Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de abril

O prazo para os empregadores domésticos fazerem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), referente ao mês de abril, termina hoje (5). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores relativas aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso, lembra a Receita Federal.

Saiba o que muda com a nova lei das gorjetas

Você sabia que o Brasil possui quase 4 milhões de trabalhadores de bares, hotéis, restaurantes e similares? E que até então não havia uma determinação legal quanto ao destino do pagamento da taxa de 10%, normalmente cobrada na conta final de nossas refeições ou estadias nesses locais?

Procuradoria propõe quebra de sigilo bancário e patrimonial de devedores

Novos projetos serão apresentados nesta semana a favor do fisco como resultado da decisão do relator da reforma da Previdência de propor regras maiores duras para recuperar dívidas

Brasília - Os procuradores da Fazenda Nacional poderão quebrar o sigilo bancário de devedores de tributos sem a necessidade de ordem judicial. E terão a possibilidade de requisitar dados sobre bens e direitos deles junto a instituições públicas e privadas sem o aval da Justiça.

Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração.

Contribuintes que não enviaram declaração terão que pagar multa

Os trabalhadores que não declararam o Imposto de Renda 2017 até as 23h59 da última sexta-feira (28) estão sujeitos ao pagamento de multa. A orientação da Receita Federal é que o contribuinte realize a prestação de contas o quanto antes para não gerar pendências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Modernização trabalhista marca novo momento histórico no País

Em 1º de maio de 2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completa 74 anos de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. A data, que foi marco histórico em 1943 por estabelecer pela primeira vez direitos importantes aos trabalhadores, passa agora por um mais um momento simbólico no País, a modernização dos direitos trabalhistas.

Reforma tributária esbarrará em compensação aos estados

Debate deve encontrar resistência na indisposição do governo federal em ressarcir as possíveis perdas de receita que pode ocorrer com a unificação das alíquotas

A reforma tributária dificilmente será aprovada antes do término do mandato do presidente Michel Temer, em 2018, diante da indisposição do governo federal em compensar os estados pelas possíveis perdas de receita com a unificação das alíquotas dos entes.

Em vigor norma que permite pessoa jurídica ser titular de Eireli

Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular

A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes.