Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes.

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do vencimento.Empresa que paga parcela em até 30 dias depois do vencimento da dívida pode continuar em programa de parcelamento, define Procuradoria da Fazenda Nacional.

SEFAZ/BA - Taxa anual de combate a incêndios deve ser paga até o dia 31 de julho.

- TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

Conforme estabelecido na legislação em vigor, as taxas, cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, tem como Fato Gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assim, a Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios, ou resumidamente, Taxa de Extinção de Incêndio é uma taxa cobrada por serviços públicos de combate e extinção de incêndios, postos à disposição da população pelo Estado, independente do seu uso efetivo.

Previdência: Pagamento do Abono Anual da Previdência Social será antecipado em 2018

Através do Decreto nº 9447 de 2018 o Governo Federal determina que o pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas:

- a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

- a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Governo publica decreto que antecipa parcela do 13º para aposentados

O decreto que antecipa a primeira parcela do 13° salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer e prevê que o pagamento ocorra junto com a remuneração de agosto.

Implantação do ambiente eSocial Web Empresas acontece hoje

Começa nesta data, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.