha - onde mora atualmente -, revela o diário El Confidencial desta quinta-feira. O atacante português, assim, pagaria menos impostos se comparado com a tributação existe no país ibérico.

FGV é eleita cinco vezes uma das melhores instituições de ensino superior do mundo

A pesquisa, que elege as 150 instituições mundiais mais bem avaliadas por empresas e empregadores, tendo como critério principal a formação de profissionais prontos para o mercado de trabalho, foi elaborada a partir dos votos de 2.200 recrutadores e 2.400 diretores de empresas internacionais ou subsidiárias em 20 países.

O Grupo Tigre informa encerramento da operação fabril da unidade de Camaçari

O Grupo Tigre informa que iniciou no dia (28.11), o processo de encerramento da operação fabril da unidade de Camaçari (BA), com conclusão das atividades prevista para fevereiro de 2017.

Estresse positivo no trabalho: como tirar proveito dele?

Chamado de eustresse, esse sentimento pode nos tornar profissionais melhores

O estresse é sempre associado a sintomas como fadiga, dores gastrointestinais e tensão excessiva. Quem sofre desse problema tem dificuldades para dormir, problemas de produtividade e acaba descontando seu nervosismo nas pessoas mais próximas. Entretanto, nem todo estresse é ruim. Pode acreditar. Existe também o estresse positivo, aquele que dá impulso para você ser mais produtivo e eficiente no ambiente de trabalho.

Entenda as diferenças entre Nota fiscal Eletrônica, DANFe e Arquivo XML

Desde da instituição da Nota Fiscal Eletrônica, três palavras precisaram ser incorporadas no vocabulário do empresário: Nota Fiscal Eletrônica, DANFe e Arquivo XML.

Mas você sabe o que significa cada uma dessas palavras? Quais devem ser armazenadas e quais não têm nenhum valor fiscal?

Se você não sabe ou ainda tem dúvidas sobre o tema, acompanhe este post. Vamos explicar cada um desses termos!

Demonstrações contábeis ou financeiras: entenda como funciona

Demonstrações contábeis (também conhecidas como demonstrações financeiras) são um conjunto de técnicas que oferecem um panorama geral da situação financeira de uma empresa em determinado período de análise.

Assim, com ela, a situação financeira pode ser conferida a partir da análise de elementos da contabilidade, tais como o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício e a Demonstração dos Fluxos de Caixa, entre outros.

Exame de Suficiência - PROVA COMENTADA

PROVA COMENTADA EXAME SUFICIÊNCIA CFC 2016.2: 


O índice de aprovação neste Exame foi de somente 21%. Este número é considerado muito baixo, sendo que 79% dos candidatos terão de prestar o Exame novamente.

Lembre-se de que aquele que não o fizer, não poderá atuar como contador regularmente. Fazendo-o, estará à margem da lei e não poderá, por exemplo, prestar concursos públicos, uma vez que é necessário registro no conselho.

BAIXE AQUI A PROVA COMENTADA!

CRÉDITOS: Estratégia Concursos