Compliance será obrigatório, a partir de 1º de junho, para empresas que desejam firmar contratos com o GDF

O Programa de Integridade deverá ser implementado em todas as empresas contratadas, instituições que possuem contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais licitatórios e contratos públicos com o governo do DF

Empresas devem enviar a ECD até o dia 31 de maio

Transmissão requer o uso de duas assinaturas digitais

Motoristas devem utilizar canais de atendimento para inscrição no INSS

Norma traz regulamentação sobre inscrição e contribuição para o INSS

CVM orienta sobre envio de informação por parte das companhias securitizadoras

Elaboração e apresentação das demonstrações financeiras individuais de CRI e CRA

Não entregou a declaração do IR 2019? Entregou e quer acompanhar a sua situação? Saiba como proceder

Cerca de 30 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019 foram enviadas à Receita Federal do Brasil (RFB) durante o período de 7 de março a 30 de abril. Porém, alguns contribuintes não conseguiram cumprir o prazo estipulado pela RFB. Como esse contribuinte pode regularizar a sua situação? E para quem entregou dentro da data indicada, como acompanhar o andamento da declaração?

Comissão aprova carteira profissional de notários e escreventes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.

Parcelamento Ordinário e Simplificado da RFB - Nova Regulamentação

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIRF 2019 - Instrução Normativa corrige ano de ocorrência da situação especial de pessoa jurídica

Correção atinge empresas extintas em 2019 por liquidação, incorporação fusão ou cisão total  

ECD - Alteradas as normas para apresentação da ECD para Imunes ou Isentas e SCP

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, no Diário Oficial de 17 de maio de 2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que rege a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD.

Saiba como abrir uma empresa em 48 horas usando o Certificado Digital

Bons ventos estão soprando em favor dos empreendedores, pois vários municípios brasileiros disponibilizam o “Programa Empresa Fácil 48h“, lançado no início deste ano. O nome do projeto já diz tudo: por meio dele, é possível licenciar uma empresa no tempo máximo de 48 horas.

Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões

Motoristas de aplicativos devem se inscrever junto à Previdência Social

Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018. Nesta quarta-feira (15), o Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual (MEI).

Convênio possibilita que cartórios de registro civil ampliem serviços de CPF

Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tais como a pesquisa do número de inscrição ou alteração dos dados cadastrais. A estimativa é que os cartórios e demais serventias de registro civil comecem a oferecer os serviços até novembro deste ano.

Foi aprovado pelo Senado fim de carência de planos de saúde para emergência

Medida ainda depende da Câmara dos Deputados.

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

INSS - Os perigos de transformar auxílio doença em aposentadoria por invalidez

Atualmente, quem fica doente ou lesionado e necessita do INSS sabe a peregrinação e a quase tortura que a autarquia submete os segurados. Exigindo que doentes compareçam inúmeras vezes à perícia médica para manter o auxílio doença benefício.

Diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio doença.

Trabalhadora gestante pode ser demitida?

Uma das questões que sempre gera dúvida nas relações de emprego, tanto para o empregador, quanto para a empregada, é sobre a despedida da gestante.

Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

O objetivo é apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.

Pescadores podem fazer o descadastramento voluntário do seguro-defeso pelo telefone 135 sem precisar ir à agência

O INSS, em articulação com a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), disponibilizou a liberação de linha direta para o descadastramento dos beneficiários do seguro-defeso. O cancelamento do benefício pelo telefone 135 visa facilitar o desligamento voluntário pelos pescadores que não têm direito ao Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SPDA), a fim de evitar possíveis penalidades.

Previdência: divulgadas as regras para inscrição de motoristas de aplicativos no RPS

Através do Decreto nº 9792 de 2019 foi regulamentada a inscrição na Previdência Social dos motoristas de transporte privado individual de passageiros como contribuintes individuais do Regime de Previdência Social.

Fiscalização combate sonegação em estabelecimentos

Atuando no combate à sonegação associada a cartões de crédito e débito na Bahia, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) intensifica a fiscalização em estabelecimentos comerciais que realizam vendas sem vincular as operações ao seu CNPJ, o que pode ser enquadrado como crime fiscal.

Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A proposta unifica tributos que incidem sobre o consumo, com o argumento de simplificar o sistema

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios.

Bolsonaro diz que governo vai corrigir tabela do Imposto de Renda

O presidente disse também que pretende indicar Moro para o STF

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (12) que o governo vai fazer a correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física para o ano que vem. Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Bolsonaro afirmou que orientou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que a tabela do IR deve ser corrigida “no mínimo” com a inflação. O governo também estuda aumentar os limites de deduções.

Ministério estuda medidas para aumentar rentabilidade do FGTS

Projeto ainda está em fase inicial

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia confirmou sexta-feira 10, à tarde que promove estudos para melhorar a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aumentar a rentabilidade para o trabalhador. Segundo a pasta, no entanto, as discussões estão em fase inicial e serão acompanhadas pela sociedade e pelo Congresso Nacional com total transparência.

STF analisará se aumento na alíquota do Cofins-Importação é constitucional

Uma empresa importadora está questionando no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 2º da Lei 13.670/2018, que decretou um aumento de 1% na alíquota do Cofins-Importação sobre uma série de bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). O acréscimo é válido até o dia 31 de dezembro de 2020.

Maternidade garante direitos específicos às trabalhadoras

Manter o equilíbrio entre a maternidade e a carreira profissional é um desafio para milhões de brasileiras. A legislação reconhece esse esforço e prevê uma série de direitos. Em comemoração ao Dia das Mães, neste 12 de maio, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga os principais benefícios das trabalhadoras, como a licença-maternidade que, somente em 2018, atendeu mais de 53 mil mulheres no Brasil.