Através do Ato nº 28/2017 o Congresso Nacional determina que a Medida Provisória nº 774/2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30/03/2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato do Congresso Nacional nº 28, de 22/05/2017 foi publicado no DOU em 23/05/2017.
Fonte: LegisWeb
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