A RFB revogou o Decreto 3000/1999, instituindo através do Decreto Nº 9580 DE 23/11/2018, o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.
Em vigor a partir da data da sua publicação, o Decreto consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31/12/016.
Fonte: LegisWeb
Por: Ivanda Vieira
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