Expediente Bancário: Vencimentos no dia 30 ou 31/12/2016 devem ser feitos até dia 29

Não haverá expediente externo, atendimento ao público em geral, no último dia útil do ano em  30 de Dezembro – Sexta-Feira (Art. 2º da Resolução 2.392/02 do Banco Central do Brasil), admitindo-se somente operações entre as instituições financeiras.

Assim todos os depósitos trabalhistas, como salários, férias, rescisões, entre outros impostos e contribuições que vencerem devidos os seus prazos, dia 30 ou 31/12/2016, devem ser feitos e recolhidos até dia 29. 

Fonte: LegisWeb

Trabalho: CAIXA divulga nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada

A Caixa Econômica Federal – CAIXA publica nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

O Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais Operacionais.

Circular CAIXA nº 742, de 27/12/2016, publicada no DOU em 28/12/2016.

Fonte: LegisWeb

Minas Gerais institui o “Programa Estadual de Eficiência Fiscal”

Por meio do Decreto nº 47.116/2016 - DOE MG de 28.12.2016, o Estado de Minas Gerais institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal visando a melhorar a eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária.

O Secretário de Estado de Fazenda editará resolução com o estabelecimento de metas de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais em valores superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual.

 Fonte: LegisWeb

Deputados vão tentar inserir jornada flexível na minirreforma trabalhista

A apresentação pelo governo federal de uma proposta de modernização da legislação trabalhista, com a promessa do envio de um projeto de lei ao Congresso que vai tornar as leis mais flexíveis, está sendo vista por deputados como uma oportunidade de regularizar a modalidade de trabalho intermitente. A previsão é de gerar até dois milhões de empregos em dois anos.

FIM DO PRAZO! PIS/PASEP - Extensão de prazo para saque já beneficia 296 mil

Trabalhadores que não haviam buscado o dinheiro no prazo inicial, terminado em junho, aproveitaram para buscar o recurso, mas cerca de R$ 794 milhões ainda estão disponíveis

Nos últimos dias do prazo estendido para o saque do abono salarial de 2014, o Ministério do Trabalho já contabiliza números positivos da resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que atendeu pedido do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Até o início desta semana, 296.780 trabalhadores que não haviam sacado o dinheiro no prazo inicial, finalizado no último mês de junho, foram até as agências bancárias para buscar o benefício. Nesta quinta-feira (29), termina o período de saques nas agências bancárias, e na sexta-feira (30), os trabalhadores que têm o Cartão Cidadão com senha registrada ainda poderão buscar o recurso nas lotéricas e nos terminais de autoatendimento da Caixa.

Tempo de jornada no banco de horas deve valer mais

Projeto de lei apresentado pelo governo prevê que horas do banco valham obrigatoriamente 50% a mais que as normais

Entre as propostas da reforma trabalhista, está possibilidade de se definir o regime do banco de horas por negociação coletiva, com acréscimo de 50% para as horas trabalhadas além da jornada regular. Especialistas em direito do trabalho não consideram grande novidade a possibilidade de negociação, pois isso já está previsto na legislação vigente. E eles avaliam como positiva a obrigatoriedade de que horas trabalhadas a mais valham uma e meia, mas consideram que a proposta deixa algumas brechas que podem resultar na perda de direitos.

Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa.

Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da sociedade a partir do primeiro dia da notificação.

Mudança do ICMS em São Paulo deve baixar volume de créditos às empresas

Dos seis decretos que o governo de São Paulo editou para ajudar contribuintes em época de crise, especialistas destacam que o que mais vai desafogar as empresas atoladas em crédito tributário é o do regime especial para o imposto sobre circulação.

Entidades sindicais pedem que STF suspenda tramitação de reforma da Previdência

Três entidades sindicais entraram com uma ação nesta terça-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação da tramitação proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência. A solicitação à Corte é para que o presidente da República, Michel Temer, "se abstenha" de promover a reforma por medidas provisórias ou decretos.
O argumento é de que é necessário realizar uma "ampla discussão entre a sociedade e o governo, ou ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, que se determine a consulta popular por meio de plebiscito e referendo".

Setor privado pode acessar novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior

A partir de segunda-feira, 19 de dezembro, os exportadores brasileiros poderão acessar um ambiente de validação para simular as operações e testar as novas funcionalidades desenvolvidas no Portal Único de Comércio Exterior. O teste antecede a efetiva entrada em operação do novo sistema, prevista para acontecer em fevereiro de 2017. As informações referentes ao novo processo de exportações estão disponíveis no www.siscomex.gov.br.

Governo cobra mais de seus terceirizados

Empresas terão de comprovar recolhimento de direitos trabalhistas e previdenciários

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros.

STJ julga responsabilidade solidária de sócio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora, apenas o relator votou, favorável ao contribuinte. O julgamento está suspenso por um pedido de vista.

Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço.

Fazenda negociará com estados medidas de reequilíbrio fiscal

A derrota do governo na votação do projeto que garante a renegociação da dívida dos estados não mudará a disposição da equipe econômica em pedir medidas de reequilíbrio fiscal. Em nota emitida no início da noite, o Ministério da Fazenda informou que continuará a exigir contrapartidas dos estados que pedirem socorro ao governo federal.

Trabalhador tem pouco mais de uma semana para sacar Abono Salarial 2014

O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2014 está terminando e 920.432 trabalhadores (76%) ainda não retiraram o benefício, em todo o Brasil. O prazo para buscar o valor de um salário mínimo (R$ 880) nas agências bancárias vai só até a quinta-feira da próxima semana, dia 29 de dezembro. Já quem tem o Cartão Cidadão e senha registrada pode fazer o saque em terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas até o dia 30 - neste dia, as agências bancárias estarão fechadas.

