Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional

Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n 123, de 2006.

Receita pretende cobrar tributos sobre a folha de pagamento de julho

Contribuintes podem entrar com Mandado de Segurança. Muitos já estão obtendo liminar para não recolher tributos sobre a folha até dezembro

A Medida Provisória 774/2017 que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores corre o risco de "caducar", se o Congresso não votá-la até 10 de agosto.

Veja as Obrigações Trabalhistas a Serem Extintas com o eSocial

Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.

ECF qual a sua finalidade?

Os profissionais contábeis devem estar preparados para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF, não é mesmo? Ou ainda não?

Com o prazo máximo para o último dia útil do mês de julho, a ECF é exigida pela RFB com o objetivo de demonstrar detalhadamente o cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anualmente.

Segundo Serasa, criação de empresas tem a maior alta em sete anos

O Brasil atingiu, no primeiro trimestre, o maior número de abertura de empresas nos últimos sete anos, com o registro de 581.242 companhias, o que representa um crescimento de 12,6% sobre o mesmo período do ano passado. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, também houve recorde na criação de empresas em março em relação à série histórica iniciada em 2010.

Ainda quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Após a sessão do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, muito se tem debatido quanto aos efeitos do julgamento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

A bem da verdade sequer foi publicado o acórdão que permitiria mais abalizada análise de tais efeitos. Há também que se refletir quanto ao fato de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional buscar modulação e outros esclarecimentos em futuros embargos de declaração. Ainda assim é possível ao intérprete do direito opinar quanto àquilo que seria juridicamente acertado, e, portanto, de se esperar pelos contribuintes.

Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades

Prescrição de cinco anos passa a ser contada a partir de recebimento da denúncia pelo Conselho Federal de Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião plenária, no dia 9 de junho, resolução que dispõe sobre a punição aos profissionais de contabilidade envolvidos em irregularidades, como fraudes e escândalos de corrupção. A resolução CFC n.º 1525/2017 prevê que “a punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato respectivo”.

Simples Nacional fabricante de produtos do sistema monofásico deve recolher PIS e COFINS em DARF´s próprios

Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios

Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema monofásico de PIS e COFINS.  

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo).

Falta de uma boa gestão está entre principais causas de fechamento das pequenas empresas

Das empresas em atividade, 34% destacam uma boa gestão do negócio como fator mais significativo para a sobrevivência.

A pesquisa ainda mostrou alguns dos principais comportamentos de empreendedores de sucesso: antecipar-se aos fatos, buscar intensamente informações, planejar e monitorar cada etapa e buscar qualidade e eficiência. Também é importante ter metas e plano de ações para atingi-las.

Os resultados da pesquisa mostram principalmente que, para garantir o sucesso de pequenas empresas, é necessário ter controle da gestão. Para tomar as melhores decisões, não basta reunir informações do cotidiano da empresa. É preciso analisá-las de maneira consciente e prática, com base em dados concretos.

Cultura do eSocial

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa.

O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias previstas na lei 8.212/1991, e de rendimentos pagos por si, sujeitos à retenção na fonte.

O que uma empresa optante pelo Simples Nacional precisa saber?

Antigamente, ter qualquer negócio era algo caro e de manutenção burocrática complexa, além da imposição de muitas obrigações. Mas tudo isso foi simplificado para uma grande parcela de empreendedores a partir do ano de 2007, quando a Lei Complementar 123/2006, que regulamenta as empresas optantes pelo Simples Nacional, entrou em vigor.

Basicamente, o que ocorreu foi que as novas normas descomplicaram a arrecadação de impostos e as obrigações fiscais, trabalhistas e de burocracia. Com isso, milhões de micro e pequenas empresas se beneficiaram — e a sobrevivência das pequenas sociedades e firmas individuais foi facilitada.

Desenvolva rápido ou esteja atrasado sempre

Dentro do mercado atual é um clichê falar em desenvolvimento constante, isso acontece, pois, nenhuma empresa quer ficar estagnada ou ver os concorrentes ganhando seu mercado. Entretanto, quando levamos esse cenário para empresas de tecnologia, precisamos discutir sobre como o desenvolvimento precisa ser veloz e assertivo, pois caso não aconteça dessa forma, você estará atrasado sempre, gastando investimentos e se mantendo atrás dos demais players do mercado.

Valor extra a ser creditado nas contas é referente à nova forma de remuneração, que foi aumentada neste ano.

Trabalhadores vão receber um dinheiro extra nas suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A partir de agosto, os valores serão creditados, mesmo para os que já sacaram os recursos das contas inativas. Esse extra se deve à medida que aumentou a remuneração do fundo.

Regime tributário: É possível pagar menos impostos legalmente?

A importância de escolher o melhor regime tributário

Em primeiro lugar, vale lembrar que são três os regimes tributários disponíveis no Brasil:

Cinco passos para estimular o compliance nas empresas

Quando falamos de compliance, é fundamental que as empresas tenham o seu foco na maturidade e sustentabilidade de seu programa, mas antes de estabelecer uma cultura ética real na organização é preciso se basear em cinco pontos sobre os quais os convido para uma reflexão.

Imperador chinês aponta 10 vícios que devem ser evitados por gestores

Um dos maiores líderes da história, o imperador Tang Taizong foi o principal responsável por transformar a China no mais potente país do mundo, graças a uma administração marcada por realizações inovadoras e ousadas. Para garantir a longevidade de sua dinastia - uma das mais duradouras da história chinesa (618 - 907 d. C.) -, ele se cercou de talentosos ministros para discutir a melhor forma de governar.

Capazes de influenciar as atitudes de líderes empresariais até os dias de hoje, esses diálogos são verdadeiras lições para obter autoconhecimento, avaliar pessoas, exercer liderança, influenciar os outros, aumentar a eficácia organizacional, competir com os rivais e alcançar sucesso a longo prazo.

Sucessivos Refis tornam elisão fiscal vantajosa

A boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para aumentar a vantagem para as empresas. É o que mostra uma dissertação de mestrado do núcleo de estudos em controladoria e contabilidade tributária da FEA/USP de Ribeirão Preto, coordenado pelo professor Amaury José Rezende.