Finanças aprova projeto que proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação. “O projeto certamente contribuirá para a regularização de inúmeras operações de crédito que permanecem pendentes”, disse. “Além disso, contribui para proteger o FGTS, esse importante patrimônio do trabalhador”.

A contabilidade nas eleições 2018

O processo eleitoral brasileiro vem passando por várias modificações relevantes. Na busca pela transparência, a Justiça Eleitoral trabalha para garantir uma eleição competitiva para os novos candidatos, atuando para inibir o abuso do poder econômico, o que torna o pleito mais seguro e confiável.

Devido às novas normas de contabilidade eleitoral, os candidatos começam a dar a devida importância ao profissional de contabilidade e à necessidade de um trabalho que atenda às especificidades das contas eleitorais.

Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

Simples Nacional e IPI sobre insumos de refrigerantes estão na pauta desta terça-feira

O primeiro item da pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (10) é o projeto de decreto legislativo que susta o decreto presidencial que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no extrato concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes. A sessão do Plenário está marcada para as 14h.

Justiça aceita justa causa por mentira no currículo

Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa - mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por exemplo, o funcionário demitido tinha mais de dez anos de casa.

Multas de trânsito poderão ser pagas parceladas no cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A Resolução 736/2018 foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (6).

A principal mudança está na permissão das autoridades de trânsito estabelecerem possibilidades de quitação dos débitos com diversas formas de pagamento, inclusive utilizando cartões e de forma parcelada.