Ameaçado de extinção, CARF terá R$ 240 milhões adicionais para 2017

Governo abriu crédito suplementar para o caixa de diversos órgãos. Projeto na Câmara quer acabar com conselho especializado em matéria tributária

Ameaçado de extinção por um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscas (Carf) ganhou um reforço de caixa em seu orçamento para 2017. Sancionada no dia 22 de dezembro, a Lei 13.404 abriu crédito suplementar para diversas áreas e órgãos do governo. O Carf contará com R$ 240 milhões a mais.

Últimos dias para aplicar no PGBL e obter benefício

Esta semana (26 a 30 de dezembro) é a última oportunidade para aplicar em planos geradores de benefícios livres (PGBLs) e obter o respectivo benefício fiscal em 2017, se você declara o Imposto de Renda (IRPF) no modelo completo.

Em resumo, o PGBL é uma modalidade de investimento no País em que se adia o pagamento à Receita Federal do IRPF. E, com esses recursos, além da rentabilidade da aplicação ao longo do tempo, o contribuinte pode alcançar um ganho tributário de até 17,5 pontos percentuais em todo o patrimônio investido.

Devedores da União serão incluídos na Serasa

Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas

A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis) que têm integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará no próximo ano.

SIMPLES Nacional: Agendamento da Opção para o Ano-Calendário de 2017

Conforme dispõe o art. 7º da Resolução CGSN nº 94/11, estará disponível, em aplicativo específico no Portal do SIMPLES Nacional, entre os dias 01/11/2016 a 29/12/2016, o agendamento da opção pelo SIMPLES Nacional para 2017.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no SIMPLES Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples

Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos

Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação.

IRPJ e CSL: Operações de reforma de pneus receita define percentual para base de cálculo

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14/2016 - DOU 1 de 22.12.2016,  esclareceu que, para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, considera-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010, observadas as disposições do art. 5º, conjuntamente com as disposições do art. 7º do referido Decreto.

Relator do Refis defende mudanças na proposta de regularização tributária

A proposta de regularização tributária encaminhada pelo governo Michel Temer há uma semana será alvo de emendas no Congresso. A intenção é facilitar o pagamento das dívidas das empresas com a União, fixação de percentual sobre a receita e o alongamento do prazo em até 20 anos.

Com o apoio de partidos governistas e até da oposição, as modificações serão apresentadas pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), que é relator de projeto de lei. O texto prevê a edição de um novo Refis - programa de recuperação fiscal - nessas condições.

ZFM: Instituídas as taxas de controle de incentivos fiscais e de serviços em favor da Suframa

Por intermédio da Medida Provisória nº 757/2016 - DOU 1 de 20.12.2016, foram instituídas a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O ato dispõe sobre a competência da Suframa para controlar, regular e disciplinar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Áreas de Livre Comércio (ALC) ou na Amazônia Ocidental e institui as taxas mencionadas.

Indústria consegue simplificação do Bloco K

As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque – matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda.

Cobrança de mais de 4 saques por mês em caixa eletrônico não é abusiva, decide o STJ

STJ considerou que a cobrança da tarifa corresponde à remuneração de um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira

A cobrança de tarifa bancária para quem faz mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Receita Federal e Ministério da Agricultura anunciam medidas para facilitar os trâmites do comércio exterior

Com a presença de 450 participantes, entre empresários e executivos da área de comércio exterior, profissionais, gestores públicos, consultores, lideranças e especialistas no segmento de aduanas, foi realizado nesta terça-feira (13/12), em São Paulo, o Seminário Internacional Projeto OEA Integrado. Numa iniciativa da Receita Federal (RFB) e organizado pelo Procomex - Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior, com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o evento teve como ponto alto o anúncio de duas medidas para o aprimoramento do comércio internacional brasileiro: a assinatura, com o Uruguai, do primeiro Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM); e de uma Portaria conjunta entre a Receita Federal e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Bacen: Divulgada normas para registro contábil de instituições financeiras

O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia:

Nomenclatura comum do Mercosul (NCM) Versão SH-2017 e as respectivas alíquotas do imposto para 2017

Foi baixada a Resolução Camex nº 125/2016- DOU 1 de 16.12.2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017), bem como foi revogada a Resolução Camex nº 94/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2017.

Darf/Darf-Simples: Instituído formulário digital de retificação

O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016 - DOU 1 de 16.12.2016, instituiu com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - Redarf”, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736/2007.
 

Fonte: LegisWeb

Governo promete sistema que simplifique a vida das empresas

Sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho

O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos.

Novas regras de cobrança atingem OTTs e serviços de TI

Over The Top, ou OTT, é a entrega de conteúdo audiovisual através da internet - Tecnologia conquista mais espaço a cada dia, graças a mudança no perfil dos consumidores, que agora buscam entretenimento em qualquer lugar, a qualquer hora

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14/12, o SCD 15/15, projeto de lei originado no Senado e alterado na Câmara e que promove uma reforma no ISS, o Imposto sobre Serviços, cobrado pelos municípios.

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país.

Trabalho: Nova funcionalidade do eSocial calcula automaticamente os afastamentos temporários do empregado doméstico

Ficou mais fácil registrar os afastamentos temporários dos empregados domésticos no eSocial. A partir do dia 13 de dezembro de 2016, o empregador terá à disposição uma nova ferramenta de registro de afastamentos, como licença maternidade e auxílio doença. A funcionalidade foi reformulada e agora o eSocial calcula automaticamente as repercussões do afastamento nas folhas de pagamento. Basta o empregador informar a data e o motivo do afastamento, que os cálculos de FGTS e previdência social relativos ao período do afastamento serão realizados automaticamente nas folhas e gerados na guia de pagamento - DAE.