O Projeto NFC-e tem como objetivo oferecer uma
nova alternativa para os documentos fiscais que registram operações em que
o destinatário seja consumidor final, viabilizando uma alternativa
totalmente eletrônica, com validade jurídica garantida pela assinatura
digital do remetente, para o controle e fiscalização do varejo, convergindo
para o padrão da NF-e.
O comércio varejista passará a emitir a NFC-e em substituição ao Cupom
Fiscal emitido por ECF e à Nota Fiscal de venda a consumidor, modelo 2,
emitida manualmente, simplificando as obrigações acessórias dos
contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real
das operações comerciais pelo Fisco.
A implantação da NFC-e constitui grande avanço para facilitar a vida do
contribuinte varejista e as atividades de fiscalização sobre operações e
prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
O Projeto NFC-e é um módulo do Projeto do Sistema Público de Escrituração
Digital (SPED), do qual fazem parte também a NF-e, o CT-e, Escrita Fiscal
Digital e a Escrita Contábil Digital.
Autor: Sefaz BA
Por: Marcones Sarmento
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