Alterações Relativas ao Simples Nacional e MEI

Através da Resolução CGSN 145/2019  foi alterado o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.

Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado no eSocial

A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve

CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas. Pelo texto, os órgãos dos três níveis de governo deverão estabelecer regras internas para que o prazo seja conjunto entre todos eles.

Busca por mão de obra qualificada cresce no Brasil

Segundo Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), três em cada quatro empresas sofrem com a falta de mão de obra qualificada

A falta de mão de obra qualificada é uma barreira para o crescimento das empresas – e elas buscam soluções para esse problema. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), três em cada quatro empresas sofrem com a falta de mão de obra qualificada.

MEI - MEI que tiver contribuições vencidas no dia 20, deve antecipar o pagamento

Deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da contribuição do MEI é obrigatória. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Instalada comissão da MP que desburocratiza empreendedorismo

A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/19 foi instalada na terça-feira (18). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. 

Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas para proteger o idoso que se mantém no mercado de trabalho.

Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado

A portaria está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira

Está em vigor a partir de (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. A portaria que dispõe sobre a medida está publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União.