Monitoramento on-line da Sefaz torna inaptas 4.000 empresas irregulares

Iniciativa pioneira do fisco baiano resultou ainda na arrecadação direta de cerca de R$ 30 milhões de ICMS no período 2015-2016. Ferramenta é utilizada para combater a atuação de empresas “laranjas” e dos chamados “hackers fiscais”.

Desenvolvido de forma pioneira no país pelo fisco da Bahia para combater, em tempo real, a atuação de empresas “laranjas” e dos chamados “hackers fiscais”, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) tornou inaptas, entre 2015 e 2016, mais de 4.000 empresas que apresentavam irregularidades como endereço não localizado, fraude ou simulação fiscal, informações de cadastro incompatíveis com a atuação efetiva da empresa ou microempresas individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de compra permitido por lei.

A atuação conjunta do CMO com as inspetorias da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) resultou ainda na arrecadação, pelo fisco baiano, de mais de R$ 30 milhões em ICMS. Ao todo, o monitoramento on-line gerou autos de infração que somaram, nesses dois anos, mais de R$ 200 milhões em valores devidos ao fisco estadual.

Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com uma multa de mora correspondente a 20% do imposto sobre os ganhos no exterior declarados.

FGTS: Cliente da Caixa poderá transferir dinheiro a outro banco até agosto

Trabalhadores com conta poupança na Caixa poderão transferir o dinheiro das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para outro banco sem ter de pagar pela movimentação (DOC ou TED) até 31 de agosto. A informação consta no decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15). 

Trabalho: Regulamentado o saque das contas inativas do FGTS

Através do Decreto nº 8.989/2017 foi regulamentado o saque das contas inativas do FGTS para contratos de trabalho rescindidos por justa causa ou pedido de demissão até 31/12/2015.

PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. O objetivo da mudança, segundo o deputado, é modernizar as relações de trabalho.

Projeto unifica data de pagamento de empregados de grandes empresas

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que empresas que possuem filiais em localidades diferentes possam pagar os salários de todos os seus empregados na mesma data, ainda que acordos ou convenções coletivas estipulem dias diferentes.

Receita divulga orientações para adesão ao PRT

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC)

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.