Através do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 16/2016 - DOU 1 de 19.08.2016m foi instituído o formulário digital Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo, como alternativa àquele previsto naInstrução Normativa RFB nº 902/2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Autor: Legisweb
Por: Marcones Sarmento
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